| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2000 |
| Date | 2000-06-27 |
| Ementa | PRORROGA O DECRETO N° 233/2000 QUE "REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração A DECRETO Nº 252/2000 - PRORROGA O DECRETO Nº 233/2000 QUE “RE- GULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBI- TOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATI- p VA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, o Decreto nº 233/2000, que “Regulamenta o parcelamento dos Débitos Tributários inscritos em Dívida Ativa.e dá outras providências”. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de junho de 2000.- e SILVA JÚNIOR Prefeito Mu fu Reg. e hub[na data supra JAIRO ADI NS OLIVEIRA Dir.do Dept” Municipal de Administração CAMARA HINICTPAL 01/08/2000 15:35PRTOCOLO 358