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norma nº 469/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 469 / 2002
Date 2002-09-23
EmentaREGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - CEP: 11.900-000 — Registro - SP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br
TO Nº 469/20
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Vice-Prefeito Municipal no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, especialmente o Decreto Legislativo nº 004, de 27 de
agosto de 2002, considerando o disposto na Lei Complementar nº 001/98, e artigo 36 da
Lei Federal nº 6830/80,
DECRETA:
Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente
a tributos inscritos em dívida ativa, poderão parcelar o débito em até 20 (vinte) prestações
mensais e sucessivas.
Artigo 2º - O valor de cada prestação nunca deverá ser inferior a R$ 15,00
(quinze reais). “
Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do
pagamento de nenhum dos encargos que recaem sobre a dívida.
Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, e
lavrado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação da
guia comprovando o recolhimento das custas, despesas e encargos decorrentes do
parcelamento.
Parágrafo Único - Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de
parcelamento em 30 (trinta) prestações, os contribuintes que apresentarem seus
requerimentos até o prazo máximo de 80 (noventa) dias contados da data da publicação
deste Decreto.
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Decreto nº 469/2002
Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer
parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do
saldo devedor, independentemente de aviso ou notificação.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de setembro de 2002 -
CLÓVIS VIEIRA MENDES
Vice-Prefeito Municipal em exercício
N
Dir. do DeptrM
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