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norma nº 463/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 463 / 2002
Date 2002-09-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DESMEMBRAMENTO, OS IMÓVEIS URBANOS DENOMINADOS LOTES 64,65,66,67,68 E 69 DA QUADRA 04, LOTE 43 DA QUADRA 02 E UMA ÁREA DE TERRAS DE FORMA TRIANGULAR COM 806,97 M², SITUADOS NO BAIRRO VILA NOVA RIBEIRA, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, QUE CONSTAM PERTENCER A NICOLAU MOREIRA DE LIMA E ELZA CORRÊA.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br
DECRETO N.º 463/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E
DESMEMBRAMENTO, os IMÓVEIS URBANOS
DENOMINADOS LOTES 64, 65, 66, 67, E 69 DA QUADRA
04, LOTE 43 DA QUADRA 02 E UMA ÁREA DE TERRAS DE
FORMIA TRIANGULAR COM 806,97 m?, SITUADOS NO
BAIRRO VILA NOVA RIBEIRA, NA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO DE REGISTRO, QUE CONSTAM PERTENCER A
NICOLAU MOREIRA DE LIMA E ELZA CORRÊA.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal
de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 6º do Decreto-
Lei n.º 3.365/41, alterado pela Lei 2.786/56, Lei 4.132/62 e Leis Municipais n.º 024/97,
025/97 e 026/97, assim como demais disposições legais aplicáveis, e,
CONSIDERANDO, que os Lotes 64, 65, 66, 67, 68 e 69 da
Quadra 04, o Lote 43 da Quadra 02, e uma área de terras de forma triangular com
806,97 nr”, situados no Bairro Vila Nova Ribeira, no perímetro urbano do Município, são
considerados irregulares, apesar de se encontrarem efetivamente implantados, com
ruas abertas, várias construções e dotados de equipamentos urbanos como rede de
água, luz e telefone, dentre outros;
. CONSIDERANDO, que a situação jurídica dos imóveis traz
problemas de ordem social e urbanística ao Município, além do reflexo negativo na
arrecadação tributária municipal em razão da falta de títulos de domínio aos
adquirentes,
DECRETA:
Artigo 1º — Ficam declarados de utilidade pública para fins
de Desapropriação por interesse social e desmembramento, os imóveis denominados
Lotes 64, 65, 66, 67, 68 e 69 da Quadra 04, Lote 43 da Quadra 02, e uma área de
terras de forma triangular com 806,97 mn, situados no Bairro Vila Nova Ribeira,
perímetro urbano deste Município e Comarca de Registro, e que consta pertencerem a
Nicolau Moreira de Lima e Elza Corrêa, descritos e caracterizados na Planta e
Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto, para a
finalidade de outorga posterior de títulos de domínio a quem de direito, nos termos da
Legislação supra mencionada, cujos imóveis vêm assim descritos: DESCRIÇÃO DOS
IMÓVEIS:
“LOTE N.º 64 DA QUADRA 04 — O referido lote está
localizado na esquina da Rua Santa Tereza com a Rua Rafael Moreira de Lima, lado
impar da Rua Rafael Moreira de Lima, medindo 11,18 metros de frente/ para a
Rubricas: Jurídico: ....... DAM...
NILSON JOBUS PEDROSO
S7UB.VAB/SP
Decreto nº 463/2002
Rua Rafael Moreira de Lima; Do lado direito de quem da rua olha mede 21,75 metros,
confrontando com o Lote 65; Do lado esquerdo mede 5,20 metros confrontando com a
Rua Santa Tereza e aos fundos, onde mede 13,00 metros, confronta com o Lote 66,
todos da mesma quadra, existindo ainda uma curva de concordância entre os
alinhamentos da Rua Rafael Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, com um
desenvolvimento de 10,72metros, perfazendo uma área total de 210,50 metros
quadrados.”
“LOTE N.º 65 DA QUADRA 04 — O referido lote está
localizado a 11,18 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Rafael
Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, lado ímpar da Rua Rafael Moreira de Lima,
medindo 32,58 metros de frente, sendo 12,55 metros para a Rua Rafael Moreira de
Lima e 4,74 metros para o Lote 23; Do lado direito de quem da rua alha mede 31,95
metros, confrontando com os Lotes 21 e 22; Do lado esquerdo mede 21,75 metros,
confrontando com o Lote 64 e aos fundos, onde mede 24,19 metros, confronta com o
Lote 66, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 717,89 metros
quadrados.”
“LOTE N.º 66 DA QUADRA 04 — O referido lote está
localizado a 5,20 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Rafael
Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, lado ímpar da Rua Santa Tereza, medindo
10,00 metros de frente para a Rua Santa Tereza; Do lado direito de quem da rua olha
mede 37,19 metros, confrontando com os Lotes 64 e 65; Do lado esquerdo mede 36,99
metros, confrontando com o Lote 67 e aos fundos, onde mede 10,00 metros, confronta
com parte dos Lotes 20 e 21, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de
371,65 metros quadrados.”
“LOTE N.º 67 DA QUADRA 04 - O referido lote está
localizado a 15,20 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Rafael
Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, lado impar da Rua Santa Tereza, medindo
10,00 metros de frente para a Rua Santa Tereza; Do lado direito de quem da rua olha
mede 36,99 metros, confrontando com o Lote 66; Do lado esquerdo mede 36,78
metros, confrontando com o Lote 68 e aos fundos, onde mede 10,00 metros, confronta
como Lote 19, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 368,07 metros
quadrados.”
“LOTE N.º 68 DA QUADRA 04 — O referido lote está
localizado a 25,20 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Rafael
Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, lado ímpar da Rua Santa Tereza, medindo
9,76 metros de frente para a Rua Santa Tereza; Do lado direito de quem da rua olha
mede 36,78 metros, confrontando com o Lote 67; Do lado esquerdo mede 36,09
metros, confrontando com o Lote 69 e aos fundos, onde mede 10,00 metros, confronta
com parte dos Lotes 18 e 19, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de
363,24 metros quadrados.”
“LOTE N.º 69 DA QUADRA 04 — O referido lote está
localizado a 34,96 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Rafael
Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, lado Í r da Rua Santa Tereza, dlindo
2... Jurídico: ll
NILSON
67,09%. 0 AB/SP
Rubricas:
Decreto nº 463/2002
10,24 metros de rente para a Rua Santa Tereza; Do lado direito de quem da rua olha
mede 36,09 metros, confrontando com o Lote 68; Do lado esquerdo mede 36,05
metros, confrontando com o Lote 70 e aos fundos, onde mede 10,00 metros, confronta
como Lote 18, todos da mesma quacira, perfazendo uma área total de 365,67 metros
quadrados.”
“LOTE N.º 43 DA QUADRA 02 - O referido lote está
localizado na esquina da Rua Santo Antônio com a Rua São Bento, lado impar da Rua
São Bento, medindo 6,00 metros de frente para a Rua Santo Antônio; Do lado direito
ce quem da rua alha mede 30,00 metros, confrontando com o Lote 42; Do lado
esquerdo mede 24,00 metros, confrontando com a Rua São Bento e aos fundos, onde
mede 12,00 metros, confronta com o Lote 23, todos da mesma quadra, existindo ainda
uma curva de concorciância entre os alinhamentos da Rua São Bento com a Rua Santo
Antônio com um desenvolvimento de 9,42 metros, perfazendo uma área total de
352,26 metros quadrados.”
“AREA DE TERRAS DE FORMA TRIANGULAR — Uma
área de terras, de forma triangular, medindo de frente para a Rua São Nicolau 57,27
metros; Do lado direito mede 39,75 metros, confrontando com a Rua Rafael Moreira de
Lima e aos fundos, onde mede 39,45 metros, confronta com a propriedade do Senhor
Yazo José Yagju, existindo ainda uma curva de concordância entre os alinhamentos da
Rua São Nicolau com a Rua Rafael Moreira de Lima com um desenvolvimento de 0,80
metro, perfazendo uma área total de 806,97 metros quadrados.”
As áreas acima descritas e caracterizadas são originárias da
transcrição n.º 413 do Liwo 3 do Cartório da Registro de Imóveis da Comarca de
Registro e foram avaliadas conjuntamente no valor simbólico de R$ 8,00 (oito reais),
sendo cada imóvel no valor de R$ 1,00 (um real), conforme Instrumento Particular de
Compromisso de Transferência de Imóvel Através de Desapropriação Amigável,
firmado entre os proprietários e a Prefeitura Municipal de Registro.
* Artigo 2º — O procedimento Aciministrativo ou Judicial para a
efetivação da desapropriação será feito em caráter de urgência, correndo as despesas
deste Decreto por conta de dotação própria e deverão ser repassadas a terceiros nos
termos do artigo 40 da Lei 6.766/79 e Lei Municipal nº 024/97.
Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 06 de setembro de 2002.
Dir. do Depto Municipal de Administração
Jurídico: ..... JN...
NILSON JA gut BEngnon

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