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norma nº 252/2000

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 252 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaPRORROGA O DECRETO N° 233/2000 QUE "REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2248

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
A
DECRETO Nº 252/2000
- PRORROGA O DECRETO Nº 233/2000 QUE “RE-
GULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBI-
TOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATI-
p VA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, o
Decreto nº 233/2000, que “Regulamenta o parcelamento dos Débitos Tributários inscritos
em Dívida Ativa.e dá outras providências”.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de junho de 2000.-
e SILVA JÚNIOR
Prefeito Mu fu
Reg. e hub[na data supra
JAIRO ADI NS OLIVEIRA
Dir.do Dept” Municipal de Administração
CAMARA HINICTPAL 01/08/2000 15:35PRTOCOLO 358

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