| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2002 |
| Date | 2002-05-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA TABELA DE TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 356/2001. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro - SP Fone: (13) 6821-8277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 416/2002 ALTERA DISPOSITIVO DA TABELA DE TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 356/2001. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe confere os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e Código Tributário Municipal; DECRETA Artigo 1º - Altera a alínea “, tem 8 da Tabela de Tarifas previstas no artigo 1º do Decreto nº 356/2001 de 02/10/2001, que “Institui preços públicos, fixa seus valores e dá outras providências”, da seguinte maneira: TABELA TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º É EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS VALOR EM R$ “|) Trator agrícola de pneus com implemento agrícola, por hora de serviço 12,00” Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de maio de 2002.- Reg. à Pub. na data supra. ARRUDA NETO Dir. Deptº Municipal de hesefiyaryiimento Econômico e Emprego Câmara Mun'cipal da — ' Beccbido . E “ara Municigal da Registro Mio Sr giicei oa Prosidenim