| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro — SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6321-2565 — e-mail — prefeituraQDregistro.sp,gov.br DECRETO Nº470/2002 DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO. DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Vice-Prefeito Municipal de Registro em exercício, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais inerentes ao seu cargo, e atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2000, DECRETA: Artigo 1º - Ficam nomeados os seguintes conselheiros para constituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 9.424, de 24/12/96, e na Lei Municipal nº 158, de 30/06/00. | - Representante do Departamento Municipal de Educação: ROGÉRIO GERALDO VIEIRA ll - Representante dos Diretores das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental: NEUZA BRANDÃO NOGUEIRA Hll - Representante dos Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental: CLEONICE APARECIDA GUALDI BERTO Iv - Representante dos Professores das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental: BENEDITO CARLOS GATO V- Representante dos Professores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental: REGINA DA SILVA COSTA Vi - Representante dos Pais de Alunos: ADERBAL FRANCISCO PEREIRA vil - Representante dos Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental: SULLIVAN DO AMARAL vil - Representante do Conselho Municipal de Educação: VERA REGINA FUMIE HASHIMOTO SEIMARU NÁLSON JESUS PEDROSO 57.034 - OAB/SP Decreto nº 470/2002 Artigo 2º - Na forma prevista no art. 2º, & 2º da Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2000, o mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para mandato subsequente. Artigo 3º - O mandato do Conselheiro cessará por falecimento, mudança para outro município ou por solicitação própria devidamente fundamentada. Parágrafo Único - Ocorrida a hipótese prevista no caput deste artigo, a entidade representada pelo excluído indicará novo representante. Artigo 4º - As competências do Conselho são as definidas na Lei Federal nº 9.424/96. Artigo 5º - As reuniões do Conselho serão realizadas mensalmente podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único — Na primeira reunião de seu mandato o Conselho elegerá seu presidente para o mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido uma única vez por igual período. Artigo 6º - No limite das suas competências, o Conselho será soberano em suas decisões. Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Lo 26 de setembro de 2002. CLÓVIS VIEIRA MENDES Vice-Prefeito Municipal em exercício . na data supra SON'DE OLIVEIRA Municipal de Administração Diretor do Departamento Municipal de Educação NILSON PEDROSO 57.034