| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2003 |
| Date | 2003-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 6821-6277 = Fax: (13) 8821-2585 — e-mail — prefeituraQDregistro.sp.gov.br PIT LLC ETA Pet DECRETO Nº 0 DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município, DECRETA: Artigo 1º- A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90. Artigo 2º- Conforme decisão da Comissão Organizadora, e aprovação do Conselho Municipal de Saúde, em 16 de junho de 2008, fica convocada a 2º Conferência de Saúde do Município para o dia 27 de setembro de 2003. Artigo 3º- O tema central da Conferência será, “SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO — A SAÚDE QUE TEMOS, O SUS QUE QUEREMOS”. Artigo 4º- A Conferência de Saúde, será realizada no Anfiteatro do Centro de Educação e Cultura KKKIK. Artigo 5º- A Conierência será presidida e coordenada pela Diretora do Departamento Municipal de Saúde. Artigo 6º- As normas de organização e funcionamento da Conferência, serão expedidas em Portaria deliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pelo Departamento Municipal de Saúde. Artigo 7º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 18 de julho de 2003 - $ É Ê 1 Departamento Mhnicipál de Assuntos JurídicoSca:nara Municipal de Kagistr A | ê ARQUIV 419 St 03 ê E, g IS & Presidente ea