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norma nº 555/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 555 / 2003
Date 2003-07-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS SITUADAS DE FRENTE PARA RUA ADRIANO FRANCO DE OLIVEIRA CANTO, ENTRE A RUA MIGUEL ABY-AZAR E A PONTE DA BR-116, SOBRE O RIO RIBEIRA DE IGUAPE, LADO IMPAR; DE FRENTE PARA A RUA RIBEIRA, ENTRE O RIBEIRÃO DA VILA ALAY JOSÉ CORREA E A ANTIGA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DA SABESP E A ÁREA COMPREENDIDA ENTRE A PRAÇA JOSÉ DE CARVALHO, RUA SEIJI SUMIDA E RUA JOÃO BATISTA POCCI JR., PERÍMETRO URBANO D MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE BEIRA-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Dapartamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 8821-2565 -- e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br
DB Pa.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS SITUADAS DE FRENTE
PARA A RUA ADRIANO FRANCO DE OLIVEIRA CANTO,
ENTRE A RUA MIGUEL ABY-AZAR E A PONTE DA BR-116,
SOBRE O RIO RIBEIRA DE IGUAPE, LADO IMPAR; DE
FRENTE PARA A RUA RIBEIRA, ENTRE O RIBEIRÃO DA VILA
ALAY JOSÉ CORREA E A ANTIGA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO
DA SABESP E A ÁREA COMPREENDIDA ENTRE A PRA
JOSÉ DE CARVALHO, RUA SEIJI SUMIDA E RUA JOÃO
BATISTA POCCI JR., PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E
COMARCA DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA
INIPLANTAÇÃO DO PARQUE BEIRA-RIO E DÁ OUTRAS
PROMIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especificamente
as contidas no inciso 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de
Desapropriação, por via amigável ou judicial, as áreas localizadas no perímetro urbano do
Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, conforme relação de proprietários e
respectivas descrições, abaixo:
PROPRIETÁRIO : Anastacio Alberto Teixeira.
LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto nº 369/379.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0146.001 a 005
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar, medindo 13,83 metros
de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direito de quem da Rua olha
mede 36,53 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Paulo Alves Moreira; Do lado
esquerdo mede 39,34 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Dirceu Diniz da Silva E
e aos fundos onde meds 13,80 metros confronta com a Faixa de Domínio da União, =
perfazendo uma área total de 513,07 m?. Existe sobre o imóvel uma construção com 250,21 o
m?”. E
PROPRIETÁRIO : Dirceu Diniz da Silva. E
LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, n.º 483. ia.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0189.001-483
DESCRIÇÃO DO TERRENO E
“Uma área de terras, de forma irregular, localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar
medindo 36,15 metros de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direit
de quem da Rua olha mede 39,34 metros, confrontando com a propriedade do Senhor
Anastácio Alberto Teixeira; Do lado esquerdo mede 43,08 metros, confrontando com a
propriedade da Prefeitura Municipal de Registro, perfazendo uma área total de 624,44 m'.
Existe sobre o imóvel uma construção com 191,27 m?”.
Rubricas: A No BN falo: o E hp a
oem a nidente
Decreto nº 555/2003
PROPRIETÁRIO : João Francisco F. Filho.
LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, n.º 389.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0109.001
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar, medindo 15,75 metros
de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direito de quem da Rua olha
mede 20,00 metros, corifrontando com a propriedade do Espólio de Félix Aby-Azar; Do lado
esquerdo mede 20,40 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Pedro de Araújo e
aos fundos onde mede 15,55 metros confronta com a Faixa de Domínio da União, perfazendo
uma área total de 317,94 m*. Existe sobre o imóvel uma construção com 153,06 m?”.
PROPRIETÁRIO : João Ribeiro Novaes.
LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, n.º 435.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0066-001
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar, medindo 20,83 metros
de frente para a Rua Miguel Aby-Azar; Do lado direito de quem da Rua olha mede 12,11
metros, confrontando com a propriedade da Associação dos Funcionários do DAEE; Do lado
esquerdo mede 12,00 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Tereza de Jesus
aos fundos onde mede 20,04 metros confronta com a propriedade da Associação dos
Funcionários do DAEE, perfazendo uma área total de 245,89 m?. Existe sobre o imóvel uma
construção com 170,68 m””.
PROPRIETÁRIO : Pedro de Araújo.
LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, n.º 379.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0125-001
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada no lado impar da Rua Adriano Franco de Oliveira Canto,
medindo 16,06 metros de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direito
de quem da Rua olha mede 24,55 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João
Francisco F. Filho; Do lado esquerdo mede 27,43 metros, confrontando com a propriedade do
Senhor Paulo Alves Moreira e aos fundos onde mede 12,28 metros confronta com a Faixa de
Domínio da União, perfazendo uma área total de 354,53 m?. Existe sobre o imóvel uma
construção com 145,81 m?”.
PROPRIETÁRIO : Tereza de Jesus.
LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco De Oliveira Canto nº 419.
* INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0083-001
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada no lado impar da Rua Adriano Franco de Oliveira Canto,
medindo 17,00 metros de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direito
de quem da Rua olha mede 19,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João
Ribeiro Novaes; Do lado esquerdo mede 19,00 metros, confrontando com a propriedade do
Espólio de Félix Aby-Azar e aos fundos onde mede 17,00 metros confronta com a propriedade
da Associação dos Funcionários do DAEE, perfazendo uma área total de 277,14 m?. Existe
sobre o imóvel uma construção com 132,30 m?”.
Rubricas: ao eevsd 288 e fil sússs
Decreto nº 555/2003
PROPRIETÁRIO : Espólio de Felix Aby Azar.
LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0093-001
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar, medindo 10,00 metros
de frente para a Rua Miguel Aby-Azar; Do lado direito de quem da Rua olha mede 19,00
metros, confrontando com a propriedade da Senhora Tereza de Jesus; Do lado esquerdo mede
19,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João Francisco F. Filho e aos fundos
onde mede 10,00 metros confronta com a propriedade da Associação dos Funcionários do
DAEE, perfazendo uma área total de 187,90 m?”.
PROPRIETÁRIO : Paulo Alves Moreira.
LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto n.º 361,
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0139.001
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar, medindo 13,15 metros
de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direito de quem da Rua olha
mede 52,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Pedro de Araújo; Do lado
esquerdo mede 51,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Anastácio Alberto
Teixeira é aos fundos onde mede 8,32 metros confronta com a Faixa de Domínio da União,
perfazendo uma área total de 345,34 mê. Existe sobre o imóvel uma construção com 64,84 m?”.
PROPRIETÁRIO : Esp. de Arnaldo K. Ikegami.
LOCALIZAÇÃO : Rua Ribeira.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.095.0281.001
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“a referida área está localizada no lado par da Rua Ribeira, medindo 50,00 metros de frente
para a Rua Ribeira; Do lado direito de quem da Rua olha mede 50,00 metros, confrontando
com a propriedade da Prefeitura Municipal de Registro; Do lado esquerdo mede 50,00 metros,
confrontando com a propricdade do Senhor Massao Nasuno e aos fundos onde mede 50,00
metros confronta com a Faixa de Domínio da União, perfazendo uma área total de 2.500,00
m?”,
PROPRIETÁRIO : Eurico Izidoro de Souza.
LOCALIZAÇÃO : Rua Ribeira nº 130.
INSCRIÇÃO MIUNICIPAL: 002.095.0309.001/002
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada no lado par da Rua Ribeira, medindo 10,35 metros de frente
para a Rua Ribeira; Do lado direito de quem da Rua olha mede 50,00 metros, confrontando
com a propriedade do Senhor Massao Nasuno; Do lado esquerdo mede 50,00 metros,
confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Registro e aos fundos onde mede
10,35 metros, confronta com a Faixa de Domínio da União, perfazendo uma área total de
517,50 m?. Existe sobre o imóvel uma construção com 110,10 m?”.
ass APL ARS fo
Decreto nº 555/2003
PROPRIETÁRIO : Massao Nasuno.
LOCALIZAÇÃO : Rua Ribeira.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.095.0299.001
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada no lado par da Rua Ribeira, medindo 18,00 metros de frente
para a Rua Ribeira; Do lado direito de quem da Rua olha mede 50,00 metros, confrontando
com a propriedade do Senhor Espólio de Arnaldo K. Ikegami; Do lado esquerdo mede 50,00
metros, confrontando com a propriedade do Senhor Eurico Izidoro de Souza e aos fundos onde
mede 18,00 metros confronta com a Faixa de Domínio da União, perfazendo uma área total de
900,00 m?*.
PROPRIETÁRIO : Ciro Enya.
LOCALIZAÇÃO : Rua João Baptista Pocci Junior nº 11.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2.002.0044.001.
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada na interseção dos alinhamentos internos da Rua João Batista
Poccei Jr. com a Praça Batista Pocci Jr., lado par da Rua João Batista Pocci Jr., medindo 16,53
metros de frente para a Rua João Batista Pocci Jr.; Do lado direito de quem da Rua olha mede
10,35 metros, confrontando com a propriedade do Espólio de Oscar Kawaguchl; Do lado
esquerdo mede 10,19 metros, confrontando com a Praça 30 de Novembro e aos fundos onde
mede 16,63 metros confronta com a propriedade de Naoji Omuro, perfazendo uma área total
de 168,00 m?. Existe sobre o imóvel uma construção com 168,00 m?”. t
PROPRIETÁRIO : Espólio de Naoji Omuro.
LOCALIZAÇÃO : Rua Seiji Sumida
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2.002.0108.003
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada no lado par da Praça 30 de Novembro, medindo 17,97 metros
de frente para à Praça 30 de Novembro; Do lado direito de quem da Praça olha mede 11,17
metros, confrontando com a propriedade do Senhor Ciro Enya; Do lado esquerdo mede 1,25
metros, confrontando com a Avenida Pref. Jonas Banks Leite e aos fundos onde mede 14,24
metros, confrontando com o remanescente, perfazendo uma área total de 104,47 m?. Existe
sobre o imóvel uma construção com 104,47 m?”.
PROPRIETÁRIO : Oscar Kawaguchi.
LOCALIZAÇÃO : Rua Seiji Sumida nº 22.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2.002.0017.01
DESCRIÇÃO DO TERRENO
“A referida área está localizada na interseção dos alinhamentos internos da Rua Seiji Sumida
com a Rua João Batista Pocci Jr., lado par da Rua Seiji Sumida, medindo 8,12 metros de frente
para a Rua Seiji Sumida; Do lado direito de quem da Rua olha mede 16,41 metros,
confrontando com a proprisdade de Naoji Omuro; Do lado esquerdo mede 13,88 metros,
confrontando com à Rua João Balista Pocci Jr. e aos fundos onde mede 10,35 metros
confronta com a proprisdads do Senhor Ciro Enya, existindo ainda uma curva de concordância
entre os alinhamentos da Rua Seiji Sumida com a Rua João Batista Pocci Jr. Com um
desenvolvimento de 3,52 metros, perfazendo uma área total de 170,00 m?. O imóvel é
delimitado por muro de alvenaria com 53,40 m?”,
Rubricas: Ba NM a BRO. ud
Decreto nº 555/2003
Artigo 2º - A área declarada de utilidade pública será destinada à implantação do Parque
Beira-Rio.
Artigo 3º - Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a
expropriação amigável, uma vez satisfeitos os requisitos:
a- que o preço não ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliação;
b- que o proprietário ofereça o Título de Domínio e Certidão Negativa de quaisquer
ônus que recaia sobre o imóvel expropriado.
Artigo 4º - Fica a exproprianie autorizada a invocar o caráter de urgência no Processo Judicial
de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de
21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente desapropriação correrão por conta de
verba constante no orçamento vigente.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de julho de 2003.
DÁ SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
SAMUEL -
Reg. e Rubl.
JAIRO
Diretor do Departamento ipal de Administração
Ny
EDISON L LMEIDA
Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos é Rurais
JOEL POS FERNANDES
Diretor do Departamênto Municipal de Assuntos Jurídicos

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