| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2003 |
| Date | 2003-09-12 |
| Ementa | REGULAMENTA A CAMPANHA "EMPRESA CIDADÃ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 fbril 2008 1536 000011 CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO (1 E TA assi Prefeitura Municipal de Registro amento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro — sP Fone: (13) 6821-6277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 571/2003 REGULAMENTA A CAMPANHA “EMPRESA CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROMDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Registro, Estado de São Paulo, usando atribuições lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 363, de 09 de abril de 2003; DECRETA: Artigo 1º - Fica regulamentada a Campanha “Empresa Cidadã” instituída pela Lei Municipal nº 363, de 09 de abril de 2003, que visa Incentivar as pessoas físicas e jurídicas a contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA do Município de Registro, compreendendo: H divulgação de orientações técnicas sobre a doação de recursos provenientes de Imposto de renda devido por pessoa física ou jurídica ao FMDCA; I- elaboração de material publicitário para divulgação da Campanha junto ao público alvo, inclusive logomarca; Ht- sensibilização de pessoas físicas ou jurídicas, do município e fora dele, a destinar os percentuais de Imposto de Renda devidos em 1%, quando pessoa jurídica e 6%, quando pessoa física ao FMDCA; IV- elaboração de manual de orientação técnica destinado aos escritórios de contabilidade e aos departamentos de pessoal que operam folhas de pagamentos de assalariados, instruindo sobre a forma de recolhimento das doações. dy “ Artigo 2º - A Campanha terá caráter permanente e será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 3º - As doações deverão ser efetuada na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no banco Nossa Caixa Nosso Banco, Agência Registro 0951-2, conta corrente 13.00658-7. Artigo 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica autorizado a emitir: - Certificado de Empresa Cidadã às empresas que comprovarem suas contribuições; I- Recibo das doações para comprovação fiscal e contábil. o Único — O certificado autorizará a empresa a utilizar a logomarca da Campanha em seus produtos. Artigo 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicação periódica da relação dos contribuintes ao Fundo Municipal e emitirá anualmente os demonstrativos financeiros e relatórios dos programas e entidades beneficiadas. Rubricas: PR (9 nr AE A RD ADO ed Decreto nº 571/2003 Artigo 6º - As despesas da Campanha correrão por conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Registro. Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 12 de setembro de 2003.- ) aa DE € RA Diretor do Departa o Municipal de Administração NIL$ON/REZENDE LARA Diretor do Departâmento da de Bem Estar Social NIL: J PEDROSO Departamento Munitipal de Assuntos Jurídicos |) GENTOBOAO SE5F. GOO LEI TO, OMISISRA 30 HALO BEAN /