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norma nº 565/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 565 / 2003
Date 2003-08-21
EmentaREVOGA O DECRETO Nº 523/2003 QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO EM 16 DE SETEMBRO DE 1998, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E A APAMIR- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro — SP
Fone: (13) 6821-8277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeituraDregistro.sp.gov.br
É 4) DECRETO Nº 565/2003
À o? REVOGA O DECRETO Nº 523/2003 QUE SUSPENDEU A
6 30 EFICÁCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO EM 16 DE
3 SETEMBRO DE 1998, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE REGISTRO E A APAMIR - ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A
INFÂNCIA DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROMDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de
Registro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e
CONSIDERANDO que o Decreto nº 564/03, REVOGOU os Decretos nºs.
508 e 515/03, que haviam instituído o regime de intervenção no Hospital São João mantido
pela APAMIR;
CONSIDERANDO ainda que a manutenção do aludido convênio é
indispensável para a continuidade da prestação dos serviços de atendimento do Hospital São
João ( Pronto Socorro );
VECRELA:
Artigo 1º - Fica REVOGADO o Decreto nº 523/2003, que suspendeu a
eficácia do Convênio celebrado em 16 de Setembro de 1988, entre a Prefeitura Municipal de
Registro e a APAMIR, restabelecendo-se a vigência do referido ajuste, a fim de que produza
seus efeitos legais;
Artigo 2º - A partir desta data ficam integralmente restabelecidas
todas as cláusulas pactuadas no Convênio a que alude o artigo 1º, devendo a Prefeitura
Municipal de Registro voltar a proceder os repasses dos recursos e todas as demais
obrigações objeto daquele instrumento;
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de agosto de 2003 -
n
SAMUEL bi DA SILVA JÚNIOR
efeito Municipal
Diretor do Departament q Munigipal de Administração
NILSON JE EDROSO
Departamento Municipal de ao: Jurídicos
Hi]
COMRO MINICIOAL DE REGISTRO É

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