| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2003 |
| Date | 2003-10-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 036, DE 20 DE JUNHO DE 1994 QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br DEC la /2 VE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 036, DE 20 DE JUNHO DE 1994 Ri QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 1% E DO ADOLESCENTE. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente a Lei Municipal nº 255, de 09 de agosto de 1991, DECRETA Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 6º e 7º do Decreto nº 036, de 20 de junho de 1994 que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 6º- A Coordenação do Fundo ficará a cargo do representante do Departamento de Finanças e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal de Registro e do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e terá a seguintes atribuições: ” “Artigo 7º = emos pascrenacensiifsanã asesticsias RR aosossrnesaNaçãs nagar gro eommessmesensesmsas & único - As Receitas descritas neste artigo, serão depositadas obrigatoriamente em conta especlal, mantida em agência de estabelecimento oficlal de crédito e movimentada pelo Prefeito, Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário ou Chefe da Seção de Tesouraria, sempre em conjunto de dols para assinaturas em cheques, relativos aos pagamentos de despesas autorizadas pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reconhecido como Ordenador de despesas na Nota de Empenho, e que mensalmente o Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário elaborará e encaminhará a Prestação de Contas.” Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de outubro de 2003.- CÂMARA MUNICIPAL PE REGISTRA ARQUIVE- A na data supra. 1% f 002 Fe DE OLIVEIRA «Abigail «Antiquera ins Diretor do Departamento Municipal de Administração Presidente NILSON REZENDE LARA Diretor do Departaps&%% álide Bem Estar Social g MATSUMOTO pr Diretor do Depete unicipál deyFinanças e Controle Orçamentário & PEDROSO Departamento Mynic h Al de Assuntos Jurídicos