| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2003 |
| Date | 2003-07-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS SITUADAS DE FRENTE PARA RUA ADRIANO FRANCO DE OLIVEIRA CANTO, ENTRE A RUA MIGUEL ABY-AZAR E A PONTE DA BR-116, SOBRE O RIO RIBEIRA DE IGUAPE, LADO IMPAR; DE FRENTE PARA A RUA RIBEIRA, ENTRE O RIBEIRÃO DA VILA ALAY JOSÉ CORREA E A ANTIGA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DA SABESP E A ÁREA COMPREENDIDA ENTRE A PRAÇA JOSÉ DE CARVALHO, RUA SEIJI SUMIDA E RUA JOÃO BATISTA POCCI JR., PERÍMETRO URBANO D MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE BEIRA-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Dapartamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 8821-2565 -- e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br DB Pa. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS SITUADAS DE FRENTE PARA A RUA ADRIANO FRANCO DE OLIVEIRA CANTO, ENTRE A RUA MIGUEL ABY-AZAR E A PONTE DA BR-116, SOBRE O RIO RIBEIRA DE IGUAPE, LADO IMPAR; DE FRENTE PARA A RUA RIBEIRA, ENTRE O RIBEIRÃO DA VILA ALAY JOSÉ CORREA E A ANTIGA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DA SABESP E A ÁREA COMPREENDIDA ENTRE A PRA JOSÉ DE CARVALHO, RUA SEIJI SUMIDA E RUA JOÃO BATISTA POCCI JR., PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA INIPLANTAÇÃO DO PARQUE BEIRA-RIO E DÁ OUTRAS PROMIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especificamente as contidas no inciso 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, DECRETA: Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de Desapropriação, por via amigável ou judicial, as áreas localizadas no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, conforme relação de proprietários e respectivas descrições, abaixo: PROPRIETÁRIO : Anastacio Alberto Teixeira. LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto nº 369/379. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0146.001 a 005 DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar, medindo 13,83 metros de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direito de quem da Rua olha mede 36,53 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Paulo Alves Moreira; Do lado esquerdo mede 39,34 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Dirceu Diniz da Silva E e aos fundos onde meds 13,80 metros confronta com a Faixa de Domínio da União, = perfazendo uma área total de 513,07 m?. Existe sobre o imóvel uma construção com 250,21 o m?”. E PROPRIETÁRIO : Dirceu Diniz da Silva. E LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, n.º 483. ia. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0189.001-483 DESCRIÇÃO DO TERRENO E “Uma área de terras, de forma irregular, localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar medindo 36,15 metros de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direit de quem da Rua olha mede 39,34 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Anastácio Alberto Teixeira; Do lado esquerdo mede 43,08 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Registro, perfazendo uma área total de 624,44 m'. Existe sobre o imóvel uma construção com 191,27 m?”. Rubricas: A No BN falo: o E hp a oem a nidente Decreto nº 555/2003 PROPRIETÁRIO : João Francisco F. Filho. LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, n.º 389. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0109.001 DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar, medindo 15,75 metros de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direito de quem da Rua olha mede 20,00 metros, corifrontando com a propriedade do Espólio de Félix Aby-Azar; Do lado esquerdo mede 20,40 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Pedro de Araújo e aos fundos onde mede 15,55 metros confronta com a Faixa de Domínio da União, perfazendo uma área total de 317,94 m*. Existe sobre o imóvel uma construção com 153,06 m?”. PROPRIETÁRIO : João Ribeiro Novaes. LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, n.º 435. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0066-001 DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar, medindo 20,83 metros de frente para a Rua Miguel Aby-Azar; Do lado direito de quem da Rua olha mede 12,11 metros, confrontando com a propriedade da Associação dos Funcionários do DAEE; Do lado esquerdo mede 12,00 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Tereza de Jesus aos fundos onde mede 20,04 metros confronta com a propriedade da Associação dos Funcionários do DAEE, perfazendo uma área total de 245,89 m?. Existe sobre o imóvel uma construção com 170,68 m””. PROPRIETÁRIO : Pedro de Araújo. LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, n.º 379. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0125-001 DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada no lado impar da Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, medindo 16,06 metros de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direito de quem da Rua olha mede 24,55 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João Francisco F. Filho; Do lado esquerdo mede 27,43 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Paulo Alves Moreira e aos fundos onde mede 12,28 metros confronta com a Faixa de Domínio da União, perfazendo uma área total de 354,53 m?. Existe sobre o imóvel uma construção com 145,81 m?”. PROPRIETÁRIO : Tereza de Jesus. LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco De Oliveira Canto nº 419. * INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0083-001 DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada no lado impar da Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, medindo 17,00 metros de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direito de quem da Rua olha mede 19,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João Ribeiro Novaes; Do lado esquerdo mede 19,00 metros, confrontando com a propriedade do Espólio de Félix Aby-Azar e aos fundos onde mede 17,00 metros confronta com a propriedade da Associação dos Funcionários do DAEE, perfazendo uma área total de 277,14 m?. Existe sobre o imóvel uma construção com 132,30 m?”. Rubricas: ao eevsd 288 e fil sússs Decreto nº 555/2003 PROPRIETÁRIO : Espólio de Felix Aby Azar. LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0093-001 DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Miguel Aby-Azar; Do lado direito de quem da Rua olha mede 19,00 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Tereza de Jesus; Do lado esquerdo mede 19,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor João Francisco F. Filho e aos fundos onde mede 10,00 metros confronta com a propriedade da Associação dos Funcionários do DAEE, perfazendo uma área total de 187,90 m?”. PROPRIETÁRIO : Paulo Alves Moreira. LOCALIZAÇÃO : Rua Adriano Franco de Oliveira Canto n.º 361, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 001.007.0139.001 DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada no lado impar da Rua Miguel Aby-Azar, medindo 13,15 metros de frente para a Rua Adriano Franco de Oliveira Canto; Do lado direito de quem da Rua olha mede 52,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Pedro de Araújo; Do lado esquerdo mede 51,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Anastácio Alberto Teixeira é aos fundos onde mede 8,32 metros confronta com a Faixa de Domínio da União, perfazendo uma área total de 345,34 mê. Existe sobre o imóvel uma construção com 64,84 m?”. PROPRIETÁRIO : Esp. de Arnaldo K. Ikegami. LOCALIZAÇÃO : Rua Ribeira. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.095.0281.001 DESCRIÇÃO DO TERRENO “a referida área está localizada no lado par da Rua Ribeira, medindo 50,00 metros de frente para a Rua Ribeira; Do lado direito de quem da Rua olha mede 50,00 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Registro; Do lado esquerdo mede 50,00 metros, confrontando com a propricdade do Senhor Massao Nasuno e aos fundos onde mede 50,00 metros confronta com a Faixa de Domínio da União, perfazendo uma área total de 2.500,00 m?”, PROPRIETÁRIO : Eurico Izidoro de Souza. LOCALIZAÇÃO : Rua Ribeira nº 130. INSCRIÇÃO MIUNICIPAL: 002.095.0309.001/002 DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada no lado par da Rua Ribeira, medindo 10,35 metros de frente para a Rua Ribeira; Do lado direito de quem da Rua olha mede 50,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Massao Nasuno; Do lado esquerdo mede 50,00 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Registro e aos fundos onde mede 10,35 metros, confronta com a Faixa de Domínio da União, perfazendo uma área total de 517,50 m?. Existe sobre o imóvel uma construção com 110,10 m?”. ass APL ARS fo Decreto nº 555/2003 PROPRIETÁRIO : Massao Nasuno. LOCALIZAÇÃO : Rua Ribeira. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 002.095.0299.001 DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada no lado par da Rua Ribeira, medindo 18,00 metros de frente para a Rua Ribeira; Do lado direito de quem da Rua olha mede 50,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Espólio de Arnaldo K. Ikegami; Do lado esquerdo mede 50,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Eurico Izidoro de Souza e aos fundos onde mede 18,00 metros confronta com a Faixa de Domínio da União, perfazendo uma área total de 900,00 m?*. PROPRIETÁRIO : Ciro Enya. LOCALIZAÇÃO : Rua João Baptista Pocci Junior nº 11. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2.002.0044.001. DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada na interseção dos alinhamentos internos da Rua João Batista Poccei Jr. com a Praça Batista Pocci Jr., lado par da Rua João Batista Pocci Jr., medindo 16,53 metros de frente para a Rua João Batista Pocci Jr.; Do lado direito de quem da Rua olha mede 10,35 metros, confrontando com a propriedade do Espólio de Oscar Kawaguchl; Do lado esquerdo mede 10,19 metros, confrontando com a Praça 30 de Novembro e aos fundos onde mede 16,63 metros confronta com a propriedade de Naoji Omuro, perfazendo uma área total de 168,00 m?. Existe sobre o imóvel uma construção com 168,00 m?”. t PROPRIETÁRIO : Espólio de Naoji Omuro. LOCALIZAÇÃO : Rua Seiji Sumida INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2.002.0108.003 DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada no lado par da Praça 30 de Novembro, medindo 17,97 metros de frente para à Praça 30 de Novembro; Do lado direito de quem da Praça olha mede 11,17 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Ciro Enya; Do lado esquerdo mede 1,25 metros, confrontando com a Avenida Pref. Jonas Banks Leite e aos fundos onde mede 14,24 metros, confrontando com o remanescente, perfazendo uma área total de 104,47 m?. Existe sobre o imóvel uma construção com 104,47 m?”. PROPRIETÁRIO : Oscar Kawaguchi. LOCALIZAÇÃO : Rua Seiji Sumida nº 22. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2.002.0017.01 DESCRIÇÃO DO TERRENO “A referida área está localizada na interseção dos alinhamentos internos da Rua Seiji Sumida com a Rua João Batista Pocci Jr., lado par da Rua Seiji Sumida, medindo 8,12 metros de frente para a Rua Seiji Sumida; Do lado direito de quem da Rua olha mede 16,41 metros, confrontando com a proprisdade de Naoji Omuro; Do lado esquerdo mede 13,88 metros, confrontando com à Rua João Balista Pocci Jr. e aos fundos onde mede 10,35 metros confronta com a proprisdads do Senhor Ciro Enya, existindo ainda uma curva de concordância entre os alinhamentos da Rua Seiji Sumida com a Rua João Batista Pocci Jr. Com um desenvolvimento de 3,52 metros, perfazendo uma área total de 170,00 m?. O imóvel é delimitado por muro de alvenaria com 53,40 m?”, Rubricas: Ba NM a BRO. ud Decreto nº 555/2003 Artigo 2º - A área declarada de utilidade pública será destinada à implantação do Parque Beira-Rio. Artigo 3º - Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a expropriação amigável, uma vez satisfeitos os requisitos: a- que o preço não ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliação; b- que o proprietário ofereça o Título de Domínio e Certidão Negativa de quaisquer ônus que recaia sobre o imóvel expropriado. Artigo 4º - Fica a exproprianie autorizada a invocar o caráter de urgência no Processo Judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956. Artigo 5º - As despesas com a execução da presente desapropriação correrão por conta de verba constante no orçamento vigente. Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de julho de 2003. DÁ SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal SAMUEL - Reg. e Rubl. JAIRO Diretor do Departamento ipal de Administração Ny EDISON L LMEIDA Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos é Rurais JOEL POS FERNANDES Diretor do Departamênto Municipal de Assuntos Jurídicos