| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2003 |
| Date | 2003-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DE ÔNIBUS, PROVENIENTES DOS MUNICÍPIOS DE CAJATI, JACUPIRANGA E PARIQUERA- AÇU, VISANDO O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA SCELISUL FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 — e-mail - prefeiturafdregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 584/2003 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS LINHAS DE ÔNIBUS, PROVENIENTES DOS INTERMUNICIPAIS MUNICÍPIOS DE CAJATI, JACUPIRANGA E PARIQUERA-AÇÚ, MSANDO O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA SCELISUL - FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a necessidade de ser fixado o itinerário a ser desenvolvido pelos ônibus que operam as linhas intermunicipais provenientes dos Municípios de Cajati, Jacupiranga e Pariquera-Açú, cuja permissionária trata-se da empresa EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A,, nos lindes deste Município; DECRETA: Artigo 1º - Fica determinado para as linhas intermunicipais provenientes dos Municípios de Cajati, Jacupiranga e Pariquera-Açú, o seguinte itinerário a ser desenvolvido entre a Marginal Norte da Rodovia Régis Bittencourt e a SCELISUL - Faculdades Integradas do Vale do Ribeira: IDA: Marginal Norte da Rodovia Régis Bittencourt BR-116, entrando à direita na Av. Dep. Ulisses Guimarães, até a Rua Mejor Antonio Sérgio Moreira, à direita, seguindo até a Rua Oscar Yoshiaki Magário, à esquerda, seguindo até a SCELISUL - Faculdades Integradas do Vale do Ribeira. VOLTA: Saída da SCELISUL — Faculdades Integradas do Vale do Ribeira, seguindo pela Rua Oscar Yoshiaki Magário, entrando à direita na Rua Major Antonio Sérgio Moreira, seguindo até a Av. Dep. Ulisses Guimarães, à esquerda, seguindo até a Marginal Norte da Rodovia Régis Bittencourt & Único - O presente decreto, somente tem validade se atendidas todas os Incisos BR-116. abaixo: - Transportar somente estudantes; I-k O embarque dos estudantes com destino a Faculdade, não poderá ocorrer dentro do Município de Registro; ll O embarque e desembarque da Faculdade deverá ocorrer nos horários de início e término das aulas, respectivamente, durante os dias letivos do período noturno. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRO, 10 de outubro de 2003.- PREFEITURA MUNICIPAL D —— ANT SAMVED/MOREIRA PA SILVA JÚNIOR Plefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE [REGISTRO ARQUIVÊ-SE Ê ra ARS SO) OLIVEIRA Abigail «Antiquera = & JAIR: E Diretor do Departa ipal de Administração Presidente E NILSON JESUS | PEDROSO al de Assuntos Jurídicos E Departamento Munic DE