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norma nº 578/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 578 / 2003
Date 2003-10-02
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À TABELA DE TARIFAS PREVISTAS NO DECRETO N° 356/2001.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.900-000 — Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail - prefeituraDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 578/2003
ACRESCENTA DISPOSITIVO À TABELA DE TARIFAS
PREMISTAS NO DECRETO Nº 356/2001.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
usando das atribuições que lhe confere os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o
disposto da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal;
DECRETA
Artigo 1º - Acrescenta dispositivo à tabela de tarifas previstas no artigo 1º,
inciso |, item 9, alínea “b” do Decreto nº 356/2001 de 02/10/2001, que institui preços públicos, fixa
seus valores, da seguinte maneira:
TABELA
TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º
I- SERVIÇOS DIVERSOS
“NOTA,: As entidades do município de Registro sem fins lucrativos e que
realizem evento em parceria com a Prefeitura sem cobrança de
Ingressos, ficarão isentos do pagamento de tarifas de uso das
dependências do Centro Esportivo Governador Mário Covas Júnior.”
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 02 de outubro de 2003.-
JAIRO ADILS
E Diretor do Departament N
E N
E NEILE K y
E Diretora do Departame nto My Wipipe 7 Esporte e Lazer
E
g MÁRIO MAS$ .
tag Diretor do Departamento Municip e Controle Orçamentário
=
E NILSO
E Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
E CÂMARA MUNICIP
Abigail Antiquera Mantins
Presidente

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