norma nº 261/2000

a
Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
DECRETO Nº 261/2000
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO
PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 4º DO DECRE-
TO Nº 233, DE 17 DE ABRIL DE 2000.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro
de 2000, o prazo estabelecido no parágrafo único, artigo 4º do Decreto nº 233 de 17 de
abril de 2000, que “Regulamenta o parcelamento dos Débitos Tributários inscritos em
Dívida Ativa e dá outras providências”.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de
gua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 252,
de 27 de junho de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 26 de julho de 2000.-
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SAMUEL MOREIRA viajava JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg. ejPub. ha data supra
Nro.
DE OLIVEIRA
itipal de Administração
Visto do Jurídico: ....