| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA DE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TÁXI. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.900-000 - Registro - SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail — proregist(Dmatrix com.br DECRETO N.º 510/2003 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA DE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TÁXI SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Pato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público em regulamentar o serviço e fiscalizar permanentemente a sua prestação; DECRETA: Artigo 1º — Ficam as tarifas do serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta de aluguel denominado moto-táxi, fixadas a partir de 24 de março de 2003, de acordo com o anexo | deste Decreto. Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de março de 2003. OREIRAWDA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal SAMUE Câmara Municipal de Registro ARQUIVE-SB Reg. eqpub] na data supra Ra A À ; NA) Ê JAIR N DE OLIVEIRA REMEDEEA Dir. do Deptº ipaf de adminisiração Câmara Municipal de Regisuo wi SON| JHSHL PEDROSO ARQUIVE-SE OR A o ] Presidente ua Decreto nº 510/2003 ANEXO | DAS TARIFAS LOCAL VALOR Jardim Xangrilá ao Centro « Vice-Versa R$ 2,40 Avapongal/BR ao Centro e vice-versa R$ 2,40 Jardim São Paulo ao Centro e Vice-Versa o R$240 Arapongal Fundos ao Centro e vice-versa - — R$360 Jardim Paulistano ao Centro e Vice-Versa Cd REBIO Chá Ribeira ao Centro Vice-Versa o R$66,00 Outros Bairros ao Centro e Mice-Versa R$ 1,80 Rubricas: 1- Jurídico: .... pod...