norma nº 280/2000

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES PESA
GANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SO-
CIAL - OM.S.8., PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Vice-Prefeito Municipal de
de Registro, em exercício no cargo de Prefeito Municipal de Registro, usando das
atribuições legalmente conferidas pelo Decreto Legislativo nº 002 de 10 de outubro
de 2000, é com fundamento no Artigo 107 da Lei 4.320/64 e em especial da Lei
Municipal nº 306/92 de 09 de Julho de 1992,
DECRETA:
Artigo 1º - O orçamento fiscal da ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para o exercício de 2001, estima a
Receita em R$ 1.892.370,00 (hum milhão, oitocentos e noventa e dois mil,
trezentos e setenta reais) e fixa a Despesa em R$ 1.432.250,00 (um milhão,
quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), resultando em um
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO no valor de R$ 460.120,00 (quatrocentos e
sessenta mil, cento e vinte reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante
contribuições da Prefeitura e Câmara Municipal de Registro e seus segurados, e
demais fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes deste decreto, com O seguinte
desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 1.832.370,00
1.2. - Receitas de Contribuições R$ 1.467.370,00
1.3. - Receita Patrimonial R$ 300.000,00
1.9. - Outras Receitas Correntes R$ 65.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 60.000,00
2.3. - Amortização de Empréstimos R$ 50.000,00
2.4. - Transferências dos Municípios R$ 10.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 1.892.370,00
2
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a
disoriminação dos quadros: “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”,
que apresenta o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO: 01 ATIVIDADE DE RECURSOS
Unidade Orçamentaria: 01.01 - Organização Municipal de Seguridade Social
01.02 - OMSS - Saúde
13.75. - Assistência Médica Sanitária R$ 280.000,00
15.07. - Administração R$ 252.250,00
15.82. - Previdência R$ 870.000,00
15.84. - Progr. de Formação do Patr. Serv. Publ. R$ 30.000,00
TOTAL R$ 1.432.250,00
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO R$ 460.120,00
TOTAL DA RECEITA R$ 1.892.370,00
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor em 1º janeiro de
2001, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 25 de outubro de 1999.-
CLÓVISVIEIRA MENDES
Vice-Prefeito Municipal-em exercício
Reg. e Pub. ná data supra
NA
JAIRO DE OLIVEIRA
Dir. do Departamento Municipal de Administração