| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2000 |
| Date | 2000-07-27 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS CONCESSÕES DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração fls.01 DECRETO Nº 263/2000 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS CON- CESSÕES DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CON- TRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando que o encerramento do exercício financeiro e o consegiiente levantamento do Balanço Geral do Município constituem providências cujas formalizações devem ser, prévia e adequadamente ordenadas e padronizadas; Considerando que os procedimentos pertinentes a tais providências devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados; DECRETA: Artigo 1º - Para concessão de auxílio, subvenções e contribuições a Prefeitura e a entidade beneficiária devem obedecer os preceitos de confdsmidade com as normas fixadas neste decreto. S, Artigo 2º - Os auxílios, subvenções e contribuições somente Rederão ser concedidas pela Prefeitura nos termos das exigências contidas na Lei Federal n$g4320/64'e Lei de Licitações e Contratos nº 8666/93, artigo 116 e atualizada pela Lei nº 9648/98 e autorizada pelo Legislativo Municipal anualmente, devendo constar na lei municipallà entidade beneficiária, o valor concedido, a destinação e o prazo máximo até 31/12 do GXercício da celebração de convênio. É Parágrafo Unico - As entidades beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos para formalização de convênio: a) Certidão Negativa de Débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; b) Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; c) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal; d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais; e) Cartão de CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em vigência: f) Inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se for o caso; A g) Plano de Trabalho e Projeto, analisado pelo Departamento Municipal correspondente. Rúbricas: 1- 4 0: fIs.02 sá , *- . o " “o Artigo 3º - Compete a Prefeitura, enquanto órgão goncessor de auxílios, subvenções e contribuições: le H- HI- VI- VH- VII- estabelecer a data limite para apresentação das comprovações através da prestação de contas anuais, a qual não poderá ultrapassar o dia 31 de janeiro do exercício seguinte ao recebimento dos recursos; proibir as beneficiárias a redistribuição dos recursos à outras entidades, congêneres ou não; autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorro- gações de prazo, para aplicação e prestação de contas, sem prejuízo do disposto no inciso I do artigo 22 das Instruções nº 2 de 16 de dezembro de 1998 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como, alterar sua destinação, sempre amparado em lei municipal; receber e examinar as comprovações apresentadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias calendário, a contar da data do recebimento da prestação de contas; exigir das entidades beneficiárias, no prazo máximo de 10 (dez) dias calendário, o saneamento de eventuais irregularidades na comprovação apresentada, ou sua entre- ga em caso de omissão; emitir Parecer Conclusivo até o prazo limite de 31 de Março do exercício seguinte ao do recebimento do numerário; suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes, quando de- corrido o prazo estabelecido no inciso V, sem a devida regularização, comunicando tal fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no que couber, no prazo má- ximo de 30 (trinta) dias calendário, acrescido de cópia da documentação relativa às providências adotadas pela Prefeitura para regularizar a pendência; expedir, a pedido dos interessados declarações ou atestados de regularidade refe- rente às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal de Con- tas, conforme o disposto no Inciso XVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93; conservar, em suas respectivas unidades ou setor responsável pela prestação de con- tas, os processos de documentos comprobatórios, à disposição do Tribunal de Con- tas, para fins de requisição ou exame “in loco”. Artigo 4º - No que diz respeito as comprovações dos auxílios, subvenções e contribuições fica estabelecido aos beneficiários os seguintes procedimentos: Rúbricas: 1- Presidente «4 a fls.03 ed 0 tc indicar os recursos recebidos e descrever resumidamente os documentos de despesa, de conformidade com o anexo 4 da Instrução nº 02 de 16/12/1998 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; il. — elaborar mensalmente nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestação de contas à Prefeitura para controle da liberação de recursos financeiros da parcela seguinte se, for o caso, juntando os seguintes documentos: à) manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do beneficiário sobre a exatidão do montante comprovado; b) cópia do extrato e conciliação bancária relativo ao convênio. Ill- | indicar por meio de carimbo (conforme modelo em anexo) no corpo dos documentos originais das despesas, o auxílio, subvenção ou contribuição a que se referem, bem como o número da lei municipal que autorizou a celebração de convênio, extraindo- se, em seguida, as cópias que serão juntadas nas prestações de contas; IV- juntar na prestação de contas anual os seguintes documentos: a) manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do beneficiário sobre a exatidão do montante comprovado, atestando estar depositada eventual sal- do ainda não aplicado; b) declaração de existência de fato e do funcionamento da entidade, relativa ao período de concessão, firmada por Autoridade Pública, Estadual ou Federal, com jurisdição no município no qual se encontra sediada; c) cópia do balanço ou demonstração da receita e da despesa, referente ao exercício em que o numerário foi recebido, destacando o montante dos mesmos; d) cópia do extrato e conciliação bancária relativo ao convênio. V- na hipótese de aquisição de bens móveis e/ou imóveis, apresentar prova do respec- tivo registro contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso com seus respectivos valores; VI abertura de contas bancárias, preferencialmente nos bancos estaduais ou federais, para movimentação exclusiva dos valores recebidos, por projetos, se for ocaso; Parágrafo Único - As originais dos documentos descritos neste artigo ficarão arquivados nas entidades beneficiárias a disposição dos órgãos fiscalizadores, podendo ser requisitados para verificação, sendo oportunamente devolvidos. Artigo 5º - A prestação de contas da última parcela de auxílio, subvenção ou contribuições, expirado em qualquer período do exercício, deverá ser apresentado até o limite de 30 (trinta) dias após o recebimento de numerário, pelo beneficiário. PS) Rúbricas: 1- Visto do Jurídico: ........... 2,0" [Is.04 “s0a Artigo 6º - O saldo financeiro remanescente, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, será devolvido através de depósito bancário. Artigo 7º - O Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário através de sua Diretoria, poderá expedir os atos necessários à perfeita execução da presente norma. Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os procedimentos desta norma a partir de 01/01/2000, revogadas todas as disposições em contrário, no tocante a celebração de convênio com entidades. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de julho de 2000.- , SAMUELÍMOREIRA DÁ SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal Reg. e Pyb. n SA JAIRO ADI N DE OLIVEIRA Dir. do Dept” Municipal de Administração »