| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2000 |
| Date | 2000-06-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO Departamento Municipal de Ad ministração DECRETO Nº 247/2000 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICIPIO DE REGISTRO, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SAO PAULO. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40º do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956, DECRETA: Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de Desapropriação pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste Município de Registro, totalizando uma área de 1.073.954,00 mé (um milhão, setenta € três mil, novecentos e cinquenta e quatro metros quadrados), necessário à Implantação do Aeroporto de Registro, imóvel esse com as medidas e confrontações constantes da planta e respectivo memorial descritivo e consta pertencer ao Espólio de Massao Sugano, Banaer Pulverização Agricola Ltda., Espúlio de Graciano Coutinho, Ricardo Kazutoshi Okamoto e Outros: Tem seu início no ponto “A”, cravado na margem direita da Estrada Municipal “Sizenando de Carvalho”, sentido Aeroporto - BR-116, a 450,00 metros da cabeceira 10 da pista de pouso (asfalto), de onde segue com AZ 180º00700” e uma distância de 136,84 metros até o ponto “B”, confrontando com o Lote 204 da Antiga Colônia de Registro; Do ponto “B” o perímetro deflete à direita e prossegue com AZ 270º00"00” e uma distância de 708,63 metros até o ponto “C”, confrontando com os Lotes 204 e 189 da Antiga Colônia de Registro; Do ponto “C” o perímetro deflete à esquerda e prossegue com AZ 225º00"00” e uma distância de 145,66 metros até o ponto “D”, confrontando com o Lote 189 da Antiga Colônia de Registro; Do ponto “D” o perímetro deflete à direita e prossegue com AZ 270º00"00” e uma distância de 615,00 metros até o ponto “E”, confrontando com o Lote 189 da Antiga Culênia de Registro; Do ponto “E” o perímetro deflete à direita e prossegue com AZ 315º00"00 e uma distância de 145,66 metros até o ponto “PF”, confrontando com os Lotes 170 e 157 da Antiga Colônia de Registro; Do ponto “F” o perímetro deflete à direita e prossegue com 270º00'00” e uma distância de 970,36 metros até o ponto “G”, confrontando com os Lotes 170 e 157 da Antiga Colônia de Registro; Do ponto “G” o perímetro deflete à direita e prossegue com Au (o) PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO Departamento Municipal de Administração AZ, 00º00'00”” e uma distância de 400,00 metros até o ponto “E”, confrontando com os Lotes 158 e 157 da Antiga Colônia de Registro; Do ponto “H” o perímetro deflete à direita e prossegue com AZ 90%00'00” e uma distância de 2.500,00 metros até o ponto “E”, confrontando com os Lotes 158, 172, 191 € 204 da Antiga Colônia de Registro; Do ponto “H” o perímetro deflete à direita e prossegue com um AZ 1800000” e uma distância de 263,16 metros até o ponto “A”, que deu inicio a esta descrição, confrontando com o Lote 204 da Antiga Colônia de Registro. Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 15.º, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterada pela Lei n.º 2,786, de 21 de maio de 1.956. Artigo 3.º - As despesas com à execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo. Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 06 de junho de 2000.- L'MOREIRA DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal Reg. e Pub. ha data supra AUS “JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA Dir. do Dept” Municipal de Administração 1)