norma nº 327/2001

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Patr. Prefeitura Municipal de Registro
Dal Es Departamento Municipal de Administração
DECRETO Nº 327/2001
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO DOS BENS IMOVEIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do artigo 62, da Lei Orgânica do Município de Registro,
tos
Considerando, o interesse público e a necessidade de
regularização dos bens imóveis pertencentes a municipalidade,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído junto ao Gabinete do Prefeito
Municipal a Comissão de Regularização dos Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de
Registro, composto por servidores municipais, representantes dos Departamentos
Municipais como segue:
I- Representante do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos;
JORGE XAVIER
i- Representante do Departamento Municipal de Administração;
MARCELO PAULO PEREIRA
Wll- Representante do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário;
ORIEL BATISTA
IV- | Representante do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais.
JOSE BOCJZUCH
Parágrafo Único - A Comissão designada nos termos
do presente artigo, será presidida pelo representante do Departamento Municipal de
Assuntos Jurídicos.
Rubricas: 1-.
JESUS PEDROSO
57.034. OAB/SP
1
2
Decreto nº 227/2001
Artigo 2º - À Comissão Especial, criada nos termos do
presente Decreto, compete entre outros:
I- cadastrar, de forma ampla, todos os imóveis pertencentes a municipalidade;
H- localizar e mapear os imóveis cadastrados;
ll- determinar a abertura, o acompanhamento e indicar o procedimento, através de
processo, visando a efetiva regularização da posse e domínio dos imóveis
municipais.
Parágrafo Único - O prazo para conclusão dos trabalhos
desta Comissão é 60 (sessenta) dias.
Artigo 3º - Os serviços prestados pelos membros da
Comissão são considerados de caráter relevante e não serão remunerados a qualquer
título, nem como gratificação.
Artigo 4º - As despesas com a execução do presente
decreto correrão por conta de verba constante no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 13 de junho de 2001.-
Câmara Municipal de Rogist
AKQUIVE-S
A 7 A -
JA LSON DE OLIVEIRA
Dir. do Deptº RNqnicipal de Administração
Presidente —
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Jurídico: Aco
Was atos” LUROSO
E 57.084 - OAB/SP
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CAMARA MUNICIPAL 01/08/2001 (SS2PROTUCOLO 157