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norma nº 564/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 564 / 2003
Date 2003-08-21
EmentaREVOGA OS DECRETOS Nº 508 E 515/2003 QUE INSTITUÍRAM REGIME DE INTERVENÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO PELA APAMIR- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro -SP
Fone: (13) 6821-8277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeitura(Dregistro.sp.gov br
DECRETO Nº 564/2003
REVOGA OS DECRETOS Nº 508 E 515/2003 QUE INSTITUÍRAM REGIME DE
INTERVENÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO, MANTIDO PELA APAMR-
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA
DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Registro, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribulções legais conferidas por lei e
CONSIDERANDO que, decretada a intervenção no Hospital São João, foi, de imediato,
encetado um elenco de medidas urgentes e necessárias ao restabelecimento do atendimento da
população pelo sistema SUS, dentre s quais completa recuperação do prédio e reforma do Centro
Cirúrgico e Obstétrico que o Corpo Clínico do nosocômio tinha como imprescindível para que
retornasse à atividade;
CONSIDERANDO que após a realização das obras necessárias não mais subsistem os
motivos alegados para a interrupção no atendimento do Hospital São João mantido pela APAMIR:
CONSIDERANDO que a Divisão de Vigilância Sanitária da D | R. XVII, após vistoria
emitiu parecer favorável quanto as adequações realizadas no Centro Cirúrgico e Obstétrico do
Hospital São João, fator importante para o seu pleno funcionamento;
CONSIDERANDO que já estão presentes todas as condições e perfeito atendimento
aos usuários de um modo geral e, especialmente, os do sistema sus;
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam REVOGADOS os Decretos nº 508 e 515/2003, tendo em vista não
mais subsistirem os motivos que justificaram a instituição do regime de intervenção, na modalidade
de REQUISIÇÃO no Hospital São João, mantido pela APAMIR - Associação de Proteção e
Assistência à Maternidade é à Infância de Registro, restitulndo-se nesta data todos os equipamentos,
móveis e instalações pertencentes à referida instituição de saúde, como também todos os seus
ativos, sejam eles quais forem (circulante realizável ou permanente) e os serviços prestados pelo seu
corpo clínico e empregados, para a normalidade da prestação dos serviços do Sistema Único de
Saúde-SUS.
Artigo 2º - O Interventor deverá tomar todas as providências formais necessárias
para o encerramento do regime de intervenção no referido nosocômio.
Artigo 3º - Cumpridas as derradeiras providências, fica o Sr. Jairo Adilson de
Oliveira destituído do cargo de Interventor, assim como dissolvida a Comissão Gestora que o
assessorou.
go 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP, E REGISTRO, 21 de agosto de 2003.-
LVA JÚNIOR
NILSON JE:
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

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