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norma nº 508/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 508 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaDECRETA INTERVENÇÃO NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO PELA APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE REGISTRO, VISANDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Regisiro — SP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeitura(Dregistro.sp gov br
DECRETO Nº 508/2003
Câmara Municiol do Registo DECRETA INTERVENÇÃO NA MODALIDADE DE
pb 3 REQUISIÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO
figa PELA APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
: ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE
REGISTRO, VISANDO A MANUTENÇÃO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
presidente
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Municipio de
Registro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e
CONSIDERANDO que o Hospital São João, mantido pela APAMIR, é
o único Hospital do Municipio com atendimento Convênio-SUS,
CONSIDERANDO que o Hospital São João interrompeu seu
atendimento a novos pacientes em virtude da paralisação de seu corpo clínico por
alegada falta de condições dle trabalho e pagamento de salários;
CONSIDERANDO que essa paralisação acarreta sérios transtornos
no atendimento hospitatar, com imprevisíveis prejuízos à saúde da população com a
possibilidade concreta de ocorrerem até eventuais casos fatais,
CONSIDERANDO que estas condições constituem situação de risco
à saúde pública, que pode levar a estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO que o instituto de direito público da intervenção, na
modalidade de requisição, é o meio adequado para que o Poder Executivo Municipal
possa garantir a manutenção de adequado funcionamento das instalações do Hospital
São João, fazendo-as funcionar com os recursos humanos e materiais de que dispõe,
mediante o uso dos equipamentos, móveis e instalações pertencentes aquela instituição
de saúde,
CONSIDERANDO que acima dos interesses do Hospital São João se
encontram os direitos inalienáveis à saúde e à vida das pessoas e o interesse supremo
da população à garantia e preservação desses direitos, sob perigo iminente, nos termos
do artigo art. 5º, inciso XXY da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do
Brasil, em seu artigo 23, inciso Il, determina que é da competência comum da União,
dos Estados-Membros, do Distrito Federal e des Municípios, cuidar da saúde e
assistência pública;
CONSIDERANDO que o artigo 194 da Lei Orgânica do Município de
Registro, determina que o Município garantirá o direito de todos à saúde;
Rubricas: Aus BN! Ro ra
Decreto nº 508/2003
CONSIDERANDO o disposto no artigo 219, parágrafo único, itens 1,
2€4 da Constituição do Estado de São Paulo, no senticlo de que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, bem como os Poderes Públicos Estadual e Municipal
garantirão, mediante políticas sociais, econômicas e ambrentais que visem ao bem estar
físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e
outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, em
todos os níveis e o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção,
preservação e recuperação de sua saúde;
DECRETA:
Artigo 1º - É decretada a intervenção no Hospital São João, mantido
pela APAMIR — Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de
Registro, através da REQUISIÇÃO dos equipamentos, móveis e instalações
pertencentes àquela instituição de saúde, como também todos os seus ativos, sejam
eles quais forem (circulante realizável ou permanente) além dos serviços prestados pelo
seu corpo clinico e empregados, em quantidade estritamente necessária ao
desenvolvimento dos serviços afetados à prestação dos serviços dos Sistema Único de
Saúde — SUS, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste
Decreto.
$1º- O prazo da intervenção poderá ser prorrogado por quantas
vezes e pelo prazo necessário à plena execução do funcionamento do Hospital São
João, mantido pela APAMIR, e das possibilidades de eficaz atendimento à população,
bem como às normas e principios aplicáveis à espécie, nos níveis federal, estadual e
municipal, relativos à saúde
$ 2º - A intervenção ora decretada destina-se à população e ao
imediato e adequado restabelecimento do serviço médico hospitalar nas instalações do
Hospital São João, a fim cdle manter os serviços essenciais necessários ao atendimento
à gestão hospitalar municipal, do Convênio SUS, de acordo com a disponibilidade
financeira da Administração Pública Municipal e das verbas que verem a ser
repassadas pelo Estado e União,
Artigo 2º - É nomeado como Interventor o Sr. Jairo Adilson de
Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, RG. nº 8.326.214, CPF nº 015.936.658-57,
domiciliado e residente à Rua Papa Paulo VI, nº 199 — Vila Cabral, neste Município, com
plenos poderes, dentro dos limites da lei, de direção e administração do corpo clínico,
do pessoal administrativo e de manutenção, estardo investido nas atribuições
intervencionistas, devendo, ainda, abrir e movimentar contas bancárias sob a
designação “HOSPITAL SÃO JOÃO — Conta de Intervenção", bem como participação
de todos os atos de gestão necessários ao perfeito desempenho de suas funções.
8 14º- O Interventor poderá delegar competências ao seu exclusivo
critério,.a auxiliares ou prepostos, especialmente aquelas relativas a movimentação de
patrimônio sob intervenção e das contas bancárias constantes do “caput”.
8 2º - Para a execução da presente intervenção, o Interventor será
auxiliado por uma Comissão Gestora assim composta:
Rubricas 1- DA 2-. NY a sul
Decreto nº 508/2003
a) Amauri Jorge Graner, brasileiro, casado, RG. nº 6.578.242, Administrador cle
Empresas,
b) Amir Mohamad Bahmad, brasileiro, casado, RG. nº 18.916.033-0, Médico
Carciologista,
c) Hélio Takehico Chicacka, brasileiro, casado, RG. nº 3.862.258, Contabilista;
[6)) José Antônio Antosczezem, brasileiro, casado, RG. nº 7.564.989, Administracior
Hospitalar;
e) José Domingues cos Santos, brasileiro, divorciado, RG. nº 7.303.756, Advogado:
[) diro Hrdi, brasileiro, separado, RG nº 5.755.612, Engenheiro;
g) Juracema de Azevedo, brasileira, viúva, RG. 1P 5.122.831-9, Enfermeira;
Artigo 3º - Requisitados os bens e serviços referidos no artigo 1º
deste Decreto, qualquer ato praticado pela Diretoria da APAMIR que venha contrariar O
presente Decreto será nulo de pleno direito,
Artigo 4º - O Interventor devera prestar, mensalmente, ao Chefe do
Poder Executivo Municipal retatório circunstanciado de suas atividades, bem como da
situação patrimonial do Hospital São João, evidenciando as diferenças que se tenham
verificado a cada periodo
Paragrata Único — O Interventor ora nomeado poderá requisitar
força policial para garantir a segurança da população e da segurança interna das
instalações do Hospital São João no momento ou após a ocupação administrativa,
durante a vgência dia presente intervenção.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto,
correrão por conta de verbas próprias, designadas no orçamento vigente.
— Artigo 6º - Fica desde ja O Interventor autorizado a celebrar contrato
com o CONSAUDE -- Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, para
Gerenciamento Hospitalar
ártigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA iiuNICIPAN DE ia 13 de março de 2003 -
Reg. e Pub. ja data supra
JAIRO
Diretor cio Departe
OLIVEIRA
ento Municipal de Administração
MEO) FERNANDES
ento Municipal cle Assuntos Jurídicos
JOEL
Direto do Departar

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