br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 515/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 515 / 2003
Date 2003-04-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° "CAPUT" E ARTIGO 6° DO DECRETO N° 508/2003 QUE DECRETOU INTERVENÇÃO NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO PELA APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO, VISANDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2151

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeituragõregistro sp .gov.br
DECRETO Nº 515/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º “CAPUT” E
ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 508/2003 QUE
DECRETOU INTERVENÇÃO NA MODALIDADE DE
AMQUIVE-SE REQUISIÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO
24, $ 103 PELA APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
Cârura Municipal de Registro
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE
[) REGISTRO, VISANDO A MANUTENÇÃO DA
Providento ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de
Registro, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que apesar da intervenção, o corpo clinico do
Hospital São João persistiu em sua paralisação;
CONSIDERANDO que o Hospital São João safreu “interdição ética” e
suspensão provisória de seu registro perante o CREMESP - Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo,
CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária da Secretaria de Estadao
dos Negócios da Saúde manifestou-se no sentido de, por ora, ser impróprio o
procedimento de interdição do Hospital São João, tenda em vista que a paralisação
provocará consequências que comprometem gravemente ao atendimento da população,
CONSIDERANDO que o CONSÁUDE - Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Vale do Ribeira não tem, no momento, condições de prestar cooperação no
gerenciamento do Hospital São João,
CONSIDERANDO que o conjunto de circunstâncias que cercam O
Hospital São João são de grande complexidade técnica e exigem um gerenciamento
altamente especializado,
CONSIDERANDO que existe necessidade de se estabelecer
parcerias que permitam que os problemas do nosacômio sejam solucionados de maneira
rápida, eficaz e mediante a aplicação das melhores técnicas de gers ciamento
haspitalar,
Decreto nº 515/2003
DECRETA:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º “caput” e artigo 6º
do Decreto nº 508/2003 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“artigo 1º - É decretada a intervenção no Hospital São João,
mantido pefa APAMIR - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à
infância de Registro, através da REQUISIÇÃO dos equipamentos, móveis e
instalações pertencentes aquela instituição de saúde, como também todos os
seus ativos, sejam eles quais forem (circulante realizável ou permanente) além
dos serviços prestados pelo seu corpo clínico e empregados, em «quantidade
estritamente necessária ao desenvolvimento dos serviços afetados à prestação
dos serviços dos Sistema Único de Saúde - SUS, pelo prazo inicial de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto.
Artigo 6º - Fica desde já o interventor autorizado a celebrar
contrato com o CONSAUDE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ribeira, ou qualquer outra entidade que atue com comprovada eficiência na área
de Gerenciamento Hospitalar.”
Artigo 2º - Fica mantida a vigência de todos os demais artigos do
Decreto nº 508/2003.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigar na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE R
ISTRO, 02 de abril de 2003.
SAMUEL KA SILVA JÚNIOR
Rrefeito Muhicipal

open original →