norma nº 371/2001

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né —— E Bua José Antônio de Campos. nº « Centro — CEP. 11.800-500 — Registro - SE
DECRETO Nº 371/2001
REGULAMENTA O PRAZO DE VENCIMENTO DA
TAXA DE LICERÇA DE FISCALIZAÇÃO DE!
FUNCIONAMENTO,
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JuBiGR
Registro, Estado de São Paulo, usando Cas atribuições qus he são
DECRETA:
) Artigo 1º - O prazo de vencimento da Taxa de Licença de
Fiscalização de Funcionamento fica assim estabelecida:
a) Parceia Única, até o dia 31 de março:
b) 1º Parcela, até o dia 31 de março:
c) 2º Parcela. até o dia 30 Cs abril.
ntrarã em vigor na data de sua publicação
Artigo 2º - Este Decreto €
revogadas as disposições em contrário, espec
imente o Decreto nº 131/59
PREFEITURA MUNICIPAL,DE REGISTRO, em 20 de novembro de 2001.-
SAMUEL Rins DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Jurídico: ........ JMJ. d.......e.eeo