norma nº 229/2000

Tipo	DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano	229 / 2000
Date	2000-03-28
Ementa	ALTERA O INCISO V E O ITEM 6° DO INCISO VI, ARTIGO 2° DO DECRETO N° 103/98 DE 27/08/98.
native_id	2227

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