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norma nº 412/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 412 / 2002
Date 2002-05-06
EmentaAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro — sp
Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail — prefeituraQregistro.sp.gov.br
DECRETO N.º 412/2002
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal de Registro no uso de suas atribuições legais e diante da exposição
de motivos do Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos
e Rurais,
DECRETA;
Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI, desta municipalidade, anexo a este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIÇIPAL DE REGISTRO, 06 de maio de 2002.-
|
000
SAMUEL a A SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Rub. na data supra
JAIRO N DE OTIVEIRA
Dir. do Deptº Municipal de. Administração
Dir. do Dept? Municipal de Obras
vamara ftu al da Vonia
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI - DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO.
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), instituída pelo
Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9503, de 21 de Setembro de
1997, e disciplinada pelas diretrizes do CONTRAN para estabelecimento
do seu Regimento Interno, publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1,
do dia 26 de Janeiro de 1998, funcionará junto a cada Órgão de Trânsito
cabendo-lhe julgar inobservância de preceitos do Código de Trânsito
Brasileiro e da Legislação complementar ou supletiva.
Art. 2º - A JARI será credenciada no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
SEÇAO II
Competência da JARI:
Art. 3º - Compete a JARI:
I-
H-
TI-
Va
Seção III
Julgar os recursos impostos pelos infratores;
Solicitar aos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito e
Executivos Rodoviários, informações complementares relativas aos
recursos, objetivando uma melhor análise de situação recorrida;
Encaminhar aos órgãos e Entidades Executivas de Trânsito e
Executivos Rodoviários, informações sobre problemas observados
nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam
sistematicamente;
Exata interpretação dos preceitos legais e sua correlata capitulação
com base nos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro e
da Legislação complementar e Supletiva;
Adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da sistemática de
julgamento de recursos.
Da Constituição da JARI:
Art. 4º - A JARI será constituída por deliberação do Chefe do Poder Executivo
Municipal, credenciada junto ao Conselho Estadual de Trânsito, e terá
três membros, sendo:
Am
I Um representante, com conhecimento na área de trânsito, indicado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que o presidirá;
H- Um representante indicado pela entidade máxima local
representativa dos condutores de veículos;
II- | Um representante da Divisão Técnica de Trânsito e Transporte.
8 1º - Cada membro da JARI será substituído, em seus impedimentos, pelo
respectivo Suplente, cuja designação obedecerá às condições exigidas
para a dos membros titulares; ,
8 2º - O Representante da Divisão Técnica de Trânsito e Transporte e seu
suplentes, serão indicados dentre os funcionários e servidores do órgão
executivo.
Art. 5º - O Mandato dos membros da JARI será de um ano, sem direito a
recondução.
Art. 6º - Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimentos, o Chefe
do Poder Executivo Municipal adotará providências cabíveis para tornar
sem efeito ou cessar a designação de Membros e Suplentes da JARI,
garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.
Art. 7º - Não poderão fazer parte da JARI:
I | Membros e Assessores do CETRAN;
W- Pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou
criminalmente e os condenados por sentenças passadas e julgadas;
II- Pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam
relacionadas com Auto-escolas e Despachantes;
IV- Encarregados de Fiscalização de Trânsito e do Policiamento.
Seção IV
Das Atribuições dos Membros da JARI:
Art. 8º - Ao Presidente da JARI, especialmente:
I- Convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
Wl- Convocar os suplentes para eventuais substituições dos
titulares;
II- Resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por
escrito, no processo, o resultado do julgamento;
IV- Comunicar às autoridades de trânsito os julgamentos
proferidos nos recursos;
V- Assinar os livros de atas das reuniões;
vI- Apresentar ao CETRAN, quando solicitado, estatísticas dos
julgamentos e, anualmente, relatórios das atividades da JARI;
à Au
vil- Fazer constar das atas à justificação das suas ausências às
reuniões, bem como os dos demais membros;
vIII- Comunicar aos órgãos a que pertencem os funcionários e
servidores colocados à disposição da JARI, as irregularidades
observadas no que se refere aos seus deveres, proibições e
responsabilidades.
Art. 9º - Aos Membros da JARI cabe, especialmente:
I- Comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo
Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela
coordenação da JARI;
II- Relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o
voto;
II- Discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o
voto quando for vencido; .
IV- Solicitar reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de
assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa
ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;
V- Solicitar informações às partes sobre matéria pendente de
julgamento, quando for o caso.
Seção V
Das Reuniões:
Art. 10º - As reuniões ordinárias da JARI serão realizadas uma vez por semana,
para apreciação da pauta a ser discutida.
8 Único - As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessárias.
Art. 11º - As deliberações serão tomadas com a presença dos três membros da
JARI, cabendo a cada titular ou seu suplente quando convocado um
voto.
8 Único - Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos
que comparecerem.
Art. 12º - Os resultados dos julgamentos dos recursos serão obtidos por maioria
de votos.
Art. 13º - As reuniões obedecerão a seguinte ordem:
I- Abertura;
W- Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
NI- Apreciação dos recursos preparados;
IV- Apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos
relacionados com a JARI,
V- Encerramento. ,
Art. 14º - Os recursos apresentados a JARI serão distribuidos alternadamente
aos seus três membros, como relatores.
Art. 15º - Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.
Art. 16º - Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.
Seção VI
Do Suporte Administrativo:
Art. 17º - A JARI disporá de um Secretário, funcionário ou servidor público, a
quem cabe especialmente:
I- | Secretariar as reuniões da JARI;
I- Preparar os processos, para distribuição, aos membros relatores,
pelo Presidente;
II- Manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para coerência
dos julgamentos, estatísticas e relatprios;
IV- Lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do
processo;
v- Requisitar e controlar o material permanente e de consumo da
JARI, providenciando, de forma devida o que for necessário;
vl- Verificar o ordenamento dos processos com os documentos
oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI,
numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
vIl- Prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros
da JARI e, quando for o caso, ao responsável pela coordenação da
JARI.
Art. 18º - Cabe ao órgão de trânsito em cuja jurisdição atua a JARI propiciar os
recursos humanos e materiais de que ela necessitar para o seu pleno
funcionamento.
Seção VII
Dos Recursos:
Art. 19º - O recurso será interposto perante autoridade recorrida, mediante
petição protocolada, no prazo do vertcimento da multa conforme
notificação remetida por via postal.
Art. 20º - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no
Parágrafo 3º do Art. 285º do Código de Trânsito Brasileiro.
)
Art. 21º - A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição
deverá conter:
I- Qualificação do recorrente, endereço completo e, quando for possível
o telefone;
II- Dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou do
documento fornecido pela repartição de trânsito;
II- Características do veículo extraídas do Certificado do Registro (CRV)
e do Auto de Infração de Trânsito (AIT), se este entregue no ato da
sua lavradura ou remetido pela repartição ao infrator;
IV- Exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V- Documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o
Julgamento do recurso.
Art. 22º - A apresentação do recurso dar-se-á junto ao Órgão que impôs a
penalidade e o mesmo terá 10 (dez) dias úteis para remeter ao órgão
julgador.
8 1º - Para recursos encaminhados por via postal serão observadas as
formalidades previstas pelo Poder Executivo.
8 2º - A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao
interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.
Art. 23º - O órgão que receber o recurso deverá:
| Examinar se os documentos mencionados na petição estão
efetivamente juntados, certificando nos casos contrários;
IWl- Verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
II- Observar se a petição se refere a uma única penalidade;
IV- Fornecer ao interessado protocolo de apresentação do recurso,
exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante
será o carimbo da repartição do Correio;
V- Autuar o recurso e encaminhá-lo à autoridade recorrida, no máximo
até o primeiro dia útil após o seu recebimento, ficando responsável
pelo atraso. ,
Art. 24º - Das decisões da JARI caberá recurso para o CETRAN, no prazo de
trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
Art. 25º - O recurso para o CETRAN será recebido e protocolado pelo Secretário
da JARI que proferiu a decisão, observando o seguinte:
I- Se o destinatário do recurso é o CETRAN;
Il- Se os documentos mencionados pelo recorrente foram efetivamente
juntados, assinalando-se as irregularidades.
Art. 26º - O Presidente da JARI juntará ao recurso e os documentos que
instruírem ao processo original e o remeterá ao CETRAN,
devidamente instruído no prazo de dez dias e, se o entender
intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
Seção VIII
Disposições Finais:
Art. 27º - As repartições de trânsito deverão dar a JARI todas as informações
necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros,
se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com os seus
objetos.
Art. 28º - A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para a
Administração Pública.
Col
i i ú SÉRGIO RICARDO MUNIZ
Samue, Moreira da Silva Júnior Eng Chi OREAP 5060513827
Prefeito Municipal Chefe de Div. Téc. de Trânsito e Transporte
,
DE REGISTRO
CÂMARA PURICI?!
qui
alo

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