| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO Nº 523/2003 QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO EM 16 DE SETEMBRO DE 1998, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E A APAMIR- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro — SP Fone: (13) 6821-8277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeituraDregistro.sp.gov.br É 4) DECRETO Nº 565/2003 À o? REVOGA O DECRETO Nº 523/2003 QUE SUSPENDEU A 6 30 EFICÁCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO EM 16 DE 3 SETEMBRO DE 1998, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E A APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROMDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Registro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e CONSIDERANDO que o Decreto nº 564/03, REVOGOU os Decretos nºs. 508 e 515/03, que haviam instituído o regime de intervenção no Hospital São João mantido pela APAMIR; CONSIDERANDO ainda que a manutenção do aludido convênio é indispensável para a continuidade da prestação dos serviços de atendimento do Hospital São João ( Pronto Socorro ); VECRELA: Artigo 1º - Fica REVOGADO o Decreto nº 523/2003, que suspendeu a eficácia do Convênio celebrado em 16 de Setembro de 1988, entre a Prefeitura Municipal de Registro e a APAMIR, restabelecendo-se a vigência do referido ajuste, a fim de que produza seus efeitos legais; Artigo 2º - A partir desta data ficam integralmente restabelecidas todas as cláusulas pactuadas no Convênio a que alude o artigo 1º, devendo a Prefeitura Municipal de Registro voltar a proceder os repasses dos recursos e todas as demais obrigações objeto daquele instrumento; Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de agosto de 2003 - n SAMUEL bi DA SILVA JÚNIOR efeito Municipal Diretor do Departament q Munigipal de Administração NILSON JE EDROSO Departamento Municipal de ao: Jurídicos Hi] COMRO MINICIOAL DE REGISTRO É