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norma nº 411/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 411 / 2002
Date 2002-05-06
EmentaREGULAMENTA A LEI N° 256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campas, nº 250 —- Centro - CEP: 11.900-000 — Registro - SP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 8821-2565 — e-mail - prefeitura(Dregistro.sp.gov. br
TEST o
DECRETO N.º 411/2002
REGULAMENTA A LEI N.º 256, DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2001, QUE INSTITUIU A JUNTA ADMINISTRATIVA
DE RECUR-SOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO
MUNICÍPIO DE REGISTRO.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições 'que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA;
Artigo 1º - A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES — JARI instituída pela Lei n.º 256, de 17 de dezembro de 2001, alterada pela
Lei nº 274, de 18 de março de 2002, é o órgão responsável pelo julgamento de recursos
interpostos contra penalidades impostas pela Prefeitura em matéria de trânsito,
competindo-lhe basicamente:
I-- Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
ll- Solicitar aos órgãos e entidades executivos rodoviários informações complementares
relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
Hl- Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e
que se repitam sistematicamente.
Artigo 2º - A JARI terá regimento interno próprio, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
'
Artigo 3º — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRAL TA Ny O, 06 de maio de 2002.-
SAMUEL LVA JÚNIOR
efeito Muni
Dir. do Depte Mu ij pá Administração
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Dir. do Deptº Municipal de Obradá à So iços Urbanos e Rurais
Câmara Muni icipal do R egisiro o o AUPADO senza [.
B ecebido em CÂMARA CUNICIPAL DE RES o NE
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