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norma nº 510/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 510 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA DE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TÁXI.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.900-000 - Registro - SP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail — proregist(Dmatrix com.br
DECRETO N.º 510/2003
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA DE
ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TÁXI
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Pato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público em regulamentar
o serviço e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
DECRETA:
Artigo 1º — Ficam as tarifas do serviço de transporte individual de
passageiros por motocicleta de aluguel denominado moto-táxi, fixadas a partir de 24 de
março de 2003, de acordo com o anexo | deste Decreto.
Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de março de 2003.
OREIRAWDA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
SAMUE
Câmara Municipal de Registro
ARQUIVE-SB Reg. eqpub] na data supra
Ra A À
; NA)
Ê JAIR N DE OLIVEIRA
REMEDEEA Dir. do Deptº ipaf de adminisiração
Câmara Municipal de Regisuo wi SON| JHSHL PEDROSO
ARQUIVE-SE OR
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]
Presidente
ua
Decreto nº 510/2003
ANEXO |
DAS TARIFAS
LOCAL VALOR
Jardim Xangrilá ao Centro « Vice-Versa R$ 2,40
Avapongal/BR ao Centro e vice-versa R$ 2,40
Jardim São Paulo ao Centro e Vice-Versa o R$240
Arapongal Fundos ao Centro e vice-versa - — R$360
Jardim Paulistano ao Centro e Vice-Versa Cd REBIO
Chá Ribeira ao Centro Vice-Versa o R$66,00
Outros Bairros ao Centro e Mice-Versa R$ 1,80
Rubricas: 1- Jurídico: .... pod...

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