| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2003 |
| Date | 2003-02-01 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI N° 344/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2134 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro -- SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail + prefeturafdregistro sp gov br DECRETO Nº 497/ 2003 “03 REGULAMENTA A LEI Nº 344/2002, QUE DISPÕE 0? O SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Frefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conteridas por Lei. DECRETA: Artigo 1º O valor da Contribuição de Iluminação Pública tera como base o custeio anual do serviço, sendo que o valor a ser recolhido pelo contribuinte rrensalmente obedecerá au seguinte critério: - Custo de 1000 Kwh de iluminação pública x Alíquota. 341º - O valy de 1000 kw de iluminação pública será aquele cobracto pela Concessionária de energia elétrica local. g 2º - As aliquotas a serem aplicadas sobre O valo de 1000 Ki cio iluminação pública obedecerão as seguintes tabelas de alíquotas. CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS - FAIXAS DE CONSUMO kw RESIDENCIAIS Minimo Im — Maximo | Aliquota % y do SO o B0% 3 50 | 8,0% Loto BO ABM | Enf | cia 1,5% pencóáde E 20% | 3,5% 5,0% o 401 500 o 0% SOL 650, = 8,0% 65 800 , 9,0% Lo BOT 1000 o 40,0% E 1 4001 1 1200 0 A,0% ú 1200 1 1 400 . 12,0% Acima de 1401 1 13,0% Rubricas: 1- sc... Decreto 497/2003 CONTRIBUINTES INDUSTRIAIS | | FAIXAS DE CONSUMO Kwh INDUSTRIAIS | Mínimo | Máximo | Aliquota% nn o 100 40% dO 1 200 8,0% a Lo Z 400 1 8,0% [a co 600 8,5% E [. 1000 BH E oo | 1500 9,5% | | 2000 10.0% | 2500 11,0% | 3500 1,5% nm . 4000. 10 12,0% Lo 5000 | 13,0% = Ê o TO00 | 14,0% |. 7001 1 10000 15,0% E Acima de 10001 L 16,0% OUTROS CONTRIBUINTES o |-FSDARS E ERA Kwh | OUTROS Minimo Máximo “Miquota% Q 100 dl AO 200 do 5,0% 400 | 2,0% 600 | 3,5% — BO0 3,0% 1000 2,5% 1500 2000 2 5 eme | Too 4000 A 7000 Artigo 2º - O lançamento ca Contribuição ce Iluminação Pública será efetuado mensalmente na fatura de energia eletrica emitida pela empresa Concessionária local. Artigo 3º - A data de vencimento será O previsto e constante na fatura de energia elétrica emitida pela empresa Concessionária local. Rubricas: à ERR qa o A Decreto 497/2003 Artigo 4º - A falta de pagamento da Contribuição de luminação Pública no prazo estabelecido, implicará na incidência dos seguintes acréscimos: |- multa de mora aplicada sobre o valor, na razão de 2,00% (dois por cento), devidos a partir do vencimento; H = juros cie mora sopre o valor, na razão mensal die 1,00% (um por cento), sendo proporcional a quantidade de dias de atraso. Artigo 5º - A Prefeitura firmará convênio com a empresa Concessionaria local de energia eletrica para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública. Artigo 6º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MURICIPAL DE REGISTRO, 04 de fevereiro de 2003. Liretor do Departa; ri () OP MANSBAO MATSUMOTO Diretor do Departamento rio, pal de Fifianças e Contrde Orçamentário E SOL LZhE COMME OUISTSSA 30 nt RO IM as s ZA e