norma nº 321/2001

Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
D RETO Nº321
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DOS LOTES 96, 98, 109
E 102 DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO,
LOCALIZADOS NA ESTRADA MUNICIPAL DO
BAMBURRAL, BAIRRO CAMPO DE EXPERIÊNCIA,
PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
“ nferidas, especialmente as contidas no item IV, artigo 62 da Lei Orgânica do Município
* Registro, combinada cor = artigo: "e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
341, alterado pela Leinº 2., ..., de 21 «. maio de 1956,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins
2 Desapropriação por via amigável ou judicial, parte dos lotes 96, 98, 100 e 102 da
ntiga Colônia de Registro, localizados na Estrada Municipal do Bamburral, Bairro Campo
e Experiência, perímetro urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São
aulo, imóvel que consta pertencer ao Sr. Massakazu Matsumura e Outros , com uma
rea de 356.817,34 metros quadrados, descrita conforme segue:
»ESCRIÇÃO DA ÁREA:- à referida área tem seu inicio no ponto 1, cravado na divisa da
;ropriedade do Senhor Akira Shimada (Lote 104), com o Conjunto Habitacional “Eiji
iHatsumura” - (Registro “B”), de onde segue com AZ 97º33'18” e uma distância de
54,193 metros até o ponto 2, confrontando com o Conjunto Habitacional “Eiji Matsumura”
(Registro “B”); Do ponto 2 o perímetro prossegue com AZ 9º34'35” e uma distância de
7,108 metros até o ponto 3, confrontando com o Conjunto Habitacional “Eiji Matsumura” —
tegistro “B”); Do ponto 3 o perímetro prossegue com AZ 97º50'45” e uma distância de
“0,000 metros até o ponto 4, confrontando com a propriedade do Senhor Massakazu
“atsumura e Outros; Do ponto 4 o perímetro prossegue com AZ 9º34'35” e uma distância
» 40,000 metros até o ponto 5, confrontando com a proprisdade do Senhor Massakazu
tatsumura e Outros; Do ponto 5 o perímetro prossegue com AZ 97º50'45” e uma
istância de 123,774 metros até o ponto 6, confrontando coin o Conjunto Habitacional “Eiji
Aatsumura” — (Registro “B”); Do ponto 6 o perímetro prossegue com AZ 9º2015” e uma
istância de 281,1287 metros até o ponto 7, confrontando com o Conjunto Habitacional
Eiji Matsumura” — (Registro “B”); Do ponto 7 o perímetro prossegue com AZ 544710” e
rubricas: 1 AAA. 2- Mo Jurídico: GQ. Ro
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CAMBRA MUNICIPAL 5 [6572001 15: 09PROTOCOLO 087 e
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Decreto nº 321/2001
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uma distância de 131,662 metros até o ponto 8, confrofitando com a propriedade do
Senhor Massakazu Matsumura e Outros; Do ponto 8 o perímetro prossegue com AZ
189º47'19º e uma distância de 12,727 metros até o ponto 9, confrontando com à
própriedade do Senhor Massakazu Matsumura e Outros; Do ponto 9 o perímetro
prossegue com AZ 144º14'35” e uma distância de 72,388 metros até o ponto 10,
confrontando com a Estrada Municipal do Bamburral; Do pôfito 10 o perímetro prosseguê
cum AZ 133º37'02" e uma distância de 70,588 metros até O ponto 11, confrontando com &
=ºrada Municipal do Bamburral; Do ponto 11 o perímetro prossegue com AZ 138º32'01" 6
ia distância de 92,197 metros até o ponto 12, confrontando com a Estrada Municipal do
: mburral; Do ponto 12 o perímetro prossegue com AZ 133º12'30” e uma distância de
12,929 metros até o ponto 13, confrontando com a Estrada Municipal do Bamburral, Do
ponto 13 o perímetro prossegue com AZ 159º37'00” e uma distância de 92,838 metros até
: onto 14, confrontando com a Estrada Municipal do Bamburral; Do ponto 14 o perimetro
prossegue com AZ 159%1'36” e uma distância de 7,870 metros até o ponto 15,
confrontando com a Estrada Municipal do Bamburral; Do ponto 15 o perímetro prossegue
cum AZ 157º34'55” e uma distância de 49,760 metros até o ponto 16, confrontando com à
Estrada Municipal do Bamburral, Do ponto 16 o perímetro prossegue com AZ 151º43'00” e
uína distância de 12,210 metros até o ponto 17, confrontando com a Estrada Municipal do
Bamburral; Do ponto 17 o perímetro prossegue com AZ 143º31'47” e uma distância de
14,210 metros até o ponto confroi do com a Estrada Municipal do Bamburral, Do
ponto 18 o perímetro prosseyus com Az ,15º20'33” e uma distância de 10,890 metros até
o'ponto 19, confrontando com a Estrada Municipal do Bamburral, Do ponto 19 o perímetro
nrossegue com AZ 128º%8'36” e uma distância de 34,180 metros até o ponto 20,
«snfrontando com a Estrada Municipal do Bamburral; Do ponto 20 o perímetro prossegue
vam AZ 267º05'06” e uma distância de 73,099 metros até o ponto 21, confrontando com a
ea Remanescente de propriedade do Senhor Massakazu Matsumura e Outros, Do ponto
' o perímetro prossegue com AZ 164º05'06” e uma distância de 89,689 metros até o
nto 22, confrontando com a Área Remanescente de propriedade do Senhor Massakazu
“ alsumura e Outros; Do ponto 22 o perímetro prossegue com AZ 254º05'06” e uma
stância de 693,144 metros até o ponto 23, confrontando com a Área Remanescente de
;-npriedade do Senhor Massakazu Matsumura e Outros (Lotes 96, 98, 100 e 102); Do
nonto 23 o perímetro prossegue com AZ 277º33118" e uma distância de 361,879 metros
“8 o ponto 24, confrontando com à Área Remanescente de propriedade do Senhor
vassakazu Matsumura e Outros (Lotes 96, 98, 100 e 102); Do ponto 24 o perímetro
uu ossegue com AZ 18'26” e uma distância de 262,203 metros até o ponto 1, que deu início
> esta descrição, confrontando com a propriedade do Senhor Akira Shimada (Lote 104). O
e erimetro acima descrito encerra uma área total de 356.817,34 metros quadrados.
Artigo 2º - A área declarada de utilidade pública será
«estinada à construção de casas populares.
Artigo 3º - Havendo concordância quanto ao preço é
forma de pagamento, far-se-á a expropriação de acordo, uma vez satisfeitos os requisitos.
a) que o preço não ultrapasse 0 valor fixado no laudo de avaliação;
b) que o proprietário ofereça título de domínio e certidão negativa de
quaisquer ônus que recaia sobre o imóvel expropriado.
aubricas: 1. U 2- Me Jurídico: A
Câm aca Muni «igal do Registro
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a 8222704 fg—
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Decreto nº 321/2001
! Artigo 4º - Fica a expropriante autorizada a invocar o
curáter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº
2:786, de 21 de maio de 1956.
!
f Artigo 5º - As despesas tom a execução da presente
dasapropriação correrão por conta de verba constante no orçamento vigente.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Piblcação, fevogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI
L DE REGISTRO, 23 de maio de 2001.-
“Prefeito Municipa
Reg. e Pub. a data supra
IA
JAIRO N DE OLIVEIRA
Dir. do Deptº E ipal de Administração
Jurídico: ) idos esnsvurto