norma nº 227/2000

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ECRET 27/2000
Câmara Municipal de Registro
RÉcenido am ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER ÀS
50/00 4 00 DESPESAS DE NOVO PROGRAMA DENOMINADO:
MI) 15:30 “CONJUNTO K.K.KK.” E DÁ OUTRAS PROVI-
= — DÊNCIAS.
Secretaria Legislativa
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são legalmente
conferidas, considerando o disposto na Lei nº 137 de 21 de março de 2000,
DECRETA: '
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito
' Especial de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais) para atender às despesas
de novo programa denominado “Conjunto K.K.K.K.”, abaixo descriminado:
o: 06 Órgão de Apoio Social
Unidade Orçamentaria: 06.2 Departamento Municipal de Educação
Função: 08 Educação
Programa: 45 Ensino Supletivo
Sub Programa: 217 Treinamento de Recursos Humanos
Unidade Orçamentária 4.1.1.0.00 Obras e Instalações
Ficha :153
Valor: R$ 2.800.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de: Secretaria da Educação, valor de R$ 2.729.136,00, e
Rentabilidade Financeira, valor estimado de R$ 70.864,00, totalizando R$ 2.800.000,00,
referente ao Projeto para o término de obra no Conjunto K.K.K.K. - Centro de Ensino
Supletivo e de Capacitação de Profissionais de Educação.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de março de 2000.-
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal