norma nº 292/2000

Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
DECRETO Nº 292/2000
REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 172, DE 13/12/00, QUE AUTORIZA O PREFEITO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL
AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL,
DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO
7º DA LEI FEDERAL Nº 9.424, DE 24/12/96.
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
ARTIGO 1º- O abono de que trata a Lei Municipal supra mencionada, será calculado com base nos
seguintes parâmetros:
I O montante financeiro a ser considerado para o cálculo do abono será a diferença, entre o total
dos salários efetivamente pagos ao longo do presente exercício, aos professores do ensino
findamental, e 60% dos recursos do FUNDEF repassados ao Município.
D- O abono será proporcional aos meses de efetivo exercício de cada professor no magistério
municipal.
& Iº- Para encontrar o valor devido a cada professor, aplica-se a seguinte fórmula:
V= mí x me,onde: V = valoraser pago para cada professor,
s mf= montante financeiro;
s = somatória dos meses de efetivo exercício do conjunto de
professores;
me= número de meses de efetivo exercício do professor.
& 2º- Se em determinado mês o número de dias efetivamente trabalhados for igual ou superior a 15 dias,
considera-se como um mês; se for inferior a 15 dias, esses dias serão desprezados.
ARTIGO 2º- Os casos omissos serão decididos pelos Departamentos Municipais de Educação,
Administração e Assuntos Jurídicos.
ARTIGO 3º- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação ficando revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de dezembro de 2000.-
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