| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2002 |
| Date | 2002-10-22 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2002. |
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Prefeitura Municipal de Registro DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP:11.800-000 — Registro — SP Fone: (13) 6821-6277 — Fax: (13) 6821-2565 - e-mail — prefeituraQregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 475/2002 DECLARA | PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2002. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que esta data foi eleita para ser dedicada ao funcionário público municipal, aclamada pela Lei Federal nº 8112, de 11/12/52, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art.236), e Lei Complementar Municipal nº 002/05, de 26/12/95, Estatuto do Funcionário Público Municipal de Registro (art.238); DECRETA: Artigo 1º - Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o dia 28 de outubro de 2002, consagrado “DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL”. Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 22 de outubro de 2002.- SAMUEL NO tdo SILVA JÚNIOR Prefeito icipal k PEDROSO ARQUIVE-S E 7.034 A, 10/02. DADAS IDAS Presidente Câmara Municipal do Ragictra