| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro — SP Fone: (13) 6821-8277 - Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROMDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pela Lei Complementar nº 001/98, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº 6830/80; DECRETA: Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente a tributos inscritos em dívida ativa, poderão parcelar 0 débito em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas. Artigo 2º - O valor de cada prestação nunca deverá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais). Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do pagamento de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida. Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, e lavrado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação das guias comprovando o recolhimento das custas, despesas processuais e demais encargos decorrentes do parcelamento. Parágrafo Único - Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de parcelamento em 30 (trinta) prestações, os contribuintes que apresentarem seus requerimentos até 30 de dezembro de 2003. Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do saldo devedor, independentemente de aviso ou notificação. Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICI Il Rego 43 de outubro de 2003.- Ra RSA VA dp L DE REGISTRO Municipal CÂMARA MUNI PAL 107 TRO, Ema Antiquera Martins D a “OLIVEI Abigail Antiquera Diretor do Departogif uricipal de Administração RÉISA O MATSUMOTO cipal dg Finanças e Controle Orçamentário y/ NILSON/E: PEDROSO Departamento/Municipal de Assuntos Jurídicos