| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL- O.M.S.S., PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
| native_id | 2108 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Registro Departamento IViunicipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail — preteitura(Dregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 477/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL — OMS.S., PARA O EXERCÍCIO DE 2003 SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, usando das alribuições legalmente conferidas, e com fundamento no Artigo 107 da Lei 4.320/64 , Lei Municipal nº 306/92 de 09 de julho de 1992 e legislações correlatas; DECRETA Artigo 1º - O Orçamento fiscal da ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para o exercício de 2003, estima a Receita em 1.829.050,00 hum milhão, oitocentos e vinte e nove mil e cinquenta reais) e fixa a Despesa em R$ 1.037.000,00 ( um milhão, trinta e sete mil reais ). Artigo 2º - A Receita será realizada mediante contribuições da Prefeitura e Câmara Municipal de Registro e seus segurados, e demais fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes deste Decreto, com o seguinte desdobramento: 1000.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES R$ 1.759.500,00 1210.29.01.01 - Contribuição Patronal — Prefeitura... 1210.29.01.02 — Contribuição Patronal — Câmara.. 1210.29.07.01 — Contribuição Servidor — Prefeitura 1210.29.07.02 — Contribuição Servidor - Câmara.. 1210.29.07.03 - Contribuição Servidor - OMSS.... 1210.09.09.01 — Contribuição Servidor — Inativos. 1210.29.11.01 — Contribuição Servidor — Pensionistas. R$ 600.000,00 R$ 30.000,00 R$ 400.000,00 R$ 18.000,00 R$ 15.000,00 R$ 28.000,00 R$ 5.000,00 1210.46.01.00 —- Compensação Financeira... R$ 5.000,00 1325.01.04.00 — Receita de Remun. de Depósito Bancário.. R$ 650.000,00 1912.01.01.01 — Multa e Juros de Mora Patr. — Prefeitura... R$ 500,00 1912.01.01.02 — Multa e Juros de Mora Patr. - Câmara...... R$ 250,00 1912.34.01.00 Multa e Juros de Mora Serv. - Prefeitura... R$ 500,00 1912.34.02.00 — Multa e Juros de Mora Serv. - Câmara...... R$ 250,00 1912.99.00.00 — Outras Indenizações... a R$ 2.000,00 1912.99.01.00 — Outras Restituições. R$ 2.000,00 1990.99.01.00 — Outras Receitas... no R$ 3.000,00 2000.00.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL.......................... R$ 69.550,00 2300.00.00.00 — Amortização de Empréstimos.................. R$ 69.550,00 TOTAL DA RECEITA..........ceeseerecsecereraneeneereanererermenes ss R$ 1.829.050,00 Rubricas: 1 Decreto nº 477/2002 ARTIGO 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros: “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: ORGÃO ê 07 — PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTARIA: 070100 - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00..00 — Pessoal é Encargos Sociais 3.1.90.00 - Aplicações Diretas... cite R$ 835.000,00 3.3.00.00 — Outras Despesa Correntes 3:9:90.00:= Aplicações DIPSAS. .ecsescorssesserenmnrasesasescarsrasrencenssnse R$ 162.000,00 4.0.00.00 — DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00 - Investimentos 44.90.00 — Aplicações Diretas................ io R$ 40.000,00 TOTAL DA DESPESA. ssasssesmiesisracnasenasersererarsiera casarão R$ 1.037.000,00 Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor em 1º Janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 25 de outubro de 2002. R E OLIVEIRA Dir. do Dept fanicipal de Administração Câmara Municigal do Registro ARQUIVE-s! Lay 1/02) 2 15:52PROTOCOLO 644 Presidente