| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2002 |
| Date | 2002-09-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DESMEMBRAMENTO, OS IMÓVEIS URBANOS DENOMINADOS LOTES 64,65,66,67,68 E 69 DA QUADRA 04, LOTE 43 DA QUADRA 02 E UMA ÁREA DE TERRAS DE FORMA TRIANGULAR COM 806,97 M², SITUADOS NO BAIRRO VILA NOVA RIBEIRA, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, QUE CONSTAM PERTENCER A NICOLAU MOREIRA DE LIMA E ELZA CORRÊA. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br DECRETO N.º 463/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DESMEMBRAMENTO, os IMÓVEIS URBANOS DENOMINADOS LOTES 64, 65, 66, 67, E 69 DA QUADRA 04, LOTE 43 DA QUADRA 02 E UMA ÁREA DE TERRAS DE FORMIA TRIANGULAR COM 806,97 m?, SITUADOS NO BAIRRO VILA NOVA RIBEIRA, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, QUE CONSTAM PERTENCER A NICOLAU MOREIRA DE LIMA E ELZA CORRÊA. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 6º do Decreto- Lei n.º 3.365/41, alterado pela Lei 2.786/56, Lei 4.132/62 e Leis Municipais n.º 024/97, 025/97 e 026/97, assim como demais disposições legais aplicáveis, e, CONSIDERANDO, que os Lotes 64, 65, 66, 67, 68 e 69 da Quadra 04, o Lote 43 da Quadra 02, e uma área de terras de forma triangular com 806,97 nr”, situados no Bairro Vila Nova Ribeira, no perímetro urbano do Município, são considerados irregulares, apesar de se encontrarem efetivamente implantados, com ruas abertas, várias construções e dotados de equipamentos urbanos como rede de água, luz e telefone, dentre outros; . CONSIDERANDO, que a situação jurídica dos imóveis traz problemas de ordem social e urbanística ao Município, além do reflexo negativo na arrecadação tributária municipal em razão da falta de títulos de domínio aos adquirentes, DECRETA: Artigo 1º — Ficam declarados de utilidade pública para fins de Desapropriação por interesse social e desmembramento, os imóveis denominados Lotes 64, 65, 66, 67, 68 e 69 da Quadra 04, Lote 43 da Quadra 02, e uma área de terras de forma triangular com 806,97 mn, situados no Bairro Vila Nova Ribeira, perímetro urbano deste Município e Comarca de Registro, e que consta pertencerem a Nicolau Moreira de Lima e Elza Corrêa, descritos e caracterizados na Planta e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto, para a finalidade de outorga posterior de títulos de domínio a quem de direito, nos termos da Legislação supra mencionada, cujos imóveis vêm assim descritos: DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS: “LOTE N.º 64 DA QUADRA 04 — O referido lote está localizado na esquina da Rua Santa Tereza com a Rua Rafael Moreira de Lima, lado impar da Rua Rafael Moreira de Lima, medindo 11,18 metros de frente/ para a Rubricas: Jurídico: ....... DAM... NILSON JOBUS PEDROSO S7UB.VAB/SP Decreto nº 463/2002 Rua Rafael Moreira de Lima; Do lado direito de quem da rua olha mede 21,75 metros, confrontando com o Lote 65; Do lado esquerdo mede 5,20 metros confrontando com a Rua Santa Tereza e aos fundos, onde mede 13,00 metros, confronta com o Lote 66, todos da mesma quadra, existindo ainda uma curva de concordância entre os alinhamentos da Rua Rafael Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, com um desenvolvimento de 10,72metros, perfazendo uma área total de 210,50 metros quadrados.” “LOTE N.º 65 DA QUADRA 04 — O referido lote está localizado a 11,18 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Rafael Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, lado ímpar da Rua Rafael Moreira de Lima, medindo 32,58 metros de frente, sendo 12,55 metros para a Rua Rafael Moreira de Lima e 4,74 metros para o Lote 23; Do lado direito de quem da rua alha mede 31,95 metros, confrontando com os Lotes 21 e 22; Do lado esquerdo mede 21,75 metros, confrontando com o Lote 64 e aos fundos, onde mede 24,19 metros, confronta com o Lote 66, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 717,89 metros quadrados.” “LOTE N.º 66 DA QUADRA 04 — O referido lote está localizado a 5,20 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Rafael Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, lado ímpar da Rua Santa Tereza, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Santa Tereza; Do lado direito de quem da rua olha mede 37,19 metros, confrontando com os Lotes 64 e 65; Do lado esquerdo mede 36,99 metros, confrontando com o Lote 67 e aos fundos, onde mede 10,00 metros, confronta com parte dos Lotes 20 e 21, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 371,65 metros quadrados.” “LOTE N.º 67 DA QUADRA 04 - O referido lote está localizado a 15,20 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Rafael Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, lado impar da Rua Santa Tereza, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Santa Tereza; Do lado direito de quem da rua olha mede 36,99 metros, confrontando com o Lote 66; Do lado esquerdo mede 36,78 metros, confrontando com o Lote 68 e aos fundos, onde mede 10,00 metros, confronta como Lote 19, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 368,07 metros quadrados.” “LOTE N.º 68 DA QUADRA 04 — O referido lote está localizado a 25,20 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Rafael Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, lado ímpar da Rua Santa Tereza, medindo 9,76 metros de frente para a Rua Santa Tereza; Do lado direito de quem da rua olha mede 36,78 metros, confrontando com o Lote 67; Do lado esquerdo mede 36,09 metros, confrontando com o Lote 69 e aos fundos, onde mede 10,00 metros, confronta com parte dos Lotes 18 e 19, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 363,24 metros quadrados.” “LOTE N.º 69 DA QUADRA 04 — O referido lote está localizado a 34,96 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Rafael Moreira de Lima com a Rua Santa Tereza, lado Í r da Rua Santa Tereza, dlindo 2... Jurídico: ll NILSON 67,09%. 0 AB/SP Rubricas: Decreto nº 463/2002 10,24 metros de rente para a Rua Santa Tereza; Do lado direito de quem da rua olha mede 36,09 metros, confrontando com o Lote 68; Do lado esquerdo mede 36,05 metros, confrontando com o Lote 70 e aos fundos, onde mede 10,00 metros, confronta como Lote 18, todos da mesma quacira, perfazendo uma área total de 365,67 metros quadrados.” “LOTE N.º 43 DA QUADRA 02 - O referido lote está localizado na esquina da Rua Santo Antônio com a Rua São Bento, lado impar da Rua São Bento, medindo 6,00 metros de frente para a Rua Santo Antônio; Do lado direito ce quem da rua alha mede 30,00 metros, confrontando com o Lote 42; Do lado esquerdo mede 24,00 metros, confrontando com a Rua São Bento e aos fundos, onde mede 12,00 metros, confronta com o Lote 23, todos da mesma quadra, existindo ainda uma curva de concorciância entre os alinhamentos da Rua São Bento com a Rua Santo Antônio com um desenvolvimento de 9,42 metros, perfazendo uma área total de 352,26 metros quadrados.” “AREA DE TERRAS DE FORMA TRIANGULAR — Uma área de terras, de forma triangular, medindo de frente para a Rua São Nicolau 57,27 metros; Do lado direito mede 39,75 metros, confrontando com a Rua Rafael Moreira de Lima e aos fundos, onde mede 39,45 metros, confronta com a propriedade do Senhor Yazo José Yagju, existindo ainda uma curva de concordância entre os alinhamentos da Rua São Nicolau com a Rua Rafael Moreira de Lima com um desenvolvimento de 0,80 metro, perfazendo uma área total de 806,97 metros quadrados.” As áreas acima descritas e caracterizadas são originárias da transcrição n.º 413 do Liwo 3 do Cartório da Registro de Imóveis da Comarca de Registro e foram avaliadas conjuntamente no valor simbólico de R$ 8,00 (oito reais), sendo cada imóvel no valor de R$ 1,00 (um real), conforme Instrumento Particular de Compromisso de Transferência de Imóvel Através de Desapropriação Amigável, firmado entre os proprietários e a Prefeitura Municipal de Registro. * Artigo 2º — O procedimento Aciministrativo ou Judicial para a efetivação da desapropriação será feito em caráter de urgência, correndo as despesas deste Decreto por conta de dotação própria e deverão ser repassadas a terceiros nos termos do artigo 40 da Lei 6.766/79 e Lei Municipal nº 024/97. Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 06 de setembro de 2002. Dir. do Depto Municipal de Administração Jurídico: ..... JN... NILSON JA gut BEngnon