| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2003 |
| Date | 2003-10-02 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À TABELA DE TARIFAS PREVISTAS NO DECRETO N° 356/2001. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.900-000 — Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail - prefeituraDregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 578/2003 ACRESCENTA DISPOSITIVO À TABELA DE TARIFAS PREMISTAS NO DECRETO Nº 356/2001. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe confere os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal; DECRETA Artigo 1º - Acrescenta dispositivo à tabela de tarifas previstas no artigo 1º, inciso |, item 9, alínea “b” do Decreto nº 356/2001 de 02/10/2001, que institui preços públicos, fixa seus valores, da seguinte maneira: TABELA TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º I- SERVIÇOS DIVERSOS “NOTA,: As entidades do município de Registro sem fins lucrativos e que realizem evento em parceria com a Prefeitura sem cobrança de Ingressos, ficarão isentos do pagamento de tarifas de uso das dependências do Centro Esportivo Governador Mário Covas Júnior.” Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 02 de outubro de 2003.- JAIRO ADILS E Diretor do Departament N E N E NEILE K y E Diretora do Departame nto My Wipipe 7 Esporte e Lazer E g MÁRIO MAS$ . tag Diretor do Departamento Municip e Controle Orçamentário = E NILSO E Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos E CÂMARA MUNICIP Abigail Antiquera Mantins Presidente