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norma nº 486/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 486 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DOS LOTES 204 E 205 DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO. LOCALIZADOS NA RODOVIA REGIS BITTENCOURT- BR-116, KM 449+ 300,00 URBANO DO MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSTA PERTENCER A JOAQUIM ALVES ESTEVES, ESPÓLIO DE MANUEL JOSÉ MARTINS E YOZO JOSÉ YAGUIU, PARA IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO.
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Prefeitura Municipal de Registro
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP:11.800-000 — Registro — SP
Fone: (13) 6321-6277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail -- prefeituraGDregistro.sp.gov br
DECRETO Nº 486/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DOS LOTES 204 E
205 DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO,
LOCALIZADOS NA RODOVIA REGIS
BITTENCOURT - BR-116, KM 449 + 300,00
METROS, MARGINAL NORTE, PERÍMETRO
URBANO DO MUNICIPIO E COMARCA DE
REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
CONSTA PERTENCER A JOAQUIM ALVES
ESTEVES, ESPÓLIO DE MANUEL JOSE MARTINS
E YOZO JOSE YAGUIU, PARA IMPLANTAÇÃO DO
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA
FILHO.
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, especialmente as contidas no inciso IV, artigo 62 da Lei Orgânica do
Município de Registro, combinada com os artigos 2º e 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de
24 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para
fins de Desapropriação por via amigável ou judicial, parte dos letes 204 e 205 da
antiga colônia de registro, localizados na Rodovia Régis Bittencourt - BR-116, km 449 +
300,00 metros, marginal norte, perimetro urbano do Município e Comarca de Registro,
Estado de São Paulo, que consta pertencer a Joaquim Alves Esteves, espólio de
Manuel José Martins e Yozo José Yaguiu, para implantação do Campus Universitário
da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho, com uma área de
165.757,09 metros quadrados, descrita conforme segue:
DESCRIÇÃO DA ÁREA- A reterida area tem seu inicio no ponto O, cravado na dlimsa
da área ocupada pela Prefeitura Municipal de Registro (Recinto Permanente de
Exposições do Vale do Ribeira) com a Marginal Norte da Rodovia Régis Bittencourt-
BR-116, a 146,36 metros do ponto de interseção cios alinhamentos internos ca Rua
Sizenando de Carvalho e da Marginal Norte da Rodovia Régis Bittencourt-BR-116, de
oncle segue com AZ 84º37' e uma distância de 338,48 metros até o poi
confrontando com as terras de Joaquim Alves Esteves, atualmente ocupa
Prefeitura Municipal de Registro como Recinto Permanente de Exposições
RU ETR
Rubricas.
Decreto 466/2092
do Ribeira; Do ponto 1 o perímetro deflete à direita e pressegue com AZ 180º03' e uma
distância de 442,73 metros até o ponto 2, confrontando com o remanescente das
propriedades dos Senhores Joaquim Alves Esteves e Yozo José Yaguiu; Do ponto 2 o
perímetro deflete à direita e prossegue com uma distância de 434,68 metros até o
ponto 3, confrontando com o ASN do Rio Bamburral; Do ponto 3 o perímetro deflete à
direita e prossegue com AZ 03º51' e uma distância ce 73,38 metros até o ponto 4,
confrontando com a Marginal Norte da Rodovia Régis Biltencourt-BR-116, Do ponto 4 o
perímetro prossegue com AZ 17º23' e uma distância de 346,29 metros até o ponto O,
que deu inicio a esta descrição, confrontando com a Marginal Norte da Rodovia Régis
Bittencouri-BR-116. O perimetro acima descrito encerra uma área total de 165.757,09
metros quadrados.
Artigo 2º - A área declarada de utilidade pública será
destinada à implantação do Campus Universitário da Universidade Estadual Paulista
Júlio de Mesquita Filho.
Artigo 3º - Havendo concordância quanto ao preço e
forma de pagamento, far-se-á a expropriação de acordo, uma vez satisfeitos os
requisitos.
a) que o preço não ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliação;
b) que o proprietário ofereça titulo de domínio e certidão negativa die
quaisquer ônus que recaia sobre o irmóvel expropriado.
Artigo 4º - Fica a expropriante autorizada a invocar O
caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente
clesapropriação correrão por conta cle verba constante no orçamento vigente.
Artigo 8º - Este Decreio entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRÁ, 16 de dezembro de 2002. -
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& SAMUEL MWREIRA DA SIL/VA JÚNIOR “o
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E JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA
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E Dir. do Deptº Mur 4 Aciministração
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Dir. do Dept” Municipal de ços Urbanos e Rurais

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