| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2002 |
| Date | 2002-05-06 |
| Ementa | APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro — sp Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail — prefeituraQregistro.sp.gov.br DECRETO N.º 412/2002 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais, DECRETA; Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, desta municipalidade, anexo a este decreto. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIÇIPAL DE REGISTRO, 06 de maio de 2002.- | 000 SAMUEL a A SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal Reg. e Rub. na data supra JAIRO N DE OTIVEIRA Dir. do Deptº Municipal de. Administração Dir. do Dept? Municipal de Obras vamara ftu al da Vonia REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO. Seção I Disposições Preliminares Art. 1º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), instituída pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9503, de 21 de Setembro de 1997, e disciplinada pelas diretrizes do CONTRAN para estabelecimento do seu Regimento Interno, publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 26 de Janeiro de 1998, funcionará junto a cada Órgão de Trânsito cabendo-lhe julgar inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e da Legislação complementar ou supletiva. Art. 2º - A JARI será credenciada no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. SEÇAO II Competência da JARI: Art. 3º - Compete a JARI: I- H- TI- Va Seção III Julgar os recursos impostos pelos infratores; Solicitar aos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito e Executivos Rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise de situação recorrida; Encaminhar aos órgãos e Entidades Executivas de Trânsito e Executivos Rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente; Exata interpretação dos preceitos legais e sua correlata capitulação com base nos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro e da Legislação complementar e Supletiva; Adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da sistemática de julgamento de recursos. Da Constituição da JARI: Art. 4º - A JARI será constituída por deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal, credenciada junto ao Conselho Estadual de Trânsito, e terá três membros, sendo: Am I Um representante, com conhecimento na área de trânsito, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que o presidirá; H- Um representante indicado pela entidade máxima local representativa dos condutores de veículos; II- | Um representante da Divisão Técnica de Trânsito e Transporte. 8 1º - Cada membro da JARI será substituído, em seus impedimentos, pelo respectivo Suplente, cuja designação obedecerá às condições exigidas para a dos membros titulares; , 8 2º - O Representante da Divisão Técnica de Trânsito e Transporte e seu suplentes, serão indicados dentre os funcionários e servidores do órgão executivo. Art. 5º - O Mandato dos membros da JARI será de um ano, sem direito a recondução. Art. 6º - Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimentos, o Chefe do Poder Executivo Municipal adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de Membros e Suplentes da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato. Art. 7º - Não poderão fazer parte da JARI: I | Membros e Assessores do CETRAN; W- Pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou criminalmente e os condenados por sentenças passadas e julgadas; II- Pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Auto-escolas e Despachantes; IV- Encarregados de Fiscalização de Trânsito e do Policiamento. Seção IV Das Atribuições dos Membros da JARI: Art. 8º - Ao Presidente da JARI, especialmente: I- Convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões; Wl- Convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares; II- Resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento; IV- Comunicar às autoridades de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos; V- Assinar os livros de atas das reuniões; vI- Apresentar ao CETRAN, quando solicitado, estatísticas dos julgamentos e, anualmente, relatórios das atividades da JARI; à Au vil- Fazer constar das atas à justificação das suas ausências às reuniões, bem como os dos demais membros; vIII- Comunicar aos órgãos a que pertencem os funcionários e servidores colocados à disposição da JARI, as irregularidades observadas no que se refere aos seus deveres, proibições e responsabilidades. Art. 9º - Aos Membros da JARI cabe, especialmente: I- Comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela coordenação da JARI; II- Relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto; II- Discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido; . IV- Solicitar reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos; V- Solicitar informações às partes sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso. Seção V Das Reuniões: Art. 10º - As reuniões ordinárias da JARI serão realizadas uma vez por semana, para apreciação da pauta a ser discutida. 8 Único - As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessárias. Art. 11º - As deliberações serão tomadas com a presença dos três membros da JARI, cabendo a cada titular ou seu suplente quando convocado um voto. 8 Único - Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem. Art. 12º - Os resultados dos julgamentos dos recursos serão obtidos por maioria de votos. Art. 13º - As reuniões obedecerão a seguinte ordem: I- Abertura; W- Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; NI- Apreciação dos recursos preparados; IV- Apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI, V- Encerramento. , Art. 14º - Os recursos apresentados a JARI serão distribuidos alternadamente aos seus três membros, como relatores. Art. 15º - Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI. Art. 16º - Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento. Seção VI Do Suporte Administrativo: Art. 17º - A JARI disporá de um Secretário, funcionário ou servidor público, a quem cabe especialmente: I- | Secretariar as reuniões da JARI; I- Preparar os processos, para distribuição, aos membros relatores, pelo Presidente; II- Manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatprios; IV- Lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo; v- Requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI, providenciando, de forma devida o que for necessário; vl- Verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo; vIl- Prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI e, quando for o caso, ao responsável pela coordenação da JARI. Art. 18º - Cabe ao órgão de trânsito em cuja jurisdição atua a JARI propiciar os recursos humanos e materiais de que ela necessitar para o seu pleno funcionamento. Seção VII Dos Recursos: Art. 19º - O recurso será interposto perante autoridade recorrida, mediante petição protocolada, no prazo do vertcimento da multa conforme notificação remetida por via postal. Art. 20º - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no Parágrafo 3º do Art. 285º do Código de Trânsito Brasileiro. ) Art. 21º - A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter: I- Qualificação do recorrente, endereço completo e, quando for possível o telefone; II- Dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou do documento fornecido pela repartição de trânsito; II- Características do veículo extraídas do Certificado do Registro (CRV) e do Auto de Infração de Trânsito (AIT), se este entregue no ato da sua lavradura ou remetido pela repartição ao infrator; IV- Exposição dos fatos e fundamentos do pedido; V- Documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o Julgamento do recurso. Art. 22º - A apresentação do recurso dar-se-á junto ao Órgão que impôs a penalidade e o mesmo terá 10 (dez) dias úteis para remeter ao órgão julgador. 8 1º - Para recursos encaminhados por via postal serão observadas as formalidades previstas pelo Poder Executivo. 8 2º - A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso. Art. 23º - O órgão que receber o recurso deverá: | Examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários; IWl- Verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida; II- Observar se a petição se refere a uma única penalidade; IV- Fornecer ao interessado protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo da repartição do Correio; V- Autuar o recurso e encaminhá-lo à autoridade recorrida, no máximo até o primeiro dia útil após o seu recebimento, ficando responsável pelo atraso. , Art. 24º - Das decisões da JARI caberá recurso para o CETRAN, no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão. Art. 25º - O recurso para o CETRAN será recebido e protocolado pelo Secretário da JARI que proferiu a decisão, observando o seguinte: I- Se o destinatário do recurso é o CETRAN; Il- Se os documentos mencionados pelo recorrente foram efetivamente juntados, assinalando-se as irregularidades. Art. 26º - O Presidente da JARI juntará ao recurso e os documentos que instruírem ao processo original e o remeterá ao CETRAN, devidamente instruído no prazo de dez dias e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. Seção VIII Disposições Finais: Art. 27º - As repartições de trânsito deverão dar a JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com os seus objetos. Art. 28º - A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para a Administração Pública. Col i i ú SÉRGIO RICARDO MUNIZ Samue, Moreira da Silva Júnior Eng Chi OREAP 5060513827 Prefeito Municipal Chefe de Div. Téc. de Trânsito e Transporte , DE REGISTRO CÂMARA PURICI?! qui alo