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norma nº 553/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 553 / 2003
Date 2003-07-08
EmentaREGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP
Fone: (13) 6821-8277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 553/2003
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS
DEBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, especialmente pela Lei Complementar nº 001/98, e pelo artigo 36 da Lei
Federal nº 6830/80;
DECRETA:
Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal,
relativamente a tributos inscritos em dívida ativa, poderão parcelar o débito em até
18 (dezoito) prestações mensais e sucessivas.
Artigo 2º - O valor de cada prestação nunca deverá ser inferior a R$
15,00 (quinze reais).
Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o
interessado cio pagamento de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida.
Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, e
lavrado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a
apresentação das guias comprovando o recolhimento das custas, despesas
processuais e demais encargos decorrentes do parcelamento.
Parágrafo Único - Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de
parcelamento em 18 (dezoito) prestações, os contribuintes que apresentarem seus
requerimentos até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias conta
publicação do presente decreto.
Rubricas: Aut 2 NE -
Câmara Municipal de Registre
ARQUIV
Presidente
Decreto nº 553/2003
Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de
qualquer parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e
execução judicial do saldo devedor, independentemente de aviso ou notificação.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 08 de julho de 2003.-
)
SAMUEL MÓREIRA DÁ SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municiual do Registra
AKQUIVE-SB
it
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