| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 2002 |
| Date | 2002-09-23 |
| Ementa | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - CEP: 11.900-000 — Registro - SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br TO Nº 469/20 REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o Decreto Legislativo nº 004, de 27 de agosto de 2002, considerando o disposto na Lei Complementar nº 001/98, e artigo 36 da Lei Federal nº 6830/80, DECRETA: Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente a tributos inscritos em dívida ativa, poderão parcelar o débito em até 20 (vinte) prestações mensais e sucessivas. Artigo 2º - O valor de cada prestação nunca deverá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais). “ Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do pagamento de nenhum dos encargos que recaem sobre a dívida. Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, e lavrado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação da guia comprovando o recolhimento das custas, despesas e encargos decorrentes do parcelamento. Parágrafo Único - Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de parcelamento em 30 (trinta) prestações, os contribuintes que apresentarem seus requerimentos até o prazo máximo de 80 (noventa) dias contados da data da publicação deste Decreto. 2- Ny am Jurídico: ..l.. Rubricas: 1- t> Decreto nº 469/2002 Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do saldo devedor, independentemente de aviso ou notificação. Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de setembro de 2002 - CLÓVIS VIEIRA MENDES Vice-Prefeito Municipal em exercício N Dir. do DeptrM icipal de Administração Jurídico: ..l... delle