br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 571/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 571 / 2003
Date 2003-09-12
EmentaREGULAMENTA A CAMPANHA "EMPRESA CIDADÃ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2204

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

4
fbril
2008 1536 000011
CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO (1
E TA
assi
Prefeitura Municipal de Registro
amento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro — sP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 571/2003
REGULAMENTA A CAMPANHA “EMPRESA CIDADÔ E DÁ
OUTRAS PROMDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Registro, Estado de
São Paulo, usando atribuições lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no artigo 6º da Lei
Municipal nº 363, de 09 de abril de 2003;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica regulamentada a Campanha “Empresa Cidadã” instituída pela Lei
Municipal nº 363, de 09 de abril de 2003, que visa Incentivar as pessoas físicas e jurídicas a
contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA do
Município de Registro, compreendendo:
H divulgação de orientações técnicas sobre a doação de recursos provenientes de
Imposto de renda devido por pessoa física ou jurídica ao FMDCA;
I- elaboração de material publicitário para divulgação da Campanha junto ao
público alvo, inclusive logomarca;
Ht- sensibilização de pessoas físicas ou jurídicas, do município e fora dele, a
destinar os percentuais de Imposto de Renda devidos em 1%, quando pessoa
jurídica e 6%, quando pessoa física ao FMDCA;
IV- elaboração de manual de orientação técnica destinado aos escritórios de
contabilidade e aos departamentos de pessoal que operam folhas de
pagamentos de assalariados, instruindo sobre a forma de recolhimento das
doações.
dy
“
Artigo 2º - A Campanha terá caráter permanente e será coordenada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º - As doações deverão ser efetuada na conta do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, no banco Nossa Caixa Nosso Banco, Agência Registro 0951-2, conta
corrente 13.00658-7.
Artigo 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica
autorizado a emitir:
- Certificado de Empresa Cidadã às empresas que comprovarem suas
contribuições;
I- Recibo das doações para comprovação fiscal e contábil.
o Único — O certificado autorizará a empresa a utilizar a logomarca da
Campanha em seus produtos.
Artigo 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará
publicação periódica da relação dos contribuintes ao Fundo Municipal e emitirá anualmente os
demonstrativos financeiros e relatórios dos programas e entidades beneficiadas.
Rubricas: PR (9 nr AE A RD ADO ed
Decreto nº 571/2003
Artigo 6º - As despesas da Campanha correrão por conta do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Registro.
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 12 de setembro de 2003.-
)
aa DE € RA
Diretor do Departa o Municipal de Administração
NIL$ON/REZENDE LARA
Diretor do Departâmento da de Bem Estar Social
NIL: J PEDROSO
Departamento Munitipal de Assuntos Jurídicos
|)
GENTOBOAO SE5F. GOO LEI TO, OMISISRA 30 HALO BEAN
/

open original →