| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | DETERMINA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, AOS DÉBITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
| native_id | 2110 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail prefeitura(Dregistro. sp gov.br DECRETO Nº 480/2002 DETERMINA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, AOS DEBITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso V' da Lei Orgânica do Município de Registro, e CONSIDERANDO a necessidade de adequar à Lei Orçamentária, seu cumprimento e execução financeira, na forma e em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 37, DECRETA: Artigo 1º - Todos os débitos ou obrigações da Fazenda Municipal de Registro consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, serão pagos conforme o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, não lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no “caput” do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão das definições introduzidas pelo disposto nos artigos 86 e 87 da Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002. Parágrafo único — Se o valor do débito ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, O pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no & 3º do artigo 100. Artigo 2º - As despesas decorrentes dos pagamentos contidos neste decreto, ocorrerão por conta das verbas consignadas nos orçamentos respectivos. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 06 de novembro de 2002. Reg. à Pulp. na data "a SON DE OLIVEIRA Câmara Municipal de rogisio ARQUIVE-S" May 4 OU à + [os [es +: hL 18/11/2002 15:52PROTOCOLO 644 Presidente