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norma nº 581/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 581 / 2003
Date 2003-10-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 036, DE 20 DE JUNHO DE 1994 QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id2214

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br
DEC la /2
VE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 036, DE 20 DE JUNHO DE 1994
Ri QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
1% E DO ADOLESCENTE.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente a Lei Municipal nº 255, de 09 de
agosto de 1991,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 6º e 7º do Decreto nº 036, de 20 de
junho de 1994 que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 6º- A Coordenação do Fundo ficará a cargo do representante do
Departamento de Finanças e Controle Orçamentário da Prefeitura
Municipal de Registro e do Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e terá a seguintes atribuições: ”
“Artigo 7º = emos pascrenacensiifsanã asesticsias RR aosossrnesaNaçãs nagar gro eommessmesensesmsas
& único - As Receitas descritas neste artigo, serão depositadas obrigatoriamente
em conta especlal, mantida em agência de estabelecimento oficlal de
crédito e movimentada pelo Prefeito, Diretor do Departamento Municipal
de Finanças e Controle Orçamentário ou Chefe da Seção de Tesouraria,
sempre em conjunto de dols para assinaturas em cheques, relativos aos
pagamentos de despesas autorizadas pelo Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reconhecido como
Ordenador de despesas na Nota de Empenho, e que mensalmente o
Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário elaborará
e encaminhará a Prestação de Contas.”
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de outubro de 2003.-
CÂMARA MUNICIPAL PE REGISTRA
ARQUIVE- A
na data supra. 1% f 002
Fe DE OLIVEIRA «Abigail «Antiquera ins
Diretor do Departamento Municipal de Administração Presidente
NILSON REZENDE LARA
Diretor do Departaps&%% álide Bem Estar Social
g MATSUMOTO
pr Diretor do Depete unicipál deyFinanças e Controle Orçamentário
& PEDROSO
Departamento Mynic h Al de Assuntos Jurídicos

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