norma nº 241/2000

Prefeitura Municipal de Registro
Rua José Antônio de Campos, 250 - Fone; (0hx13) 6821-6277 Co)
CNPJ. (MF) 45.685.872/0001-79 - Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 241/2000 Pá
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DO
DECRETO Nº 029, DE 10 DE JULHO DE 1997.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º, do Decreto nº
029, de 10 de julho de 1997, que “Autoriza funcionários municipais a dirigirem veículos
pertencentes à frota desta Prefeitura, e dá outras providências”, as palavras “que estão
prestando serviços ao Município, através de Convênios”, passando este artigo, a ter a
seguinte redação:
“Artigo 1º - Os funcionários ou servidores públicos municipais, e os
que estão prestando serviços ao Município, através de
convênios, que forem devidamente credenciados pelo
Departamento Municipal de Administração, ficam auto-
rizados a dirigir veículos com capacidade de carga até
01 (uma) tonelada, exceto ambulância pertencentes à
frota de veículos desta Prefeitura.”
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 18 de maio de 2000.-
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somo AREA va JÚNIOR
Pri feito Municipal
Reg. é |. na data supra
ope
JAIRO ADIESON DE OLIVEIRA
Dir. do Dep!º Municipal de Administração
Ed