norma nº 139/1999

Prefeitura Municipal de Registro
Rua José Antonio de Campos, 250 - Forte: (013) 821-6277
CGC. (MF) 45.685.872/0001-79 - Estado de São Paulo
-DECRETO Nº 139/99 -
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 4º, inciso III, da
Lei Municipal nº 75/98 de 01 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o
crédito suplementar de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para '
reforçar os itens das seguintes dotações orçamentarias:
05 ATIVIDADES DE EXECUÇÃO
05.0100 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
10.58.3232.18 Manutenção do Depto Obras e Serviços Urbanos e Rurais
3120.00 Material de Consumo - Ficha 66 R$ 100.000,00
05 ATIVIDADES DE EXECUÇÃO
05.0100 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
10.58.3232.18 Manutenção do Depto Obras e Serviços Urbanos e Rurais
3132.00 Outros Serviços e Encargos - Ficha 67 R$ 150.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da
seguinte dotação orçamentaria:
05 ATIVIDADES DE
05.0100 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E RURATS
10.56.3232.18 Manutenção do Depto Obras e Serviços Urbanos e Rurais
4110.00 Obras e Instalações - Ficha 69 R$ 250.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
N
imara Municipal da Registro
Recebido em
93 , CEI GE. Reg. e Pub. na data supra
| NER MENDES
dis, Dir* do Dept pal de Administração |