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norma nº 489/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 489 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaPRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 339, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 - Registro - SP
Fone: (13) 6921-6277 - Fax: (13) 6521-2565 — e-mail = prefesturaçiregistro sp gos by
DECRETO Nº 489/2002
PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO
2º DA LEI Nº 339, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE
DISPÕE SOBRE OS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DO
MUNICÍPIO E DA DISPENSA DE REDUÇÃO DE MULTAS E
JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JURIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado
de São Paulo, usando clas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o
clisposto no artigo 1º cla Lei Municipal nº 339/02 e,
CONSIDERANDO que não foram suficientes os prazos concedidos aus
contribuintes, por motivo de feriados e do período cle festas de final de ano;
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam prorrogados os prazos estabeleciclos no artigo 2º da Lei
Municipal nº 339/02, passando a serem os seguintes:
|- dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e jurcs de mora, se &
pagamento for feito em parcela única, nos meses de dezembro de 2002 e janeiro
cle 2003;
| — dispensa de 90% (noventa por cento) do valor de muitas e juros de mora, se O
pagamento for feito parcelado, até o mês de janeiro de 2003, devendo as parcelas
serem no máximo em número de trés, desde que o pagamento da 1º parceta seja
feito no ato do acordo administrativo;
Hl— dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multas, se o pagamento
for feito em parcela única até o mês de fevereiro de 2003.
Artigo 2º - Ficam integralmente mantidos todos os demais dispositivos contidos
na Lei Municipal nº 339/02.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de dezembro de 2002.
ay
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO 1ÍMAROS 142% 173

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