| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2002 |
| Date | 2002-05-06 |
| Ementa | DEFINE ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO TÉCNICA DE TRÂNSITO TRANSPORTE |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro - SP Fone: (13) 6821-8277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail — j istro. DECRETO N.º 415/2002 DEFINE ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO TÉCNICA DE TRÂNSITO TRANSPORTE. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais, DECRETA: Artigo 1º - A Divisão Técnica de Trânsito e Transporte, vinculada ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais, é o órgão responsável pelas atividades estabelecidas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro: | - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Il - planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover O desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; E HI - implantar, manter e operar O sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Iv - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; vi - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; + Ve o.f Câmera Municipabbipadegicrd-,LANT 2) read essa Ng Jurídico-.... Jul. Err Bece bido u 9) Pd Decreto nº 415/2002 VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdim ensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração 'animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações, XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; Rubrica: ad EN RS Jurídico-.....).) Decreto nº 415/2002 XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. Parágrafo Único - É também responsabilidade da Divisão Técnica de Trânsito e Transporte, a coordenação das atividades contidas na Resolução 106 do CONTRAN: | - engenharia de tráfego; ll — fiscalização de trânsito; ||] — educação de trânsito; IV - controle e análise de estatísticas. Artigo 2º - O Chefe de Divisão Técnica de Trânsito e Transporte responderá como autoridade de trânsito e executará no âmbito da circunscrição do município, as atividades relacionadas no artigo anterior. Artigo 3º — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 06 de maio de 2002.- Ú SAMUEL M da DÁ SILVA JÚNIOR efeito Municipal Reg. elPul. na data supra