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norma nº 559/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 559 / 2003
Date 2003-08-06
EmentaCONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 —- Centro - CEP: 11.800-000 — Registro - SP
Fone: (13) 0821-6277 — Fax: (13) 6821-2565 — e-mail — prefeituragDregistro .sp.gov.br
DECRETO NºS
CONVOCA A 1º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMIVEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Decreto
Federal de 22 de maio de 2003 e Portaria 170, de 26 de maio de 2003, do Ministério das Cidades,
e do Decreto Estadual 47.896, de 13 de junho 2003,
DECRETA:
Artigo 1º- Fica convocada a 1º Conferência Municipal de Cidade, a ser
realizado no dia 26 de agosto de 2003, sob a coordenação do Departamento Municipal de Obras e
Serviços Urbanos e Rurais.
Artigo 2º A 1º Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus
trabalhos a partir do lema “Cidade para Todos” e sob o tema “Construindo uma Política
Democrática e Integrada para as Cidades.
Artigo 3º- O Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços
Urbanos e Rurais, instruirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante resolução, & Comissão
Preparatória Municipal, que deverá Ter a seguinte composição:
I 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público Municipal, sendo
243 (dois terços) destes, do Poder Executivo, e 1/3 (um terço) do
Poder Legislativo;
ll 213 (dois terços) de representantes da sociedade.
Parágrafo único -À Comissão Preparatória Municipal caberá definir data,
local, critério de participação, temário, pauta da Conferência e critério para a eleição de delegados
para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRAL DE REGISTRO, 06 de agosto de 2003.-
& PEDROSO Câmara Municipal de Ragisi
Departamento Mufikpkl de Assuntos Jurídicos ARQUIVE-SE
(9 3
Presídente

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