| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2000 |
| Date | 2000-07-19 |
| Ementa | REATIVA E ATUALIZA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Registro | Departamento Municipal de Administração fls.01 DECRETO Nº 257/2000 REATIVA E ATUALIZA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. N SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais inerentes ao seu cargo, e atendendo o disposto na Lei Munioipal nº 189, de 04 de julho de 1,996, DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação previsto na Lei Municipal nº 189, de 04 de julho de 1.996, com os seguintes objetivos: IL elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação, I- examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal de Educação WI- fixar critérios para empregos de recursos destinados à educação, provenientes do Município, do Estado, da União ou de outra fonte, assegurando-lhes aplicação har- mênica, bem como pronunciar-se sobre convênios de quaisquer espécie; IV- fixar normas para fiscalização e supervisão no âmbito de competência do Município, dos estabelecimentos componentes do Sistema Municipal de Educação; v- estudar e formular propostas de alteração da estrutura técnica-adminstrativa política de recursos humanos e outras medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino; VI convocar anualmente Assembléia Plenária do Educação. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação será presidido pelo Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. ROGÉRIO GERALDO VIEIRA, tendo como vice-presidente a prof. LILIAN CLIVATTI RODRIGUES. Artigo 3º - Ficam nomeados os seguintes conselheiros para constituição do Conselho Municipal de Educação: Rúbricas: HI- IV- VII- fls.02 Diretor do Departamento Municipal de Educação, Titular: ROGÉRIO GERALDO VIEIRA Representante do Departamento Municipal de Educação; Titular: LILIAN CLIVATTI RODRIGUES Suplente: MARIA IGNÊS MOREIRA DE ARAÚJO TORRES Representante da Assoc. dos Prof”. do Ens. Of. do Estado de São Paulo « APEOESP; Titular: RAUL MORENO CALAZANS Suplente: LUIZ CARLOS FERMINO Representante dos Diretores das Escolas Estaduais; Titular: NEUSA BRANDÃO NOGUEIRA Suplente: NELI APARECIDA POLITANI RUA Representante dos Diretores das Escolas Municipais, Titular: VERA LÚCIA MORAES SOUZA E SILVA Suplente: MÁRCIA ESTELA RODRIGUES Representante das Escolas Particulares de 1º e 2º graus; Titular: YOLANDA BRANDÃO LIMA Suplente: ALÉCIO GEANINNI Representante dos Professores do Ensino Municipal. Titular: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE OLIVEIRA Suplente: SHIRLEY ARAUJO DOS REIS Artigo 4º - Og conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos permitida a recondução uma única vez, tendo o exercício de suas funções de caráter gratuito e considerado de relevante interesse público. Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 19 de julho de 2000.- SAMUEL M Es DA SILVA JÚNIOR prio Munigipal Reg. e vb. na Era supra sumo IRÃO ao OLIVEIRA Dir. do Dept? Minicipal de Administração Câmara Municipal do Registtô . . QUIVE-SE . Visto do Jurídico: 4.2... mM, 01,00 Prestdests