norma nº 324/2001

Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
DEÇRETO Nº 324/2001
ieito REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 18 DE
+elpal do ROSS JUNHO DE 1957, QUE “DISPÕE SOBRE A
un & “tô CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
2 COMO! ATENDER | NECESSIDADE | TEMPORÁRIA DE
DD EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DG INCISO ix DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribulções que lhe são conferidas por
Lei.
DECRETA:
Artigo 4º - O recrutamento de pessoai & ser contratado,
deverá ser realizado pelo Departamento solicitante, devendo ser dada publicidade, da iorma é
critérios utilizados na seleção
Parágrafo Único — O resultado da seleção deverá fazer
parte do processo administrativo que irater da autorização para a contratação.
Artigo 2º - As contratações só poderão ser realizadas com
anuência do Departamento Municipal de Administração dizendo da disponibilidade dos recursos
e autorização. previamente expressa, do Senhor Prefeito Municipal.
Artigo 3º - O contratado deverá firmar declaração de que
não possui vínculos empregaticios com a Administração direta ou indireta da União, dos
Estado: do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empresas subsidiárias ou
controladas por aqueles entes da Federação.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. sendo revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO. 01 de junho de 200% -
SAMUEL MOREIRA DA suvf unir
Prefeito Municipal
Nisa
ILGÓN DE OLIVEIRA
Dir. do Deptº Mumcipal de Administração
nas , Jurídico: ep
)