| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | REVOGA OS DECRETOS Nº 508 E 515/2003 QUE INSTITUÍRAM REGIME DE INTERVENÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO PELA APAMIR- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro -SP Fone: (13) 6821-8277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeitura(Dregistro.sp.gov br DECRETO Nº 564/2003 REVOGA OS DECRETOS Nº 508 E 515/2003 QUE INSTITUÍRAM REGIME DE INTERVENÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO PELA APAMR- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Registro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribulções legais conferidas por lei e CONSIDERANDO que, decretada a intervenção no Hospital São João, foi, de imediato, encetado um elenco de medidas urgentes e necessárias ao restabelecimento do atendimento da população pelo sistema SUS, dentre s quais completa recuperação do prédio e reforma do Centro Cirúrgico e Obstétrico que o Corpo Clínico do nosocômio tinha como imprescindível para que retornasse à atividade; CONSIDERANDO que após a realização das obras necessárias não mais subsistem os motivos alegados para a interrupção no atendimento do Hospital São João mantido pela APAMIR: CONSIDERANDO que a Divisão de Vigilância Sanitária da D | R. XVII, após vistoria emitiu parecer favorável quanto as adequações realizadas no Centro Cirúrgico e Obstétrico do Hospital São João, fator importante para o seu pleno funcionamento; CONSIDERANDO que já estão presentes todas as condições e perfeito atendimento aos usuários de um modo geral e, especialmente, os do sistema sus; DECRETA: Artigo 1º - Ficam REVOGADOS os Decretos nº 508 e 515/2003, tendo em vista não mais subsistirem os motivos que justificaram a instituição do regime de intervenção, na modalidade de REQUISIÇÃO no Hospital São João, mantido pela APAMIR - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade é à Infância de Registro, restitulndo-se nesta data todos os equipamentos, móveis e instalações pertencentes à referida instituição de saúde, como também todos os seus ativos, sejam eles quais forem (circulante realizável ou permanente) e os serviços prestados pelo seu corpo clínico e empregados, para a normalidade da prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde-SUS. Artigo 2º - O Interventor deverá tomar todas as providências formais necessárias para o encerramento do regime de intervenção no referido nosocômio. Artigo 3º - Cumpridas as derradeiras providências, fica o Sr. Jairo Adilson de Oliveira destituído do cargo de Interventor, assim como dissolvida a Comissão Gestora que o assessorou. go 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIP, E REGISTRO, 21 de agosto de 2003.- LVA JÚNIOR NILSON JE: Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos