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norma nº 263/2000

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 263 / 2000
Date 2000-07-27
EmentaESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS CONCESSÕES DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
fls.01
DECRETO Nº 263/2000
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS CON-
CESSÕES DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CON-
TRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Considerando que o encerramento do exercício financeiro
e o consegiiente levantamento do Balanço Geral do Município constituem providências cujas
formalizações devem ser, prévia e adequadamente ordenadas e padronizadas;
Considerando que os procedimentos pertinentes a tais
providências devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os
prazos fixados;
DECRETA:
Artigo 1º - Para concessão de auxílio, subvenções e
contribuições a Prefeitura e a entidade beneficiária devem obedecer os preceitos de
confdsmidade com as normas fixadas neste decreto.
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Artigo 2º - Os auxílios, subvenções e contribuições
somente Rederão ser concedidas pela Prefeitura nos termos das exigências contidas na Lei
Federal n$g4320/64'e Lei de Licitações e Contratos nº 8666/93, artigo 116 e atualizada pela
Lei nº 9648/98 e autorizada pelo Legislativo Municipal anualmente, devendo constar na lei
municipallà entidade beneficiária, o valor concedido, a destinação e o prazo máximo até
31/12 do GXercício da celebração de convênio.
É Parágrafo Unico - As entidades beneficiárias deverão
apresentar os seguintes documentos para formalização de convênio:
a) Certidão Negativa de Débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
b) Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
c) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
e) Cartão de CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em vigência:
f) Inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se for
o caso; A
g) Plano de Trabalho e Projeto, analisado pelo Departamento Municipal correspondente.
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Artigo 3º - Compete a Prefeitura, enquanto órgão
goncessor de auxílios, subvenções e contribuições:
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estabelecer a data limite para apresentação das comprovações através da prestação
de contas anuais, a qual não poderá ultrapassar o dia 31 de janeiro do exercício
seguinte ao recebimento dos recursos;
proibir as beneficiárias a redistribuição dos recursos à outras entidades, congêneres
ou não;
autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorro-
gações de prazo, para aplicação e prestação de contas, sem prejuízo do disposto no
inciso I do artigo 22 das Instruções nº 2 de 16 de dezembro de 1998 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, bem como, alterar sua destinação, sempre
amparado em lei municipal;
receber e examinar as comprovações apresentadas, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias calendário, a contar da data do recebimento da prestação de contas;
exigir das entidades beneficiárias, no prazo máximo de 10 (dez) dias calendário, o
saneamento de eventuais irregularidades na comprovação apresentada, ou sua entre-
ga em caso de omissão;
emitir Parecer Conclusivo até o prazo limite de 31 de Março do exercício seguinte
ao do recebimento do numerário;
suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes, quando de-
corrido o prazo estabelecido no inciso V, sem a devida regularização, comunicando
tal fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no que couber, no prazo má-
ximo de 30 (trinta) dias calendário, acrescido de cópia da documentação relativa às
providências adotadas pela Prefeitura para regularizar a pendência;
expedir, a pedido dos interessados declarações ou atestados de regularidade refe-
rente às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal de Con-
tas, conforme o disposto no Inciso XVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual
nº 709/93;
conservar, em suas respectivas unidades ou setor responsável pela prestação de con-
tas, os processos de documentos comprobatórios, à disposição do Tribunal de Con-
tas, para fins de requisição ou exame “in loco”.
Artigo 4º - No que diz respeito as comprovações dos
auxílios, subvenções e contribuições fica estabelecido aos beneficiários os seguintes
procedimentos:
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tc indicar os recursos recebidos e descrever resumidamente os documentos de despesa,
de conformidade com o anexo 4 da Instrução nº 02 de 16/12/1998 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
il. — elaborar mensalmente nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo a prestação de contas à Prefeitura para controle da liberação de
recursos financeiros da parcela seguinte se, for o caso, juntando os seguintes
documentos:
à) manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do beneficiário
sobre a exatidão do montante comprovado;
b) cópia do extrato e conciliação bancária relativo ao convênio.
Ill- | indicar por meio de carimbo (conforme modelo em anexo) no corpo dos documentos
originais das despesas, o auxílio, subvenção ou contribuição a que se referem, bem
como o número da lei municipal que autorizou a celebração de convênio, extraindo-
se, em seguida, as cópias que serão juntadas nas prestações de contas;
IV- juntar na prestação de contas anual os seguintes documentos:
a) manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do beneficiário
sobre a exatidão do montante comprovado, atestando estar depositada eventual sal-
do ainda não aplicado;
b) declaração de existência de fato e do funcionamento da entidade, relativa ao período
de concessão, firmada por Autoridade Pública, Estadual ou Federal, com jurisdição
no município no qual se encontra sediada;
c) cópia do balanço ou demonstração da receita e da despesa, referente ao exercício
em que o numerário foi recebido, destacando o montante dos mesmos;
d) cópia do extrato e conciliação bancária relativo ao convênio.
V- na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis, apresentar prova do respec-
tivo registro contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso
com seus respectivos valores;
VI abertura de contas bancárias, preferencialmente nos bancos estaduais ou federais,
para movimentação exclusiva dos valores recebidos, por projetos, se for ocaso;
Parágrafo Único - As originais dos documentos descritos
neste artigo ficarão arquivados nas entidades beneficiárias a disposição dos órgãos
fiscalizadores, podendo ser requisitados para verificação, sendo oportunamente devolvidos.
Artigo 5º - A prestação de contas da última parcela de
auxílio, subvenção ou contribuições, expirado em qualquer período do exercício, deverá ser
apresentado até o limite de 30 (trinta) dias após o recebimento de numerário, pelo
beneficiário.
PS)
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Artigo 6º - O saldo financeiro remanescente, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, será devolvido
através de depósito bancário.
Artigo 7º - O Departamento Municipal de Finanças e
Controle Orçamentário através de sua Diretoria, poderá expedir os atos necessários à perfeita
execução da presente norma.
Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os procedimentos desta norma a partir de 01/01/2000, revogadas
todas as disposições em contrário, no tocante a celebração de convênio com entidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de julho de 2000.-
,
SAMUELÍMOREIRA DÁ SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Pyb. n SA
JAIRO ADI N DE OLIVEIRA
Dir. do Dept” Municipal de Administração
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