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norma nº 586/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 586 / 2003
Date 2003-10-13
EmentaREGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro — SP
Fone: (13) 6821-8277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROMDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pela Lei
Complementar nº 001/98, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº 6830/80;
DECRETA:
Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente a
tributos inscritos em dívida ativa, poderão parcelar 0 débito em até 30 (trinta) prestações mensais
e sucessivas.
Artigo 2º - O valor de cada prestação nunca deverá ser inferior a R$ 15,00 (quinze
reais).
Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do
pagamento de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida.
Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, e lavrado no
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação das guias comprovando
o recolhimento das custas, despesas processuais e demais encargos decorrentes do
parcelamento.
Parágrafo Único - Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de parcelamento em
30 (trinta) prestações, os contribuintes que apresentarem seus requerimentos até 30 de
dezembro de 2003.
Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela do
acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do saldo devedor,
independentemente de aviso ou notificação.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI Il Rego 43 de outubro de 2003.-
Ra RSA VA dp L DE REGISTRO
Municipal CÂMARA MUNI PAL
107
TRO,
Ema Antiquera Martins
D a “OLIVEI Abigail Antiquera
Diretor do Departogif uricipal de Administração
RÉISA O MATSUMOTO
cipal dg Finanças e Controle Orçamentário
y/
NILSON/E: PEDROSO
Departamento/Municipal de Assuntos Jurídicos

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