norma nº 381/2001

Prefeitura Municipal de Registro
Bepartamento Municipal de Administração
Antônio de Campus, nº 250 = Centro = CEP: SQo-n0n 1
Fone. (13 )6521-6277 - Fa, (13) 6821-2848 — e-mail - prosegisiematrio corr
-DECRETO Nº 3812001-
REGULAMENTA A LEL MUNICIPAL Nº 248/01, DE
05/12/2001, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM
SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO
ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPALDO DE FORMA 4
ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGE TO BA Et)
FEDERAL Nº 9.424. BE 24:12:96.
SAMUEL MOREBRA DA SELVA SENTOR. Pretóito Municipal do osistro
Estado de São Puloo no uso depot gonças eo Ih ão coutortdas por for
DECRETA:
Artigo 1º O complemento salarinh do que rats ao Loto Mimcipal sopro
mencionada. será caleulado com base nos secuintes parâmetros.
U O montante financeiro a sec considerado para o caleulo do complemento cora
a diferença eutre o total dos salários efetivamente pagos ao lonse do prese
exercício às professoras o diretoras de escola do casino fundamental e G0%
dos recursos do FUNDEF repassados ao Municipio
HO complemento sera proporcional aos meses de eletivo exercicio de cada
prolissional no Magistério Municipal ,
UL Será adotado o valor de R$ 235,09 como Unidade do Poferôncia MR que
corresponde a [12 da importância a sor paga.
o Se em determinado quês o ntimero de dias trabalhados for ieral ou enperior a
15. considera-se como mm pós, ee for inferior a IS
desprezados
das errão
/
b
NY NICIPAL 2821222001 LLE3TPROTOCOLO 745 |
Decreto ne 8RTTUO
Artigo 2º - Objetivando valorizar as atitudes fincionais positivas, a
disponibilidade e o comprometimento do docente com o magistério, observar-se-ã ainda os
seguintes critérios para cálculo de importância suplementar a ser paga a titalo de incentivo
a) participação em cursos/treinamentos promovidos pelo Departamento: fara jus
a mais /12-UR- por participação. além da importância referente 40 tempo
trabalhado:
b) Docente que assumiu GEI (Grupo de Estudo Intensivo) ou classe multicoriada
tara jus 9 mais )/12, além da importância relerente no te mpo trabalhado.
e) Docente que assumiu classe em substituição em periodo superior a 30 dias:
fará jus a mais 1/12. além da importância roforente go |: esope trabalharo.
d) Docente que desenvolveu projetos de relorço da aprendizagem em tempo
superior a um ntês: mais 1/12 por projeto, além da importância relerente ao
tempo trabalhado:
e) Docente que registrar falta injustificada, ou cinco qui
ou deixar de participar de curso treinamento, on re
ausência em HP perde 1/12 por cada uma das situaçõe
netas om ais no quo
trar TO horas on amais de
em eque incorrer.
artigo 3º - Esto Decreto entra em vigor na data de sum publicação. revogadas ne
disposições em contrário.
PREFEFTORA MUNIOC dE DE REGISFRO 20 de dezembro de 2901,
SAM UE des is SELVA JUNTOR
a
reloito Yunteipal
Reg: Eni. 1a e o 9
JAFROABILSORN DE OLIV EIRA
Di. do Departamento Municipal de Administr ação
DO VIRIRA
umicipal de Educação
ROGÉRIO GÉ
Dir do Departame!