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norma nº 247/2000

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 247 / 2000
Date 2000-06-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
Departamento Municipal de Ad ministração
DECRETO Nº 247/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL
SITUADO NESTE MUNICIPIO DE
REGISTRO, NECESSÁRIO AO
DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO
ESTADO DE SAO PAULO.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º,
6º e 40º do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela
Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956,
DECRETA:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de Desapropriação pelo Departamento Aeroviário do Estado de São
Paulo, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste
Município de Registro, totalizando uma área de 1.073.954,00 mé (um milhão,
setenta € três mil, novecentos e cinquenta e quatro metros quadrados), necessário à
Implantação do Aeroporto de Registro, imóvel esse com as medidas e
confrontações constantes da planta e respectivo memorial descritivo e consta
pertencer ao Espólio de Massao Sugano, Banaer Pulverização Agricola Ltda.,
Espúlio de Graciano Coutinho, Ricardo Kazutoshi Okamoto e Outros: Tem seu
início no ponto “A”, cravado na margem direita da Estrada Municipal “Sizenando
de Carvalho”, sentido Aeroporto - BR-116, a 450,00 metros da cabeceira 10 da
pista de pouso (asfalto), de onde segue com AZ 180º00700” e uma distância de
136,84 metros até o ponto “B”, confrontando com o Lote 204 da Antiga Colônia de
Registro; Do ponto “B” o perímetro deflete à direita e prossegue com AZ
270º00"00” e uma distância de 708,63 metros até o ponto “C”, confrontando com
os Lotes 204 e 189 da Antiga Colônia de Registro; Do ponto “C” o perímetro
deflete à esquerda e prossegue com AZ 225º00"00” e uma distância de 145,66
metros até o ponto “D”, confrontando com o Lote 189 da Antiga Colônia de
Registro; Do ponto “D” o perímetro deflete à direita e prossegue com AZ
270º00"00” e uma distância de 615,00 metros até o ponto “E”, confrontando com o
Lote 189 da Antiga Culênia de Registro; Do ponto “E” o perímetro deflete à direita
e prossegue com AZ 315º00"00 e uma distância de 145,66 metros até o ponto “PF”,
confrontando com os Lotes 170 e 157 da Antiga Colônia de Registro; Do ponto “F”
o perímetro deflete à direita e prossegue com 270º00'00” e uma distância de
970,36 metros até o ponto “G”, confrontando com os Lotes 170 e 157 da Antiga
Colônia de Registro; Do ponto “G” o perímetro deflete à direita e prossegue com
Au (o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
Departamento Municipal de Administração
AZ, 00º00'00”” e uma distância de 400,00 metros até o ponto “E”, confrontando
com os Lotes 158 e 157 da Antiga Colônia de Registro; Do ponto “H” o perímetro
deflete à direita e prossegue com AZ 90%00'00” e uma distância de 2.500,00
metros até o ponto “E”, confrontando com os Lotes 158, 172, 191 € 204 da Antiga
Colônia de Registro; Do ponto “H” o perímetro deflete à direita e prossegue com
um AZ 1800000” e uma distância de 263,16 metros até o ponto “A”, que deu
inicio a esta descrição, confrontando com o Lote 204 da Antiga Colônia de
Registro.
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a
invocar o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo
15.º, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterada pela Lei
n.º 2,786, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3.º - As despesas com à execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento Aeroviário
do Estado de São Paulo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 06 de junho de 2000.-
L'MOREIRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Pub. ha data supra
AUS
“JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA
Dir. do Dept” Municipal de Administração
1)

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