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norma nº 470/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 470 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro — SP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6321-2565 — e-mail — prefeituraQDregistro.sp,gov.br
DECRETO Nº470/2002
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
DO FUNDO. DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Vice-Prefeito Municipal de Registro em exercício,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais inerentes ao seu cargo, e
atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2000,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam nomeados os seguintes conselheiros para constituição do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, atendendo
ao disposto na Lei Federal nº 9.424, de 24/12/96, e na Lei Municipal nº 158, de
30/06/00.
| - Representante do Departamento Municipal de Educação:
ROGÉRIO GERALDO VIEIRA
ll - Representante dos Diretores das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental:
NEUZA BRANDÃO NOGUEIRA
Hll - Representante dos Diretores das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental:
CLEONICE APARECIDA GUALDI BERTO
Iv - Representante dos Professores das Escolas Estaduais de Ensino
Fundamental:
BENEDITO CARLOS GATO
V- Representante dos Professores das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental:
REGINA DA SILVA COSTA
Vi - Representante dos Pais de Alunos:
ADERBAL FRANCISCO PEREIRA
vil - Representante dos Servidores das Escolas Públicas do Ensino
Fundamental:
SULLIVAN DO AMARAL
vil - Representante do Conselho Municipal de Educação:
VERA REGINA FUMIE HASHIMOTO SEIMARU
NÁLSON JESUS PEDROSO
57.034 - OAB/SP
Decreto nº 470/2002
Artigo 2º - Na forma prevista no art. 2º, & 2º da Lei Municipal nº 158, de 30 de
junho de 2000, o mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, vedada a
recondução para mandato subsequente.
Artigo 3º - O mandato do Conselheiro cessará por falecimento, mudança para
outro município ou por solicitação própria devidamente fundamentada.
Parágrafo Único - Ocorrida a hipótese prevista no caput deste artigo, a
entidade representada pelo excluído indicará novo representante.
Artigo 4º - As competências do Conselho são as definidas na Lei Federal nº
9.424/96.
Artigo 5º - As reuniões do Conselho serão realizadas mensalmente podendo
haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de
seus membros ou pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único — Na primeira reunião de seu mandato o Conselho elegerá seu
presidente para o mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido uma única vez
por igual período.
Artigo 6º - No limite das suas competências, o Conselho será soberano em suas
decisões.
Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Lo 26 de setembro de 2002.
CLÓVIS VIEIRA MENDES
Vice-Prefeito Municipal em exercício
. na data supra
SON'DE OLIVEIRA
Municipal de Administração
Diretor do Departamento Municipal de Educação
NILSON PEDROSO
57.034

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