| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | DECRETA INTERVENÇÃO NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO PELA APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE REGISTRO, VISANDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Regisiro — SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeitura(Dregistro.sp gov br DECRETO Nº 508/2003 Câmara Municiol do Registo DECRETA INTERVENÇÃO NA MODALIDADE DE pb 3 REQUISIÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO figa PELA APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E : ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE REGISTRO, VISANDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. presidente SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Municipio de Registro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e CONSIDERANDO que o Hospital São João, mantido pela APAMIR, é o único Hospital do Municipio com atendimento Convênio-SUS, CONSIDERANDO que o Hospital São João interrompeu seu atendimento a novos pacientes em virtude da paralisação de seu corpo clínico por alegada falta de condições dle trabalho e pagamento de salários; CONSIDERANDO que essa paralisação acarreta sérios transtornos no atendimento hospitatar, com imprevisíveis prejuízos à saúde da população com a possibilidade concreta de ocorrerem até eventuais casos fatais, CONSIDERANDO que estas condições constituem situação de risco à saúde pública, que pode levar a estado de calamidade pública; CONSIDERANDO que o instituto de direito público da intervenção, na modalidade de requisição, é o meio adequado para que o Poder Executivo Municipal possa garantir a manutenção de adequado funcionamento das instalações do Hospital São João, fazendo-as funcionar com os recursos humanos e materiais de que dispõe, mediante o uso dos equipamentos, móveis e instalações pertencentes aquela instituição de saúde, CONSIDERANDO que acima dos interesses do Hospital São João se encontram os direitos inalienáveis à saúde e à vida das pessoas e o interesse supremo da população à garantia e preservação desses direitos, sob perigo iminente, nos termos do artigo art. 5º, inciso XXY da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 23, inciso Il, determina que é da competência comum da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e des Municípios, cuidar da saúde e assistência pública; CONSIDERANDO que o artigo 194 da Lei Orgânica do Município de Registro, determina que o Município garantirá o direito de todos à saúde; Rubricas: Aus BN! Ro ra Decreto nº 508/2003 CONSIDERANDO o disposto no artigo 219, parágrafo único, itens 1, 2€4 da Constituição do Estado de São Paulo, no senticlo de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, bem como os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão, mediante políticas sociais, econômicas e ambrentais que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis e o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde; DECRETA: Artigo 1º - É decretada a intervenção no Hospital São João, mantido pela APAMIR — Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro, através da REQUISIÇÃO dos equipamentos, móveis e instalações pertencentes àquela instituição de saúde, como também todos os seus ativos, sejam eles quais forem (circulante realizável ou permanente) além dos serviços prestados pelo seu corpo clinico e empregados, em quantidade estritamente necessária ao desenvolvimento dos serviços afetados à prestação dos serviços dos Sistema Único de Saúde — SUS, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto. $1º- O prazo da intervenção poderá ser prorrogado por quantas vezes e pelo prazo necessário à plena execução do funcionamento do Hospital São João, mantido pela APAMIR, e das possibilidades de eficaz atendimento à população, bem como às normas e principios aplicáveis à espécie, nos níveis federal, estadual e municipal, relativos à saúde $ 2º - A intervenção ora decretada destina-se à população e ao imediato e adequado restabelecimento do serviço médico hospitalar nas instalações do Hospital São João, a fim cdle manter os serviços essenciais necessários ao atendimento à gestão hospitalar municipal, do Convênio SUS, de acordo com a disponibilidade financeira da Administração Pública Municipal e das verbas que verem a ser repassadas pelo Estado e União, Artigo 2º - É nomeado como Interventor o Sr. Jairo Adilson de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, RG. nº 8.326.214, CPF nº 015.936.658-57, domiciliado e residente à Rua Papa Paulo VI, nº 199 — Vila Cabral, neste Município, com plenos poderes, dentro dos limites da lei, de direção e administração do corpo clínico, do pessoal administrativo e de manutenção, estardo investido nas atribuições intervencionistas, devendo, ainda, abrir e movimentar contas bancárias sob a designação “HOSPITAL SÃO JOÃO — Conta de Intervenção", bem como participação de todos os atos de gestão necessários ao perfeito desempenho de suas funções. 8 14º- O Interventor poderá delegar competências ao seu exclusivo critério,.a auxiliares ou prepostos, especialmente aquelas relativas a movimentação de patrimônio sob intervenção e das contas bancárias constantes do “caput”. 8 2º - Para a execução da presente intervenção, o Interventor será auxiliado por uma Comissão Gestora assim composta: Rubricas 1- DA 2-. NY a sul Decreto nº 508/2003 a) Amauri Jorge Graner, brasileiro, casado, RG. nº 6.578.242, Administrador cle Empresas, b) Amir Mohamad Bahmad, brasileiro, casado, RG. nº 18.916.033-0, Médico Carciologista, c) Hélio Takehico Chicacka, brasileiro, casado, RG. nº 3.862.258, Contabilista; [6)) José Antônio Antosczezem, brasileiro, casado, RG. nº 7.564.989, Administracior Hospitalar; e) José Domingues cos Santos, brasileiro, divorciado, RG. nº 7.303.756, Advogado: [) diro Hrdi, brasileiro, separado, RG nº 5.755.612, Engenheiro; g) Juracema de Azevedo, brasileira, viúva, RG. 1P 5.122.831-9, Enfermeira; Artigo 3º - Requisitados os bens e serviços referidos no artigo 1º deste Decreto, qualquer ato praticado pela Diretoria da APAMIR que venha contrariar O presente Decreto será nulo de pleno direito, Artigo 4º - O Interventor devera prestar, mensalmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal retatório circunstanciado de suas atividades, bem como da situação patrimonial do Hospital São João, evidenciando as diferenças que se tenham verificado a cada periodo Paragrata Único — O Interventor ora nomeado poderá requisitar força policial para garantir a segurança da população e da segurança interna das instalações do Hospital São João no momento ou após a ocupação administrativa, durante a vgência dia presente intervenção. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta de verbas próprias, designadas no orçamento vigente. — Artigo 6º - Fica desde ja O Interventor autorizado a celebrar contrato com o CONSAUDE -- Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, para Gerenciamento Hospitalar ártigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA iiuNICIPAN DE ia 13 de março de 2003 - Reg. e Pub. ja data supra JAIRO Diretor cio Departe OLIVEIRA ento Municipal de Administração MEO) FERNANDES ento Municipal cle Assuntos Jurídicos JOEL Direto do Departar