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norma nº 477/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 477 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL- O.M.S.S., PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento IViunicipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail — preteitura(Dregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 477/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DA
ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL —
OMS.S., PARA O EXERCÍCIO DE 2003
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal
de Registro, usando das alribuições legalmente conferidas, e com fundamento no Artigo 107 da
Lei 4.320/64 , Lei Municipal nº 306/92 de 09 de julho de 1992 e legislações correlatas;
DECRETA
Artigo 1º - O Orçamento fiscal da ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para o exercício de 2003, estima a Receita em
1.829.050,00 hum milhão, oitocentos e vinte e nove mil e cinquenta reais) e fixa a Despesa em
R$ 1.037.000,00 ( um milhão, trinta e sete mil reais ).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante contribuições
da Prefeitura e Câmara Municipal de Registro e seus segurados, e demais fontes de Receitas
Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes deste Decreto, com o seguinte desdobramento:
1000.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES R$ 1.759.500,00
1210.29.01.01 - Contribuição Patronal — Prefeitura...
1210.29.01.02 — Contribuição Patronal — Câmara..
1210.29.07.01 — Contribuição Servidor — Prefeitura
1210.29.07.02 — Contribuição Servidor - Câmara..
1210.29.07.03 - Contribuição Servidor - OMSS....
1210.09.09.01 — Contribuição Servidor — Inativos.
1210.29.11.01 — Contribuição Servidor — Pensionistas.
R$ 600.000,00
R$ 30.000,00
R$ 400.000,00
R$ 18.000,00
R$ 15.000,00
R$ 28.000,00
R$ 5.000,00
1210.46.01.00 —- Compensação Financeira... R$ 5.000,00
1325.01.04.00 — Receita de Remun. de Depósito Bancário.. R$ 650.000,00
1912.01.01.01 — Multa e Juros de Mora Patr. — Prefeitura... R$ 500,00
1912.01.01.02 — Multa e Juros de Mora Patr. - Câmara...... R$ 250,00
1912.34.01.00 Multa e Juros de Mora Serv. - Prefeitura... R$ 500,00
1912.34.02.00 — Multa e Juros de Mora Serv. - Câmara...... R$ 250,00
1912.99.00.00 — Outras Indenizações... a R$ 2.000,00
1912.99.01.00 — Outras Restituições. R$ 2.000,00
1990.99.01.00 — Outras Receitas... no R$ 3.000,00
2000.00.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL.......................... R$ 69.550,00
2300.00.00.00 — Amortização de Empréstimos.................. R$ 69.550,00
TOTAL DA RECEITA..........ceeseerecsecereraneeneereanererermenes ss R$ 1.829.050,00
Rubricas: 1
Decreto nº 477/2002
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros: “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresenta o
seguinte desdobramento:
ORGÃO ê 07 — PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 070100 - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00..00 — Pessoal é Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas... cite R$ 835.000,00
3.3.00.00 — Outras Despesa Correntes
3:9:90.00:= Aplicações DIPSAS. .ecsescorssesserenmnrasesasescarsrasrencenssnse R$ 162.000,00
4.0.00.00 — DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
44.90.00 — Aplicações Diretas................ io R$ 40.000,00
TOTAL DA DESPESA. ssasssesmiesisracnasenasersererarsiera casarão R$ 1.037.000,00
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor em 1º Janeiro de
2003, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 25 de outubro de 2002.
R E OLIVEIRA
Dir. do Dept fanicipal de Administração
Câmara Municigal do Registro
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Presidente

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