| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2002 |
| Date | 2002-05-06 |
| Ementa | NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - CEP: 11.900-000 - Registro — SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br DECRETO N.º 413/2002 NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI. nu SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais, Considerando a entrada em vigor da Lei N.º 9503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando as diretrizes do CONTRAN para estabelecimento do Regimento interno da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, publicadas no Diário Oficial da União, Seção | do dia 26 de Janeiro de 1998; Considerando a instituição da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, através da Lei nº 256 de 17 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 274, de 18 de março de 2002. DECRETA: Artigo 1º - Nomeio os seguintes membros da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI: Presidente , ' Sr. JOSÉ LUIZ SATTO JÚNIOR Suplente da Presidência Sra. RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA 1º. Membro Sr. RADIR COUTO Suplente 1º. Membro Sr. JOÃO BARBOSA DE ANDRADE 2º Membro Sr. NILSON DE OLIVEIRA SILVA suplente 2º, Membro Sr. JOSE BOJCZUK DN SR, me! Rubrica: LEA camara Municipal da 9 Ma Decreto nº 413/2002 Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 06 de maio de 2002.- ] SAMUEL EA ILVA JÚNIOR Prêfeito Munigipal Reg. elPub. na data supra JAIRO N DE OLIVEIRA Dir. do Deptº Munkcipal de Administração MEIDA EDISON LU Serviços Urbanos e Rurais Di Dir. do Deptº Municipal de Obras é