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norma nº 481/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 481 / 2002
Date 2002-11-07
EmentaRESCINDE O CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 167/95-DADM E SEUS ADITAMENTOS, CONTRATOS N°S 116/96 E 118/96, FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E A COMPATÍVEL-CIA. PAULISTA INDUSTRIAL DE TINTAS E VERNIZES LTDA.
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Froteitura Municipal de Registro
. RT Departamento idunicipal de Administração
i EA Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP
ed one: (13) 6821-6277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 481/2002
RESCINDE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 167/95-DADM
E SEUS ADITAMENTOS, CONTRATOS NºS 116/96 E 116/96,
FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
REGISTRO E A COMPATÍVEL - CIA. PAULISTA INDUSTRIAL
DE TINTAS E VERNIZES LTDA.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Municipio de Registro, no
suas atribuições legais e
a
CONSIDERANDO as disposições contidas do artigo 106, |, “a” da Lei Orgânica do
Município de Registro;
CONSIDERANDO, também, a cessação injustificada das atividades da empresa
Compatível - Cia. Paulista Industrial de Tintas e Vernizes Ltda.;
CONSIDERANDO, ainda, o alto interesse público do Município, consubstanciado
nas razões exaradas no Processo Administrativo nº 112/99.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica rescindido unilateralmente, em razão de relevante interesse
público, o Contrato Administrativo nº 167/95 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Registro e a
Compatível - Cia. Paulista Industrial de Tintas e Vemizes Lida. e seus aditamentos, que pacluavam
doação de terreno da Municipalidade à empresa à fim de que ela se inistalasse no Distrito Industrial de
Registro, tudo com base na Lei Municipal nº 057/93.
Artigo 2º - Todas as benfeitorias erigidas no imóvel estão a ele incorporadas e
passam a fazer parte do patrimônio municipal, conforme expressa previsão da cláusula 17 do contrato
rescindido.
Artigo 3º - A empresa Compativel - Cia. Paulista Industrial de Tintas e Vernizes
Ltda. deverá retirar seus móveis, utensílios, matérias primas e eventuais itens de estoque, dentro do
improrrogáve! prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Unico - À Compatível - Cia. Paulista Industrial de Tintas e Vernizes
Ltda. deverá ser notificada da edição do presente decreto na pessoa de seu representante legal, a fim
de dar cumprimento às providências previstas no “caput”.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REG) TRO, 07 de novembro de 2002.
SAMUEL - IA SILVA JÚNIOR e
ee Câmata Municigal de Registeo
RQUIVE-SE
a 0&, 210 3
sn
JAIRO JA
Diretor do Departamento Múnicipal/Ãe Administração Presidente
JOEL CAMPOS FERNANDES
Diretor do Deparfamento Mefnicipal de Assuntos Jurídicos

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