br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 414/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 414 / 2002
Date 2002-05-06
EmentaDESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE ESPECIFICA.
native_id2057

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro — SP
Fone: (13) 6821-8277 - Fax: (13) 6821-2585 — e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br
DECRETO N.º 414/2002
DESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE
ESPECIFICA.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro
no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Diretor do
Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais,
Considerando a entrada em vigor da Lei Nº 9503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro a partir do dia 23 de janeiro de 1998;
Considerando que pelo novo Código de Trânsito Brasileiro os Municípios
passaram a integrar o Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando que compete ao Município organizar o respectivo órgão
executivo de Trânsito:
Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades
executivas de Trânsito dos Municípios, para executar a fiscalização de trânsito, para
autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas, previstas no novo código no exercício regular de Polícia de
Trânsito, decreto:
DECRETA:
Artigo 1º - Designo o Sr. SÉRGIO RICARDO MUNIZ, como Autoridade
de Trânsito, com jurisdição nas vias no âmbito de sua competência.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REERATRA, 06 de maio de 2002.-
El id ILVA JÚNIOR
efeito Muni ipal
“adime
eo
“a Mania LMEIDA
: ro ad Municipal de Obras Serviços Urbanos e Rurais
EZ Zi

open original →