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norma nº 415/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 415 / 2002
Date 2002-05-06
EmentaDEFINE ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO TÉCNICA DE TRÂNSITO TRANSPORTE
native_id2058

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro - SP
Fone: (13) 6821-8277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail — j istro.
DECRETO N.º 415/2002
DEFINE ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO TÉCNICA DE
TRÂNSITO TRANSPORTE.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de
Registro no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do
Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais,
DECRETA:
Artigo 1º - A Divisão Técnica de Trânsito e Transporte, vinculada
ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais, é o órgão
responsável pelas atividades estabelecidas no artigo 24 do Código de Trânsito
Brasileiro:
| - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
Il - planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover O desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas; E
HI - implantar, manter e operar O sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
Iv - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas,
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito,
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
vi - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de
Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando
os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
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Decreto nº 415/2002
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdim ensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte
de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de
uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração 'animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações,
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
Rubrica: ad EN RS Jurídico-.....).)
Decreto nº 415/2002
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art.
66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando
solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação
desses veículos.
Parágrafo Único - É também responsabilidade da Divisão
Técnica de Trânsito e Transporte, a coordenação das atividades contidas na
Resolução 106 do CONTRAN:
| - engenharia de tráfego;
ll — fiscalização de trânsito;
||] — educação de trânsito;
IV - controle e análise de estatísticas.
Artigo 2º - O Chefe de Divisão Técnica de Trânsito e
Transporte responderá como autoridade de trânsito e executará no âmbito da
circunscrição do município, as atividades relacionadas no artigo anterior.
Artigo 3º — Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 06 de maio de 2002.-
Ú
SAMUEL M da DÁ SILVA JÚNIOR
efeito Municipal
Reg. elPul. na data supra

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