| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2003 |
| Date | 2003-04-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° "CAPUT" E ARTIGO 6° DO DECRETO N° 508/2003 QUE DECRETOU INTERVENÇÃO NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO PELA APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO, VISANDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeituragõregistro sp .gov.br DECRETO Nº 515/2003 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º “CAPUT” E ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 508/2003 QUE DECRETOU INTERVENÇÃO NA MODALIDADE DE AMQUIVE-SE REQUISIÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO 24, $ 103 PELA APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E Cârura Municipal de Registro ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE [) REGISTRO, VISANDO A MANUTENÇÃO DA Providento ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Registro, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que apesar da intervenção, o corpo clinico do Hospital São João persistiu em sua paralisação; CONSIDERANDO que o Hospital São João safreu “interdição ética” e suspensão provisória de seu registro perante o CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária da Secretaria de Estadao dos Negócios da Saúde manifestou-se no sentido de, por ora, ser impróprio o procedimento de interdição do Hospital São João, tenda em vista que a paralisação provocará consequências que comprometem gravemente ao atendimento da população, CONSIDERANDO que o CONSÁUDE - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Vale do Ribeira não tem, no momento, condições de prestar cooperação no gerenciamento do Hospital São João, CONSIDERANDO que o conjunto de circunstâncias que cercam O Hospital São João são de grande complexidade técnica e exigem um gerenciamento altamente especializado, CONSIDERANDO que existe necessidade de se estabelecer parcerias que permitam que os problemas do nosacômio sejam solucionados de maneira rápida, eficaz e mediante a aplicação das melhores técnicas de gers ciamento haspitalar, Decreto nº 515/2003 DECRETA: Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º “caput” e artigo 6º do Decreto nº 508/2003 que passam a vigorar com a seguinte redação: “artigo 1º - É decretada a intervenção no Hospital São João, mantido pefa APAMIR - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à infância de Registro, através da REQUISIÇÃO dos equipamentos, móveis e instalações pertencentes aquela instituição de saúde, como também todos os seus ativos, sejam eles quais forem (circulante realizável ou permanente) além dos serviços prestados pelo seu corpo clínico e empregados, em «quantidade estritamente necessária ao desenvolvimento dos serviços afetados à prestação dos serviços dos Sistema Único de Saúde - SUS, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto. Artigo 6º - Fica desde já o interventor autorizado a celebrar contrato com o CONSAUDE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira, ou qualquer outra entidade que atue com comprovada eficiência na área de Gerenciamento Hospitalar.” Artigo 2º - Fica mantida a vigência de todos os demais artigos do Decreto nº 508/2003. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigar na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE R ISTRO, 02 de abril de 2003. SAMUEL KA SILVA JÚNIOR Rrefeito Muhicipal