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norma nº 258/2000

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 258 / 2000
Date 2000-07-19
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
fis.01
DECRETO Nº 258/2000
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOM-
PANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EN-
SINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais inerentes ao
sou cargo, o atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2.000,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Mamitenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, previsto na Lei Federal nº 9.424, de
24 de dezembro de 1.996, criado pela Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2.000.
Artigo 2º - Na forma prevista no art. 2º, caput, e 8 1º, da
Lei Municipal nº 158, de 30 de junho de 2.000, ficam nomeados os seguintes conselheiros:
a) Representante do Departamento Municipal de Educação;
ROGÉRIO GERALDO VIEIRA
b) Representante dos Diretores das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental;
IVONE MITSUKO TAMADA
c) Representante dos Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental,
MÁRCIA ESTELA RODRIGUES
d) Representante dos Professores das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental,
ANA LUCIA SANTOS CUGLER
e) Representante dos Professores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE OLIVEIRA
5) Representante dos Pais de Alunos;
CELIO GUILHERMINO
Rúbricas:
wo.
fls.02
g) Representante dos Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental;
JOSÉ EDUARDO RIBEIRO
h) Representante do Conselho Municipal de Educação.
LILIAN CLIVATTI RODRIGUES
Artigo 3º - Na forma prevista no art. 2º, 8 2º da Lei
Municipal nº 158, de 30 da junho de 2.000, o mandato dos conselheiros será de 02 (dois)
anos, vedada a recondução para mandato subsequente.
Parágrafo Único - Ocorrida a hipótese prevista no caput
deste artigo, a entidade representada pelo excluído indicará novo representante.
Artigo 4º - Na forma prevista na Lei Federal nº 9.424, de
24 de dezembro de 1996, compete ao Conselho:
I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
I- supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
WI- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais relativos recur-
sos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Artigo 8º - As reuniões do Conselho serão realizadas
mensalmente podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita,
por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito Municipal.
. Parágrafo Único - Na primeira reunião de seu mandato o
Conselho elegerá seu presidente para o mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido
uma única vez por igual período.
Artigo 6º - No limite das suas competências, o Conselho
será soberano em suas decisões.
Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 19 de julho de 2000.-
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Mu icipal
|
Reg. e Pub,/na data supra
JAIRO ADIBSÓN DE OLIVEIRA
Dir. do Deptº Municipal de Administração
Câmara IM
I ipal da Registro
A IVE-SE ” .
34,0 Ip q. Visto do Jurídico: .. LT...
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