norma nº 141/1999

Prefeitura Municipal de Registro
Rua José Antonio de Campos, 250 - Fone; (d 3) 8241-6277
CGC. (MF) 45.685.872/0001-79 - Estado de São Paulo
-DECRETO Nº 141/99 -
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A ORGARI-
ZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, e com fundamento no artigo 107 da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, e em especial a Lei Municipal nº 306 de
09 de julho de 1992.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da
organização Municipal de Seguridade social, o crédito suplementar de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), para reforçar o item da dotação
orçamentária a seguir:
0403.15070212.01 - Manutenção Previd. Serv. Municipais
3113.00 - Obrigações Patronais - Ficha 02 R$ 20.000,00
Artigo 2º - O crédito de que se trata o artigo
anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
0403.15070211.05 - Construção e Instalação de Prédio
4110 - Obras e Instalações - Ficha 09 R$ 10 000,00
0403.15070212.01 - Manutenção Previd. Serv. Municipais
4120 - Equipamento e Material Permanente - Ficha 11 R$ 5 000,00
0403.15070211.06 - Aquisição de Imóvel para OM9S
4210 - Aquisição de Imóveis - Ficha 12 Rá 5 000,00
artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE REGISTRO, 25 de março de 1999,-
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ILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Pub. na data supra As
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Dir* do Dept? Mun al de administração Dé