| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2002 |
| Date | 2002-05-06 |
| Ementa | DESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro — SP Fone: (13) 6821-8277 - Fax: (13) 6821-2585 — e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br DECRETO N.º 414/2002 DESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE ESPECIFICA. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais, Considerando a entrada em vigor da Lei Nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro a partir do dia 23 de janeiro de 1998; Considerando que pelo novo Código de Trânsito Brasileiro os Municípios passaram a integrar o Sistema Nacional de Trânsito; Considerando que compete ao Município organizar o respectivo órgão executivo de Trânsito: Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivas de Trânsito dos Municípios, para executar a fiscalização de trânsito, para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas no novo código no exercício regular de Polícia de Trânsito, decreto: DECRETA: Artigo 1º - Designo o Sr. SÉRGIO RICARDO MUNIZ, como Autoridade de Trânsito, com jurisdição nas vias no âmbito de sua competência. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REERATRA, 06 de maio de 2002.- El id ILVA JÚNIOR efeito Muni ipal “adime eo “a Mania LMEIDA : ro ad Municipal de Obras Serviços Urbanos e Rurais EZ Zi