| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DOS LOTES 204 E 205 DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO. LOCALIZADOS NA RODOVIA REGIS BITTENCOURT- BR-116, KM 449+ 300,00 URBANO DO MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSTA PERTENCER A JOAQUIM ALVES ESTEVES, ESPÓLIO DE MANUEL JOSÉ MARTINS E YOZO JOSÉ YAGUIU, PARA IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO. |
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Prefeitura Municipal de Registro DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP:11.800-000 — Registro — SP Fone: (13) 6321-6277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail -- prefeituraGDregistro.sp.gov br DECRETO Nº 486/2002 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DOS LOTES 204 E 205 DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO, LOCALIZADOS NA RODOVIA REGIS BITTENCOURT - BR-116, KM 449 + 300,00 METROS, MARGINAL NORTE, PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO E COMARCA DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSTA PERTENCER A JOAQUIM ALVES ESTEVES, ESPÓLIO DE MANUEL JOSE MARTINS E YOZO JOSE YAGUIU, PARA IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO. E 8 É dp. É tl E E É SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente as contidas no inciso IV, artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Registro, combinada com os artigos 2º e 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 24 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, DECRETA: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de Desapropriação por via amigável ou judicial, parte dos letes 204 e 205 da antiga colônia de registro, localizados na Rodovia Régis Bittencourt - BR-116, km 449 + 300,00 metros, marginal norte, perimetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, que consta pertencer a Joaquim Alves Esteves, espólio de Manuel José Martins e Yozo José Yaguiu, para implantação do Campus Universitário da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho, com uma área de 165.757,09 metros quadrados, descrita conforme segue: DESCRIÇÃO DA ÁREA- A reterida area tem seu inicio no ponto O, cravado na dlimsa da área ocupada pela Prefeitura Municipal de Registro (Recinto Permanente de Exposições do Vale do Ribeira) com a Marginal Norte da Rodovia Régis Bittencourt- BR-116, a 146,36 metros do ponto de interseção cios alinhamentos internos ca Rua Sizenando de Carvalho e da Marginal Norte da Rodovia Régis Bittencourt-BR-116, de oncle segue com AZ 84º37' e uma distância de 338,48 metros até o poi confrontando com as terras de Joaquim Alves Esteves, atualmente ocupa Prefeitura Municipal de Registro como Recinto Permanente de Exposições RU ETR Rubricas. Decreto 466/2092 do Ribeira; Do ponto 1 o perímetro deflete à direita e pressegue com AZ 180º03' e uma distância de 442,73 metros até o ponto 2, confrontando com o remanescente das propriedades dos Senhores Joaquim Alves Esteves e Yozo José Yaguiu; Do ponto 2 o perímetro deflete à direita e prossegue com uma distância de 434,68 metros até o ponto 3, confrontando com o ASN do Rio Bamburral; Do ponto 3 o perímetro deflete à direita e prossegue com AZ 03º51' e uma distância ce 73,38 metros até o ponto 4, confrontando com a Marginal Norte da Rodovia Régis Biltencourt-BR-116, Do ponto 4 o perímetro prossegue com AZ 17º23' e uma distância de 346,29 metros até o ponto O, que deu inicio a esta descrição, confrontando com a Marginal Norte da Rodovia Régis Bittencouri-BR-116. O perimetro acima descrito encerra uma área total de 165.757,09 metros quadrados. Artigo 2º - A área declarada de utilidade pública será destinada à implantação do Campus Universitário da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Artigo 3º - Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a expropriação de acordo, uma vez satisfeitos os requisitos. a) que o preço não ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliação; b) que o proprietário ofereça titulo de domínio e certidão negativa die quaisquer ônus que recaia sobre o irmóvel expropriado. Artigo 4º - Fica a expropriante autorizada a invocar O caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Artigo 5º - As despesas com a execução da presente clesapropriação correrão por conta cle verba constante no orçamento vigente. Artigo 8º - Este Decreio entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRÁ, 16 de dezembro de 2002. - a a ss” & SAMUEL MWREIRA DA SIL/VA JÚNIOR “o p e A SN E feito Municip | RA Ê Reg. e N ata supra E JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA 5 j o ÃO ini: acê E Dir. do Deptº Mur 4 Aciministração E EDISON LIÃZ EIDA Dir. do Dept” Municipal de ços Urbanos e Rurais