| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2003 |
| Date | 2003-08-06 |
| Ementa | CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 —- Centro - CEP: 11.800-000 — Registro - SP Fone: (13) 0821-6277 — Fax: (13) 6821-2565 — e-mail — prefeituragDregistro .sp.gov.br DECRETO NºS CONVOCA A 1º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMIVEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Decreto Federal de 22 de maio de 2003 e Portaria 170, de 26 de maio de 2003, do Ministério das Cidades, e do Decreto Estadual 47.896, de 13 de junho 2003, DECRETA: Artigo 1º- Fica convocada a 1º Conferência Municipal de Cidade, a ser realizado no dia 26 de agosto de 2003, sob a coordenação do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais. Artigo 2º A 1º Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus trabalhos a partir do lema “Cidade para Todos” e sob o tema “Construindo uma Política Democrática e Integrada para as Cidades. Artigo 3º- O Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais, instruirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante resolução, & Comissão Preparatória Municipal, que deverá Ter a seguinte composição: I 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público Municipal, sendo 243 (dois terços) destes, do Poder Executivo, e 1/3 (um terço) do Poder Legislativo; ll 213 (dois terços) de representantes da sociedade. Parágrafo único -À Comissão Preparatória Municipal caberá definir data, local, critério de participação, temário, pauta da Conferência e critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo. Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIRAL DE REGISTRO, 06 de agosto de 2003.- & PEDROSO Câmara Municipal de Ragisi Departamento Mufikpkl de Assuntos Jurídicos ARQUIVE-SE (9 3 Presídente