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norma nº 584/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 584 / 2003
Date 2003-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DE ÔNIBUS, PROVENIENTES DOS MUNICÍPIOS DE CAJATI, JACUPIRANGA E PARIQUERA- AÇU, VISANDO O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA SCELISUL FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 — e-mail - prefeiturafdregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 584/2003
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS LINHAS
DE ÔNIBUS, PROVENIENTES DOS
INTERMUNICIPAIS
MUNICÍPIOS DE CAJATI, JACUPIRANGA E PARIQUERA-AÇÚ,
MSANDO O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA SCELISUL -
FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a necessidade de
ser fixado o itinerário a ser desenvolvido pelos ônibus que operam as linhas intermunicipais
provenientes dos Municípios de Cajati, Jacupiranga e Pariquera-Açú, cuja permissionária trata-se da
empresa EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A,, nos lindes deste Município;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica determinado para as linhas intermunicipais provenientes dos
Municípios de Cajati, Jacupiranga e Pariquera-Açú, o seguinte itinerário a ser desenvolvido entre a
Marginal Norte da Rodovia Régis Bittencourt e a SCELISUL - Faculdades Integradas do Vale do
Ribeira:
IDA: Marginal Norte da Rodovia Régis Bittencourt BR-116, entrando à direita na Av. Dep.
Ulisses Guimarães, até a Rua Mejor Antonio Sérgio Moreira, à direita, seguindo até a Rua Oscar
Yoshiaki Magário, à esquerda, seguindo até a SCELISUL - Faculdades Integradas do Vale do Ribeira.
VOLTA: Saída da SCELISUL — Faculdades Integradas do Vale do Ribeira, seguindo pela
Rua Oscar Yoshiaki Magário, entrando à direita na Rua Major Antonio Sérgio Moreira, seguindo até a
Av. Dep. Ulisses Guimarães, à esquerda, seguindo até a Marginal Norte da Rodovia Régis Bittencourt
& Único - O presente decreto, somente tem validade se atendidas todas os Incisos
BR-116.
abaixo:
- Transportar somente estudantes;
I-k O embarque dos estudantes com destino a Faculdade, não poderá ocorrer dentro do
Município de Registro;
ll O embarque e desembarque da Faculdade deverá ocorrer nos horários de início e
término das aulas, respectivamente, durante os dias letivos do período noturno.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRO, 10 de outubro de 2003.-
PREFEITURA MUNICIPAL D
—— ANT
SAMVED/MOREIRA PA SILVA JÚNIOR
Plefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE [REGISTRO
ARQUIVÊ-SE Ê
ra ARS
SO)
OLIVEIRA Abigail «Antiquera
=
& JAIR:
E Diretor do Departa ipal de Administração Presidente
E NILSON JESUS | PEDROSO
al de Assuntos Jurídicos
E
Departamento Munic
DE

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