norma nº 331/2001

Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
DECRETO Nº 331/2001
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
especialmente pela Lei Complementar nº 001/98, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº
6830/80,
DECRETA:
Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente
a tributos inscritos em divida ativa, poderão parcelar o débito em até TRINTA prestações
mensais e sucessivas.
Artigo 2º - O valor de cada prestação nunca deverá ser Inferior a R$ 10,00
(dez reais).
Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o Interessado do
pagamento de nenhum dos encargos que recaem sobre a dívida.
Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, e
lavrado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação da
guia comprovando o recolhimento das custas, despesas e encargos decorrentes do
parcelamento.
Parágrafo Único - Beneficlar-se-ão das condições excepcionais de
parcelamento em trinta prestações, os contribuintes que apresentarem seus
requerimentos até o prazo máximo de cento e vinte (120) dias contados da data de
publicação do presente decreto.
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Decreto nº 331/2001
Artigo 5º - O atraso por mais de trinta dias no pagamento de qualquer parcela
do acordo, implicará em Imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do saldo
devedor, independentemente de aviso ou notificação.
Artigo 6º - O contribuinte devedor que descumprir qualquer condição
estipulada no termo de acordo referido nos artigos anteriores, dando causa ao
prosseguimento ou início de execução, perderá o direito de obter novo parcelamento,
tendo por objeto os tributos incluídos no acordo descumprido.
Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 10 de julho de 2001.-
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR
4 Prefeito Municipal
Reg. e Pul/. na data supra
INS
JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA
Dir. do Deptº Municipal de Administração
Câmara Municipal do Registro
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