| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2002 |
| Date | 2002-05-06 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI N° 256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
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“ ” nm! ” Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campas, nº 250 —- Centro - CEP: 11.900-000 — Registro - SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 8821-2565 — e-mail - prefeitura(Dregistro.sp.gov. br TEST o DECRETO N.º 411/2002 REGULAMENTA A LEI N.º 256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUR-SOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições 'que lhe são conferidas por Lei, DECRETA; Artigo 1º - A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI instituída pela Lei n.º 256, de 17 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 274, de 18 de março de 2002, é o órgão responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pela Prefeitura em matéria de trânsito, competindo-lhe basicamente: I-- Julgar os recursos interpostos pelos infratores; ll- Solicitar aos órgãos e entidades executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; Hl- Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Artigo 2º - A JARI terá regimento interno próprio, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. ' Artigo 3º — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIRAL TA Ny O, 06 de maio de 2002.- SAMUEL LVA JÚNIOR efeito Muni Dir. do Depte Mu ij pá Administração O EDISON L IDA Dir. do Deptº Municipal de Obradá à So iços Urbanos e Rurais Câmara Muni icipal do R egisiro o o AUPADO senza [. B ecebido em CÂMARA CUNICIPAL DE RES o NE O) PCA 02