norma nº 318/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
teu Departaniento Municipal de Administração
DECRETO Nº 318/2001
DELEGA ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO
- MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
SAMUEL MOREIRA DÁ SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Reaistro,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaiz, considerando o disposto no 82, do
Artigo 4º, da Lei Municipal nº 196/01, de 03 de maio de 2001,
DECRETA:
Ar 1º - Fics delegadas ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
as competências do «omselho »iunicipal de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima — BOLSA ESCOLA, elencadas no caput do Artigo
4º da Lei Municipal nº 196, de 03 de maio de 2001.
Artigo 2º - Os efeitos do presente decreto cessarão em 31 de dezembro de 2001,
ou quando se constituir o Conselho específico previsto na lei municipal mencionada no artigo
anterior.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL no REGISTRO, 09 de maio de 2001.
SAMUEL MOREIRAÍDA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg, elPult. na data supra
JAIRO N DE OLIVEIRA
Dir. do Deptº Municipal de Administração
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