| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2002 |
| Date | 2002-11-07 |
| Ementa | RESCINDE O CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 167/95-DADM E SEUS ADITAMENTOS, CONTRATOS N°S 116/96 E 118/96, FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E A COMPATÍVEL-CIA. PAULISTA INDUSTRIAL DE TINTAS E VERNIZES LTDA. |
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Froteitura Municipal de Registro . RT Departamento idunicipal de Administração i EA Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP ed one: (13) 6821-6277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 481/2002 RESCINDE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 167/95-DADM E SEUS ADITAMENTOS, CONTRATOS NºS 116/96 E 116/96, FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E A COMPATÍVEL - CIA. PAULISTA INDUSTRIAL DE TINTAS E VERNIZES LTDA. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Municipio de Registro, no suas atribuições legais e a CONSIDERANDO as disposições contidas do artigo 106, |, “a” da Lei Orgânica do Município de Registro; CONSIDERANDO, também, a cessação injustificada das atividades da empresa Compatível - Cia. Paulista Industrial de Tintas e Vernizes Ltda.; CONSIDERANDO, ainda, o alto interesse público do Município, consubstanciado nas razões exaradas no Processo Administrativo nº 112/99. DECRETA: Artigo 1º - Fica rescindido unilateralmente, em razão de relevante interesse público, o Contrato Administrativo nº 167/95 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Registro e a Compatível - Cia. Paulista Industrial de Tintas e Vemizes Lida. e seus aditamentos, que pacluavam doação de terreno da Municipalidade à empresa à fim de que ela se inistalasse no Distrito Industrial de Registro, tudo com base na Lei Municipal nº 057/93. Artigo 2º - Todas as benfeitorias erigidas no imóvel estão a ele incorporadas e passam a fazer parte do patrimônio municipal, conforme expressa previsão da cláusula 17 do contrato rescindido. Artigo 3º - A empresa Compativel - Cia. Paulista Industrial de Tintas e Vernizes Ltda. deverá retirar seus móveis, utensílios, matérias primas e eventuais itens de estoque, dentro do improrrogáve! prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo Unico - À Compatível - Cia. Paulista Industrial de Tintas e Vernizes Ltda. deverá ser notificada da edição do presente decreto na pessoa de seu representante legal, a fim de dar cumprimento às providências previstas no “caput”. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REG) TRO, 07 de novembro de 2002. SAMUEL - IA SILVA JÚNIOR e ee Câmata Municigal de Registeo RQUIVE-SE a 0&, 210 3 sn JAIRO JA Diretor do Departamento Múnicipal/Ãe Administração Presidente JOEL CAMPOS FERNANDES Diretor do Deparfamento Mefnicipal de Assuntos Jurídicos