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norma nº 497/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 497 / 2003
Date 2003-02-01
EmentaREGULAMENTA A LEI N° 344/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2134

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro -- SP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail + prefeturafdregistro sp gov br
DECRETO Nº 497/ 2003
“03 REGULAMENTA A LEI Nº 344/2002, QUE DISPÕE
0? O SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Frefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conteridas por Lei.
DECRETA:
Artigo 1º O valor da Contribuição de Iluminação Pública tera como
base o custeio anual do serviço, sendo que o valor a ser recolhido pelo contribuinte
rrensalmente obedecerá au seguinte critério:
- Custo de 1000 Kwh de iluminação pública x Alíquota.
341º - O valy de 1000 kw de iluminação pública será aquele
cobracto pela Concessionária de energia elétrica local.
g 2º - As aliquotas a serem aplicadas sobre O valo de 1000 Ki cio
iluminação pública obedecerão as seguintes tabelas de alíquotas.
CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS
- FAIXAS DE CONSUMO kw RESIDENCIAIS
Minimo Im — Maximo | Aliquota %
y do SO o B0%
3 50 | 8,0%
Loto BO ABM
| Enf | cia 1,5% pencóáde
E 20%
| 3,5%
5,0% o
401 500 o 0%
SOL 650, = 8,0%
65 800 , 9,0%
Lo BOT 1000 o 40,0% E
1 4001 1 1200 0 A,0%
ú 1200 1 1 400 . 12,0%
Acima de 1401 1 13,0%
Rubricas: 1- sc...
Decreto 497/2003
CONTRIBUINTES INDUSTRIAIS |
| FAIXAS DE CONSUMO Kwh INDUSTRIAIS
| Mínimo | Máximo | Aliquota%
nn o 100 40%
dO 1 200 8,0% a
Lo Z 400 1 8,0%
[a co 600 8,5% E
[. 1000 BH E
oo | 1500 9,5%
| | 2000 10.0%
| 2500 11,0%
| 3500 1,5%
nm . 4000. 10 12,0%
Lo 5000 | 13,0% =
Ê o TO00 | 14,0%
|. 7001 1 10000 15,0%
E Acima de 10001 L 16,0%
OUTROS CONTRIBUINTES o
|-FSDARS E ERA Kwh | OUTROS
Minimo Máximo “Miquota%
Q 100 dl AO
200 do 5,0%
400 | 2,0%
600 | 3,5%
— BO0 3,0%
1000 2,5%
1500
2000
2 5 eme |
Too 4000 A
7000
Artigo 2º - O lançamento ca Contribuição ce Iluminação Pública será
efetuado mensalmente na fatura de energia eletrica emitida pela empresa
Concessionária local.
Artigo 3º - A data de vencimento será O previsto e constante na
fatura de energia elétrica emitida pela empresa Concessionária local.
Rubricas: à ERR qa o A
Decreto 497/2003
Artigo 4º - A falta de pagamento da Contribuição de luminação
Pública no prazo estabelecido, implicará na incidência dos seguintes acréscimos:
|- multa de mora aplicada sobre o valor, na razão de 2,00% (dois por
cento), devidos a partir do vencimento;
H = juros cie mora sopre o valor, na razão mensal die 1,00% (um por
cento), sendo proporcional a quantidade de dias de atraso.
Artigo 5º - A Prefeitura firmará convênio com a empresa
Concessionaria local de energia eletrica para cobrança da Contribuição de Iluminação
Pública.
Artigo 6º - O presente decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MURICIPAL DE REGISTRO, 04 de fevereiro de 2003.
Liretor do Departa;
ri
()
OP MANSBAO MATSUMOTO
Diretor do Departamento rio, pal de Fifianças e Contrde Orçamentário
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